0737763-53.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737763-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REQUERIDO: MARCIA RODRIGUES GHERARDE COSTA, ALINE FERNANDA DE QUEIROZ ULHOA CHAVES

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO

I. Em vista dos esclarecimentos prestados pela Secretaria do Juízo em certidão de id. 192132745, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB solicitando que seja realizada a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos (R$ 327,79 + acréscimos legais) à conta de titularidade do Tesouro Nacional, para fins de destinação ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário instituído pela União, conforme determina o art. 97 do Código de Processo Civil.

Confiro à presente decisão força de ofício, a ser encaminhado pelo meio mais célere, observando as informações bancárias a seguir especificadas: Conta Judicial de Origem (BRB Bankjus): 1553049397; Valor Depositado: R$ 327,79 + acréscimos legais. Conta de Destino (Tesouro Nacional): a) código do banco: 001 (Banco do Brasil); b) agência: 1607-1 (Setor Público Brasília – DF); c) conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no BB); d) identificador de recolhimento: 1000110000118804 (para multa de ato atentatório).

II. Traslade-se cópia da decisão de id. 151354096 aos autos do processo execução principal e intime-se a Curadoria de Ausentes, conforme ali determinado.

III. Tudo cumprido e comprovada a realização da transferência, encaminhem-se os autos à Contadoria para o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes e, após a intimação da parte exequente para seu recolhimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737763-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REQUERIDO: MARCIA RODRIGUES GHERARDE COSTA, ALINE FERNANDA DE QUEIROZ ULHOA CHAVES

DECISÃO

A parte exequente depositou em Juízo a multa processual fixada na decisão de id. 151354096 em razão de sua condenação por litigância de má-fé, no valor de R$ 327,79, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (id. 184072203). Nos termos do art. 96 do Código de Processo Civil, "o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária (...)". Contudo, no caso dos presentes autos, verifica-se que as requeridas sequer chegaram a ser citadas, não tendo efetivamente integrado a relação jurídica processual, uma vez que o pedido de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica formulado pela parte exequente foi liminarmente indeferido.

Ainda, da análise do processo de execução de autos n.º 0701529-48.2017.8.07.0001, que deu origem ao presente feito, verifica-se que nele já foi proferida sentença extintiva em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva lá movida (id. 180540083 daqueles autos), de modo que não mais se faz possível o abatimento dos valores aqui depositados com o débito principal. Desse modo, tendo em vista que o único efetivamente prejudicado com a atuação ilícita da parte exequente nestes autos foi o próprio Poder Judiciário, os valores depositados a título de sanção pecuniária devem ser destinados ao fundo de modernização do Poder Judiciário eventualmente instituído pela União, nos termos do art. 97 do Código de Processo Civil, com aplicação por analogia do comando inserto no art. 77, § 3º, do diploma processual, aplicável aos casos de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO INVÁLIDO CONTENDO ASSINATURA FALSA, REPRODUZIDA POR IMPRESSORA JATO DE TINTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA POR AMBAS AS PARTES. MULTA CONVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. DO CPC/2015.