0736660-79.2020.8.07.0001

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatário

MARCIO TEIXEIRA DE SOUZA

Advogado

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB 39908/DF)

4. Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação especial.

5. Apelação conhecida e não provida. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos, 11, 489, § 1º, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional que veio desacompanhada de fundamentação; b) artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, 369, 373, inciso I, e 464, estes do CPC, defendendo a necessidade de inversão do ônus da prova no presente caso, a fim de se averiguar a responsabilidade objetiva do recorrido, tendo em vista que se trata de relação de consumo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 11, 489, § 1º, e 1.022, inciso II, todos do CPC, pois “Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotadas” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/8/2024).

Tampouco deve subir o apelo especial no que se refere ao apontado vilipêndio aos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, todos do CDC, 369, 373, inciso I, e 464, estes do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “(...) diante da ausência de elementos hábeis a caracterizar a relação de consumo, a distribuição do ônus da prova deve ocorrer segundo as normas ordinárias do Código de Processo Civil (...) Em relação aos valores debitados do fundo Pasep, verifico que o extrato da conta do autor apelante informa retiradas sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1620”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG 11.***.***/0001-83”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1835”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1839”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:2805”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:4844” e “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:4845” (ID. 59702121, p. 02-05, e 59702137).

Essas rubricas demonstram a transferência de valores (parcela passível de levantamento anual, correspondente aos juros de 3% e ao RLA, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, então vigente à época dos fatos) da conta individual para folha de pagamento e conta corrente. Com efeito, essa modalidade de crédito dos rendimentos do Pasep não configura prejuízo ao participante, porquanto a quantia retirada da conta individual foi revertida em benefício dele próprio, por intermédio de folha de pagamento ou conta corrente.

Daí, incumbia ao autor apelante, em sede de réplica, comprovar que não recebeu as quantias discriminadas pelo banco apelado em contestação (ID. 59702137, p. 01-16), o que poderia ser feito mediante a juntada de contracheques e extratos bancários. Logo, considerando que a parte não acostou os documentos supramencionados, conclui-se que recebeu as importâncias no salário e por meio de crédito em conta.

Outrossim, a facilidade de acesso às informações referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Pasep permite imputar à parte autora o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização (art. 373, inc. I, do CPC). Nesse quadro, declinados de forma detalhada os índices e percentuais aplicados, juntamente com o extrato, microfilmes e a tabela de alterações da moeda brasileira (ID. 59702137, p. 01-17), indicando como foram corrigidos os saldos após os planos econômicos, não há como falar em prática de ato ilícito” (ID. 61851389).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029