Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal de Brasília
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- EDERSON FERREIRA CAMPOS
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 742, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0737583-03.2023.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDERSON FERREIRA CAMPOS, SIDNEY DA SILVA LIMA Inquérito n. 714/2023 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0737583-03.2023.8.07.0001, em que é réu EDERSON FERREIRA CAMPOS , CI n.º 2066690 SSP/DF, CPF n.º 900.***.***-97, filho de EUGENIO FERREIRA GOMES e de MARINA ALVES CAMPOS GOMES, natural de BRASÍLIA - DF, nascido aos 01/10/1981, denunciado como incurso no CP 2848, Art. 155, § 4,
IV. FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 186008521, datada de 07/02/2024, tendo sido condenado à pena de 2(dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10(dez) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.
Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 8 de março de 2024.