0737816-63.2024.8.07.0001

Rejeito, portanto, a impugnação de ID 279332477 e reconheço implementada, quanto à verba honorária objeto deste cumprimento de sentença, a condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ficando afastada a suspensão de sua exigibilidade. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo.

2. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD

4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera.

6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS

8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

DA PENHORA DE VEÍCULO

9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC.

10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora.

11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei.

13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL

14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo.

15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente.

16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora.

17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade.

18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro).

19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver.

21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência.

22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD

23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA

24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA

25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS

26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo.

27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2026 14:56:08. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

Publicação

Órgão

6ª Vara Cível de Brasília

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

CLENIO DE PAULA SILVA

Advogado

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 112456/PR)

Publicação

Retificação de Classe Processual

Órgão

CEJUSC-SUPER

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLENIO DE PAULA SILVA

Advogado

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 112456/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO INTER S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CLENIO DE PAULA SILVA

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 112456/PR)

Atribuiu à causa o valor de R$ 446.685,89 e postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para limitar os descontos consignados a 35% da renda líquida do autor, após dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária, determinando-se a comunicação à Polícia Militar do Distrito Federal para ajuste dos valores, nos termos da decisão de ID 211514588.

Justiça gratuita concedida ao autor. As instituições financeiras requeridas apresentaram defesas questionando preliminarmente a competência territorial do juízo, impugnando o valor da causa e a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, sustentaram a validade dos contratos celebrados, a legalidade das taxas de juros praticadas, a inexistência de caracterização de superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021, a inaplicabilidade da referida lei aos empréstimos consignados segundo o Decreto 11.150/2022, o respeito à margem consignável legalmente permitida, a responsabilidade do órgão pagador pela fiscalização da margem e a boa-fé contratual, invocando os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da intervenção mínima do Estado nas relações negociais privadas.

Realizada audiência de conciliação, consoante ata de ID 224315532, a tentativa de acordo resultou infrutífera, tendo o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. oferecido proposta de parcelamento em R$ 7.930,00, não aceita pela parte autora. Determinada a realização de perícia contábil, foi nomeado o perito Ivan Obando Cruz, nos termos da decisão de ID 225787374. O perito apresentou laudo técnico de ID 246789646, concluindo pela ausência de caracterização de superendividamento, considerando que os descontos consignados respeitam a margem de 35% calculada sobre a remuneração bruta (não apenas sobre o salário base), e que o autor ainda dispõe de renda líquida de R$ 6.246,32 após os descontos, valor suficiente para manutenção do mínimo existencial.

O laudo pericial foi homologado e abriu-se prazo para manifestações finais. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e reafirmou os termos da petição inicial, sustentando a aplicabilidade da Lei 14.181/2021 inclusive aos empréstimos consignados, questionando a interpretação restritiva do Decreto 11.150/2022 e reiterando que a situação configura superendividamento impeditivo do mínimo existencial.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória, estando os autos instruídos com documentação suficiente e laudo pericial técnico conclusivo. Questões Processuais Preliminares Inicialmente, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes e o interesse de agir, caracterizado pela resistência das instituições financeiras à pretensão repactuatória.

Quanto à preliminar de incompetência territorial suscitada pelas instituições financeiras requeridas, rejeito-a. O foro competente para o procedimento de repactuação de dívidas é aquele do domicílio do consumidor superendividado, nos termos do artigo 104-A, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei 14.181/2021. O autor reside no Distrito Federal, conforme documentação acostada, razão pela qual este Juízo é absolutamente competente para processar e julgar o presente feito.

No tocante à impugnação ao valor da causa, considero-a improcedente. O valor atribuído corresponde ao montante total das dívidas em discussão, conforme artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo adequado à pretensão repactuatória formulada. A impugnação à gratuidade da justiça também não merece acolhida. A documentação comprobatória demonstra que os descontos das dívidas comprometem grande parte da renda líquida do autor, inviabilizando o recolhimento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e caracterizando a hipossuficiência econômica prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50.

Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito A questão central dos autos reside em definir se a situação financeira do autor configura superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021, se os empréstimos consignados podem ser incluídos no plano de repactuação compulsória e se há margem para intervenção judicial nas condições contratuais pactuadas. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o tratamento específico do superendividamento do consumidor, inserindo na Seção VI-A do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor disposições que visam à preservação do mínimo existencial e à recuperação do crédito mediante repactuação das dívidas.

O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial". A análise dessa definição legal exige a verificação cumulativa de três requisitos essenciais: (i) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas; (ii) boa-fé do consumidor; e (iii) comprometimento do mínimo existencial.

No caso dos autos, a prova pericial técnica produzida pelo expert judicial concluiu que o autor aufere renda bruta mensal de R$ 13.147,05,, com descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, resultando em renda líquida disponível de R$ 10.618,92 antes dos descontos dos empréstimos consignados. Os descontos dos empréstimos comprometem R$ 7.336,06 mensais, valor que, à primeira vista, excede a renda líquida disponível.

Entretanto, conforme apurado pericialmente, a margem consignável de 35% deve ser calculada sobre a remuneração bruta (R$ 13.147,05) e não sobre a renda líquida após descontos tributários, nos termos da legislação específica que rege os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ocorre que a questão central não se resume à verificação aritmética da margem consignável, mas sim à análise da situação concreta de superendividamento à luz dos critérios legais estabelecidos pela Lei 14.181/2021.

Nesse ponto, merece destaque a controvérsia quanto à aplicabilidade da lei de superendividamento aos empréstimos consignados. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a Lei 14.181/2021, estabeleceu no artigo 2º, §2º, que não se aplicam as regras de repactuação de dívidas aos "empréstimos e financiamentos contratados com garantia real ou com desconto em folha de pagamento de salários ou de proventos".

A questão que se coloca é se essa exclusão é absoluta ou comporta temperamentos à luz da interpretação sistemática da legislação consumerista e dos princípios constitucionais que tutelam a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Compreendo que a exclusão dos empréstimos consignados estabelecida pelo Decreto 11.150/2022 encontra justificativa na menor onerosidade dessa modalidade de crédito, caracterizada por taxas de juros mais reduzidas em razão da garantia representada pelo desconto automático em folha, e na necessidade de preservar a segurança jurídica do mercado de crédito consignado, que representa instrumento importante de acesso ao crédito para aposentados e servidores públicos.

Entretanto, essa exclusão não pode ser interpretada de forma absoluta e desvinculada da realidade fática quando o comprometimento da renda com empréstimos consignados atinge patamar que inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A interpretação literal e acrítica do decreto regulamentar esvaziaria completamente a eficácia da Lei 14.181/2021 justamente nos casos em que o superendividamento decorre da multiplicidade de empréstimos consignados, situação cada vez mais comum no cenário brasileiro.

No entanto, a interpretação constitucionalmente adequada do sistema normativo não autoriza a conclusão automática de que todo caso envolvendo empréstimos consignados configure superendividamento passível de repactuação judicial. É necessária a demonstração concreta e efetiva do comprometimento do mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, central para a caracterização do superendividamento, não comporta definição rígida e matemática, variando conforme as circunstâncias pessoais, familiares e sociais de cada indivíduo.

Compreende o conjunto de condições materiais essenciais à existência digna, abrangendo alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, transporte e outros elementos indispensáveis à vida com dignidade. O laudo pericial demonstrou que, mesmo após os descontos consignados excessivos, o autor ainda dispõe de renda líquida remanescente no valor aproximado de R$ R$ 6.246,32 mensais. Esse valor remanescente, embora significativamente reduzido pela multiplicidade de empréstimos, não se revela absolutamente insuficiente para a manutenção do mínimo existencial, especialmente considerando-se que o autor é aposentado, não há demonstração nos autos de dependentes economicamente vulneráveis, despesas extraordinárias comprovadas com saúde ou situação excepcional que demande recursos adicionais.

A análise da documentação acostada aos autos, inclusive os extratos de cartão de crédito do Banco BMG, revela histórico de utilização regular de crédito rotativo, refinanciamentos sucessivos e padrão de consumo incompatível com a alegada impossibilidade absoluta de honrar os compromissos assumidos. Embora o endividamento seja relevante e comprometa parcela significativa da renda, não se demonstrou a impossibilidade manifesta de pagamento exigida pelo artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, para a caracterização do superendividamento nos termos da lei, exige-se demonstração da boa-fé do consumidor. A boa-fé nesse contexto não se resume à ausência de dolo ou má-fé subjetiva, mas compreende comportamento responsável na contratação de crédito, compatível com a capacidade financeira e as necessidades reais do consumidor. Os elementos dos autos revelam multiplicidade de contratos de empréstimo celebrados em curto espaço temporal, superposição de operações de crédito e utilização sistemática de crédito rotativo de cartão, sugerindo padrão de endividamento progressivo não inteiramente compatível com a gestão financeira prudente e responsável exigida pela lei de superendividamento.

Importante destacar que a Lei 14.181/2021 não teve por objetivo criar mecanismo de moratória generalizada ou de perdão de dívidas, mas sim estabelecer procedimento de repactuação negociada ou, subsidiariamente, compulsória quando demonstrada efetiva situação de impossibilidade de pagamento que comprometa o mínimo existencial. A simples dificuldade no pagamento ou o arrependimento quanto às condições contratadas não configuram, por si sós, superendividamento nos termos legais.

No caso concreto, a perícia contábil constatou que o autor ainda dispõe de margem financeira para cumprir suas obrigações sem comprometimento absoluto do mínimo existencial, existindo alternativas de renegociação direta com as instituições financeiras, especialmente considerando-se que houve oferta de proposta de parcelamento por uma das requeridas na audiência de conciliação. Quanto à alegação de ilegalidade das taxas de juros praticadas, não há nos autos demonstração de abusividade.

As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante nº

7. As taxas praticadas encontram-se dentro dos parâmetros médios de mercado para as modalidades contratadas, conforme dados do Banco Central do Brasil, inexistindo onerosidade excessiva que justifique revisão judicial. A liberdade de contratar e o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) são pilares fundamentais da segurança jurídica e do funcionamento do mercado de crédito.

A intervenção judicial nas cláusulas contratuais somente se justifica quando demonstrada abusividade manifesta, vício de consentimento ou situação excepcional que caracterize o desequilíbrio contratual superveniente e insuportável, o que não se verificou no caso dos autos. Por fim, quanto à alegação de que o Decreto 11.150/2022 seria inconstitucional ou ilegal por restringir excessivamente o alcance da Lei 14.181/2021, registro que não compete a este Juízo declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de ato normativo federal, cabendo tal análise aos tribunais superiores mediante controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.

De todo modo, a interpretação sistemática adotada nesta decisão buscou harmonizar a legislação de superendividamento com os princípios constitucionais e as peculiaridades do crédito consignado, sem descurar da análise concreta e individualizada da situação fática demonstrada nos autos. Diante de todo o exposto, concluo pela ausência de caracterização de superendividamento nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, seja pela não demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial, seja pela não comprovação inequívoca da boa-fé objetiva exigida pela legislação especial.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face dos requeridos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o restabelecimento dos descontos consignados nos termos originalmente contratados, respeitada a margem consignável de 35% sobre a remuneração bruta, devendo o órgão pagador (Polícia Militar do Distrito Federal) fiscalizar o estrito cumprimento da legislação que rege os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, podendo ser executadas se comprovada alteração superveniente da situação econômica da parte autora que justifique a cobrança.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

III. Encerramento Homologo o laudo pericial de ID 246789646 (págs. 1 a 6), que passa a integrar formalmente o acervo probatório da presente demanda. Defiro o levantamento do saldo dos honorários periciais. Expeça-se o respectivo alvará. Em seguida, anote-se a conclusão para sentença, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Para garantir a adequada apresentação de um plano de pagamento que inclua medidas de temporização ou atenuação dos encargos, é necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme disposto no artigo 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores.

