Processo judicial

0737101-89.2022.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 10ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO SOL
Advogados: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 31138/DF), JONATAS MORETH MARIANO (OAB 29446/DF), LEONARDO DE MIRANDA ALVES (OAB 38079/DF), JANAINA ELISA BENELI (OAB 23224/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737101-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO BEDA DOS REIS, FLAVIA AMARAL DE FARIA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO SOL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por ANTONIO AUGUSTO BEDA DOS REIS e FLAVIA AMARAL DE FARIA em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO SOL. Narrou a parte autora que: (i) os requerentes possuem pacto contratual de imóvel comercial, localizado no SCRN QD 714/715 Bloco G, Loja 6, Asa Norte/DF, sendo o proprietário o Sr. Augusto Beda dos Reis e a locatária a Sra. Flavia Amaral de Faria; (ii) a locatária do imóvel providenciou projeto de construção, demolição e o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, consoante preconiza a Norma Brasileira 16.280, com toda a documentação repassada para o Síndico responsável pelo Condomínio Ilha do Sol; (iii) o contato sobre a reforma do estabelecimento foi feito tanto pelo Whatsapp, como pessoalmente; (iv) inicialmente, não houve discordância sobre a utilização do duto para que fosse instalada a nova coifa, tendo em vista que o projeto apresenta a instalação da mesma; (v) nos vídeos juntados aos autos, o requerido, Sr.

Sólon Noronha, não discorda sobre o projeto da coifa, mas diz que a estrutura instalada pelo proprietário não seria mais de sua posse, tendo repassado o duto para um terceiro, que é serralheiro, e afirma também que retirou parte do duto, sem prévia autorização do proprietário; (vi) em 14/9/2022, o proprietário da loja, Sr. Beda, por meio de sua locatária, recebeu uma notificação extrajudicial solicitando a retirada da coifa, sob pena de multa de 50% do valor da taxa condominial; (vii) em 15/9/2022, o síndico enviou outra Notificação Extrajudicial sobre o mesmo objeto, em que também foi informado que não seria concedida autorização para instalar motor no telhado do edifício, diante da instalação irregular da coifa; (viii) o síndico não estipulou prazo para resposta ou para que a coifa fosse removida e agiu com desarrazoabilidade, visto que aplicou multa sem que o notificado tivesse a oportunidade de apresentar resposta à primeira notificação; (ix) em resposta às notificações, o representante do condomínio foi previamente cientificado acerca das obras e projetos, inclusive de que as locatárias utilizariam o duto pré-existente, somente adequando-o para o novo empreendimento; (x) não há alteração da fachada, uma vez que o duto já existia e qualquer alteração foi feita anteriormente; (xi) será realizada a adequação do duto para que a fumaça oriunda da cozinha do estabelecimento não chegue nos apartamentos de cima e prejudique os moradores; (xii) o que, aparentemente, se verifica no caso é que o síndico retirou pedaço do duto, sem autorização, e entregou para terceiros, utilizando de seu cargo de síndico para fazer exigências e aplicar multas; (xiii) nos primeiros contatos por e-mail, a locatária solicitou as chaves de acesso à área comum para poder receber suas correspondências, assim como solicitou a entrada no grupo de Whatsapp, sendo negados os dois pedidos, mediante a alegação do síndico de que a requerente não tem permissão de acessar o prédio sem sua autorização; (xiv) em razão de seu acesso restrito, a requerida foi impossibilitada de realizar a instalação da internet.

0737101-89.2022.8.07.0001

Suporte

Legal

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