0737552-56.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737552-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO HEDO NABOUT REU: JOSE CARLOS DE SOUZA

DESPACHO

Trata-se de determinação para a transferência de propriedade do veículo FORD / FIESTA SEDAN FLEX, ano 2008, placa JVV-8173, RENAVAN 967903602, para o nome do requerido. Em resposta ao ofício de ID 243318177, o DETRAN/DF informa que não foi possível cumprir a decisão, uma vez que o automóvel está registrado em outra unidade da federação, no caso, o Estado do Pará (ID 244033360 e ID 244033361). Contudo, o DETRAN/PA informou que enviou o número do CRV 010727149943 para a transferência do referido veículo junto ao DETRAN de domicílio do réu (ID 232259545).

Destarte, oficie-se novamente ao DETRAN/DF, Gerência de Controle de Cadastro de Veículos, para efetuar o registro da transferência da propriedade do veículo FORD / FIESTA SEDAN FLEX, ano 2008, placa JVV-8173, RENAVAN 967903602, para o nome do réu, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de vistoria, mas desde que pagos os débitos e taxas necessárias. Advirta-se à referida Gerência de que já houve fornecimento dos dados pelo DETRAN/PA.

Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, da sentença e do ofício de ID 232259545, com o respectivo arquivo anexo “E-2024.2448006.pdf”. (datado e assinado eletronicamente) 12

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737552-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO HEDO NABOUT REU: JOSE CARLOS DE SOUZA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao ofício encaminhado, o Detran/DF informou que para alteração de titularidade e jurisdição, faz-se necessário a liberação do cadastro e emissão do ATPV-e pelo órgão executivo de trânsito detentor do cadastro do veículo, a saber, o Detran/PA. O Detran/PA, através do ofício de ID 232257344, promoveu o envio do número do CRV 010727149943, para a transferência do veículo junto ao DETRAN de domicílio do réu.

Desta forma, expeça-se ofício ao Detran/DF, para que efetue o registro da transferência da propriedade do veículo FORD / FIESTA SEDAN FLEX, ano 2008, placa JVV-8173, RENAVAN 967903602, bem como, dos pontos incidentes na carteira de motorista do autor relativos a infrações praticadas no referido veículo a partir de 24/02/2016, para o nome do réu, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de vistoria, mas desde que pagos os débitos e taxas necessárias.

Instrua-se o ofício com cópia da sentença e dos documentos encaminhados pelo DETRAN/PA (ofício de ID 232257344 e 232259545). Em razão da diligência determinada acima, manifesto ciência da petição de ID 231168562, não havendo, neste momento, nada a prover. CONCEDO À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente) 3

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737552-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO HEDO NABOUT REU: JOSE CARLOS DE SOUZA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a parte ré tem endereço no DF e a CNH está vinculada ao DETRAN/DF (ID 208038962), oportunidade em que o DETRAN/PA informou não ser possível cumprir a obrigação exarada por este Juízo precisamente por esse motivo (ID 208038965). Sendo assim, a fim de se conferir efetividade à sentença prolatada nestes autos, expeça-se ofício ao DETRAN/DF para que efetue o registro da transferência da propriedade do veículo FORD / FIESTA SEDAN FLEX, ano 2008, placa JVV-8173, RENAVAN 967903602, bem como, dos pontos incidentes na carteira de motorista do autor relativos a infrações praticadas no referido veículo a partir de 24/02/2016, para o nome do réu, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de vistoria, mas desde que pagos os débitos e taxas necessárias.

Instrua-se o ofício com cópia da sentença e dos documentos encaminhados pelo DETRAN/PA (ofício de ID 208038965 e extrato de ID 208038962). Deverá o DETRAN/DF responder o ofício no prazo fixado por este Juízo. CONCEDO À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE OFÍCIO. Vindo a resposta do DETRAN/DF de que a ordem foi cumprida e nada havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (datado e assinado eletronicamente) 3