0737569-92.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737569-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Decisão Tendo em vista o possível efeito modificativo em caso de acolhimento dos embargos declaratórios opostos nos autos, intime-se a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se as partes para conhecimento do despacho com força de edital de alienação por iniciativa particular processo 0000666-87.2020.5.10.0004 do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. *documento assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0737569-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Decisão

I – Do prosseguimento do feito. As partes celebraram acordo (ID 219013489), entretanto não avençaram o pagamento do perito. Intimados a manifestar, o exequente informou o descumprimento da obrigação e que foi paga pelo executado a quantia de R$ 66.000,00. Requereu o prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente (R$ 348.348,00), que representaria os acréscimos moratórios previstos no acordo extrajudicial (multa de 30% e juros de 1,5% a.m.), atualizado até mês de março/2025, bem como seja determinado à oficiala avaliadora que retorne ao imóvel penhorado e realize sua completa avaliação do imóvel.

Ressalto que o acordo não foi homologado. Assim, incabível a aplicação dos termos pactuados, devendo o exequente apresentar nova planilha atualizando o valor nos termos expostos na inicial e decotar deste o valor recebido (R$ 66.000,00). É que, em casos que tais, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 922 do CPC, que reza: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO FIRMADO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. MULTA PREVISTA NO ACORDO. INCLUSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0737569-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Decisão As partes requereram a homologação do acordo (ID 219013489).

Entretanto, nada ficou avençado quando à remuneração do perito. Na decisão de ID 160071700 ficou determinado que "em caso de acordo entre as partes, a qualquer tempo, deverá a remuneração do perito ser incluída para fins de homologação". Assim, digam as partes acerca do valor a ser pago ao perito. Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0737569-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Decisão O exequente, ID 212947680, comunicou que a penhora determinada por este juízo está inscrita no fólio real.

Adicionalmente, noticiou não haver outro processo de execução em estágio mais avançado de expropriação do imóvel, para que nele habilite seu crédito, porque os demais feitos estão suspensos por força de acordos celebrados pelo o executado. Noticiou também que o laudo de avaliação do imóvel (60.000.000,00, ID 195251629) não fora homologado, motivo por que pretende a repetição do ato processual sob a batuta deste Juízo.

Por fim, apresentou o valor atualizado da dívida até a 01/10/2024 (R$ 299.918,53) e expressou seu interesse na venda do imóvel por sua iniciativa, depois da avalição. Sucintamente relatados, decido. Na hipótese, o processo de execução está na fase de expropriação, sendo plausíveis os pedidos do credor, pois não há processo judicial em curso no qual possa habilitar seu crédito. Assim, a avaliação e posterior venda do imóvel pelo exequente são atos inerente à satisfação do seu crédito.

Nessa medida, é necessária a avaliação e, depois dela, serão fixadas as condições para a venda do imóvel por iniciativa do exequente (art. 879, I, do CPC), pois ele não manifestou interesse na realização de leilão judicial. Todavia, convém desde logo pontuar que depois da eventual venda do imóvel os valores arrecadados serão, inicialmente, canalizados para o pagamento dos créditos preferenciais, mesmo daqueles oriundos dos processos suspensos por acordo do exequente, pois haverá disponibilidade de numerários (CPC 908) Na sequência, serão pagas as dívidas de natureza propter rem (que ficarão sub-rogadas no preço: CPC 908, §

1) e, a seguir, o exequente. Por derradeiro, se algum valor sobejar, depois de concitados os juízos de competências cíveis do Distrito Federal, será destinado ao executado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737569-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Decisão

1. Defiro ao exequente o prazo de 10 (dez) dias, conforme postulado. 1.1. Ciente de que poderá requerer a penhora no rosto dos autos que eventualmente estiver em estágio mais avançado.

2. Entrementes, dê-se vista ao perito dos documentos de ID 193418699 . 2.1. Intime-o para informar se o executado apresentou todos os documentos solicitados.

3. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se a manifestação do perito. 3.1. Restando infrutíferas todas as diligências para satisfação do crédito, retornem os autos ao arquivo provisório, tendo em vista que suspenso pela publicação da decisão de ID 71576632 (10/09/2020), transcorreu o prazo em 10/09/2021.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737569-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Decisão

I - Da penhora de faturamento. DÊ-se vista ao perito dos documentos de ID 193418699 Intime-o para informar que se o executado apresentou todos os documentos solicitados.

II – Da impugnação à penhora do imóvel de matrícula 68.802. A executada apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de que consta da matrícula do imóvel (R-54-68802) hipoteca cedular, nos termos da Cédula de Crédito Comercial nº 21/32.040-3, emitida nessa praça em 09/05/2003, com vencimento para 01/05/2010, com cláusula de inalienabilidade. Aduz tratar-se de bem absolutamente impenhorável, pois gravado com cláusula de inalienabilidade, o que atrai a incidência dos artigos 832 e 833, I, do Código de Processo Civil.

Alega, ainda, haver excesso de penhora, uma vez que o valor do imóvel supera em muito ao dívida exequenda, além de se tratar da sede do devedor, bem imprescindível para a consecução do seu objeto social. O exequente, por sua vez, refuta as alegações da devedora e pugna pela rejeição do pedido, manutenção da penhora e designação de leilão judicial para a venda do imóvel. Sucintamente relatados, decido.

O registro de hipoteca cedular na matrícula do imóvel (R-54-68802), com cláusula de inalienabilidade, por si só, não impede a penhora do bem, desde que seja preservada a prioridade do credor hipotecário. Aliás, conforme consta do próprio documento, a dívida encontra-se vencida desde maio de 2010, sem informação de renovação da cláusula. O excesso de penhora ocorre quando há extrapolação dos limites dos bens penhorados em relação à dívida executada, ou seja, quando está caraterizado que o valor do bem imóvel penhorado excede de forma significativa o valor do crédito executado.

Entretanto, o executado não apresentou a existência de outros bens livres de ônus suficientes para garantir o pagamento do débito, o que não autoriza a liberação do bem penhorado simplesmente por exceder o valor do dívida. Noutro giro, antes da avaliação e de saber-se sobre o saldo devedor que pesa sobre o imóvel não é possível cravar a existência de excesso de penhora. Aplica-se, nesses casos, a regra do do CPC: .