A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC). Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para esta destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes.

Ao elaborar o plano de pagamento, o il. Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora (art. 3º, Decreto 11.150/22): “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Não se desconhece, contudo, que o Decreto n. 11.150/22 é alvo de duas ADPFs no excelso Supremo Tribunal Federal, as quais arguem a sua inconstitucionalidade (ADPFs n. 1.005/DF e 1.006/DF). Ocorre que, até o presente momento, as ações constitucionais não foram julgadas, nem há determinação de suspensão da eficácia da norma. Em que pesem as críticas acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF).

O il. Perito deverá observar, também, os seguintes parâmetros:

1. Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora comprometem o seu mínimo existencial, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento. Em caso negativo, deve-se encerrar o laudo, oportunidade em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida até o valor mínimo disposto no item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

2. Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B, § 4º, do CDC. A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade.

3. Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados.

4. Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas.

5. Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, que não é objeto destes autos. Ou seja, devem sugerir hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes. Elaborado o plano de pagamento pelo il. Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses.

A recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará a sua homologação, acaso reconhecida pelo il. Perito a sua exequibilidade, devendo aquele ajustar as despesas remanescentes ali não compreendidas. Na hipótese de recusa injustificada dos credores, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Nomeio perito do Juízo o Sr.

Ivan Obando Cruz, CPF n. 104.***.***-53 ([email protected]). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes apresente seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. Após, ao il. Perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se concorda com a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 1.994,26 (máximo autorizado pela Portaria GPR 37 de 08 de janeiro de 2024, dada a complexidade da lide, os quais serão custeados por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao final do procedimento, nos termos do artigo do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

Prazo de 30 dias para entrega do laudo. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Para garantir a adequada apresentação de um plano de pagamento que inclua medidas de temporização ou atenuação dos encargos, é necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme disposto no artigo 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores.

A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC). Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para esta destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes.

Ao elaborar o plano de pagamento, o il. Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora (art. 3º, Decreto 11.150/22): “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Não se desconhece, contudo, que o Decreto n. 11.150/22 é alvo de duas ADPFs no excelso Supremo Tribunal Federal, as quais arguem a sua inconstitucionalidade (ADPFs n. 1.005/DF e 1.006/DF). Ocorre que, até o presente momento, as ações constitucionais não foram julgadas, nem há determinação de suspensão da eficácia da norma. Em que pesem as críticas acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF).

O il. Perito deverá observar, também, os seguintes parâmetros:

1. Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora comprometem o seu mínimo existencial, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento. Em caso negativo, deve-se encerrar o laudo, oportunidade em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida até o valor mínimo disposto no item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

2. Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B, § 4º, do CDC. A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade.

3. Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados.

4. Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas.

5. Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, que não é objeto destes autos. Ou seja, devem sugerir hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes. Elaborado o plano de pagamento pelo il. Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses.

A recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará a sua homologação, acaso reconhecida pelo il. Perito a sua exequibilidade, devendo aquele ajustar as despesas remanescentes ali não compreendidas. Na hipótese de recusa injustificada dos credores, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Nomeio perito do Juízo o Sr.

Ivan Obando Cruz, CPF n. 104.***.***-53 ([email protected]). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes apresente seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. Após, ao il. Perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se concorda com a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 1.994,26 (máximo autorizado pela Portaria GPR 37 de 08 de janeiro de 2024, dada a complexidade da lide, os quais serão custeados por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao final do procedimento, nos termos do artigo do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

Prazo de 30 dias para entrega do laudo. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Dos nove descontos consignados no contracheque do autor, três se referem a amortizações de cartões de crédito consignados, quais sejam, o de R$ 569,25 do Banco BMG; e os dois sob a rubrica "amort cartão benefício clickbank", nos valores de R$ 357,98 e R$ 299,36. O total, pois, de amortizações de cartões de crédito consignados é R$ 1.226,59. Como visto, o limite de 5% no caso do autor é R$ 507,36. Logo, há um excesso na prestação consignada em cartões de crédito consignados correspondente a R$ 719,23, o deve ser corrigido.

Com relação ao restante dos seis empréstimos consignados, devem eles se limitarem a R$ 3.044,18, montante, como visto, correspondente a 30% de R$ 10.147,29. Não obstante, eles, já excluídas as parcelas das amortizações de cartões de crédito consignados, no contracheque do autor estão a somar R$ 4.377,46 (R$ 150,62 + R$ 83,39 + R$ 3.300,00 + R$ 300,00 + R$ 281,45 + R$ 262,00), havendo um excesso de R$ 1.333,28, o que também deve ser corrigido com urgência.

Assim sendo, determino ao Banco BMG e ao Banco Clickbank que limitem as amortizações de cartões de crédito consignados no contracheque do autor ao valor de de R$ 507,36, o que deve ser feito reduzindo-se cada parcela no percentual a seguir determinado. Como as prestações somadas alcançam R$ 1.226,59 e o limite, como visto, é de R$ 507,36, deve-se diminuir o montante R$ 719,23, que representa 58,63% de R$ 1.226,59.

Assim, deve haver uma diminuição de 58% em cada uma das três parcelas para que se atinja a soma máxima de R$ 507,36. Logo, a prestação de R$ 569,25 do Banco BMG deve ser diminuída em 58,63%, passando a ser R$ 235,55. A primeira prestação do Clickbank, de R$ 357,98, deve passar a ser R$ 148,09. Por fim, a segunda prestação do Clickbank, de R$ 299,36, passa a ser R$ 123,85. Somadas R$ 235,55 + R$ 148,09 + R$ 123,85, temos o total dentro do limite de R$ 507,36.

Com relação aos outros consignados, determino ao Banrisul, Banco Safra, Banco Inter, Banco Santander e Banco C6 que, juntos, limitem os seus seis consignados incidentes sobre o contracheque do autor ao total de R$ 3.044,18, o que deve ser feito reduzindo-se cada parcela no percentual a seguir determinado. Como as prestações somadas alcançam R$ 4.377,46 (R$ 150,62 + R$ 83,39 + R$ 3.300,00 + R$ 300,00 + R$ 281,45 + R$ 262,00) e o limite, como visto, é de R$ 3.044,18, deve-se diminuir o montante de R$ 1.333,28, que representa 30,45% de R$ 4.377,46.

Assim, deve haver uma diminuição de 30,46% em cada uma das seis parcelas para que se atinja a soma máxima de R$ 3.044,18. Logo, a prestação de R$ 150,62 deve passar a ser R$ 104,74; a prestação de R$ 83,39 deve passar a ser R$ 57,98; a prestação de R$ 3.300,00 deve passar a ser R$ 2.294,82; a prestação de R$ 300,00 deve passar a ser R$ 208,62; a prestação de R$ 281,45 deve passar a ser R$ 195,72; e, por fim, a prestação de R$ 262,00 deve passar a ser R$ 182,19.

Somadas R$ 104,74 + R$ 57,98 + R$ 2.294,82 + R$ 208,62 + R$ 195,72 + R$ 182,19, temos o total dentro do limite de R$ 3.044,18. Para máxima efetividade da medida, sem prejuízo das ordens acima, oficie-se diretamente à Polícia Militar do DF ordenando ao setor de pagamento que reduza os empréstimos consignados conforme acima detalhado. Designe-se a audiência de conciliação do art. 104-A, CPC, intimando-se todas as instituições financeiras requeridas, com as advertências das consequências da ausência previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O autor deverá apresentar seu plano de pagamento na referida audiência.

Intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente