0737745-16.2024.8.07.0016

Número do processo: 0737745-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: DAYANNE KELLY LEITE DE AZEVEDO

REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por DAYANNE KELLY LEITE DE AZEVEDO em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, ID 199520601, extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se. DÊ-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 10 de junho de 2024, às 14:17:04. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

Número do processo: 0737745-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: DAYANNE KELLY LEITE DE AZEVEDO

REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado.

A inscrição de devedores inadimplentes em bancos de dados de proteção ao crédito é direito subjetivo do credor, assim como são a cobrança e o protesto de títulos vencidos. Para que a parte autora possa se opor à inscrição efetivada, deve comprovar que a dívida apontada não existe, não é exigível ou que o procedimento legal para negativação do devedor não foi seguido. Em suma, deve provar que foi indevida a inscrição.

Entretanto, os documentos que instruem a inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar a irregularidade da inscrição (ID 195691029). No caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 6 de maio de 2024, às 17:20:47. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta