0737469-63.2016.8.07.0016

Número do processo: 0737469-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES

DESPACHO

Em consulta ao sistema SISBAJUD, não foram localizados valores pendentes de desbloqueio. Também, não há valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Na oportunidade, procedo à juntada das guias de detalhamento de ordem judicial constantes do sistema.

Intime-se a executada para manifestação e, se o caso, apresentar comprovantes de que os bloqueios ainda persistem e estão vinculados a este processo. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737469-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

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SENTENÇA

Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença. ANOTE-SE, mesmo com eventual cumprimento espontâneo da obrigação a que foi condenada a parte executada. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais contas da parte executada que porventura ainda se encontrem bloqueadas. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:

1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO.

2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.

3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva.

4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV.

5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos.

6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

Número do processo: 0737469-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

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DECISÃO

A parte devedora alega que não teria depositado os valores acordados por conta da intervalo de tempo para homologação da proposta pelo juízo. Entendo que não merece prosperar sua afirmação. O parcelamento da dívida em cumprimento de sentença é faculdade conferida ao credor, não sendo direito garantido ao devedor. Cabe destacar que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica às execuções de títulos judiciais e, mesmo nas execuções extrajudiciais, a parte executada, por força da própria disposição legal, e para demonstrar sua boa-fé, deve depositar com o pedido 30% (trinta por cento) do débito exequendo.

Assim, tenho que a parte credora está coberta de razão ao pugnar pela atualização da dívida, já que nada impedia a parte executada em realizar o depósito nos autos. Tem-se, inclusive, pedido da referida parte para realizar depósito em data posterior ao início do prazo acordado. Assim, manifeste-se a parte devedora sobre as novas condições impostas pela pela parte exequente na petição id 220483843 e anexo, inclusive para início imediato das parcelas ali indicadas, a partir do dia 10 do próximo mês de fevereiro/2025, sob pena de prosseguimento da execução. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado