0737992-08.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737992-08.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO DORNAS CARATA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA EXECUTADO: VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de localizar bens do devedor, via sistema SISBAJUD, restou infrutífera. Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2024, ficam as partes intimadas da decisão de ID 269657625. Fica o credor intimado do termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC).

Prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa esta certidão, remetam-se os autos à conclusão para registro do movimento de suspensão e, em seguida, arquivem-se provisoriamente o processo, conforme já determinado. Brasília/DF, 29 de abril de 2026. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral

Número do processo: 0737992-08.2025.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO DORNAS CARATA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA EXECUTADO: VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por FABRICIO DORNAS CARATA e LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA em face de VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES, partes já qualificadas nos autos. De início, registro que promovi o levantamento do sigilo referente ao requerimento de ID 269083396, pois não se amolda ao artigo 189 do CPC. Em atenção à determinação constante da decisão de ID 256503943, antepenúltimo parágrafo, PROCEDO à penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES - CPF: 194.***.***-34, no valor de R$ 131.686,93 (cento e trinta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), via sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), por 15 (quinze) dias.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:

1) Em sendo infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC). Por conseguinte, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o curso do prazo prescricional fica suspenso. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I, do CCB.

Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de suspensão, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis;

2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1;

3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora da quantia suficiente à satisfação do débito exequendo e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;

4) Caso o montante bloqueado seja inferior ao valor do débito, e não irrisório, declaro efetivada a sua penhora e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o credor para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promover o andamento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito exequendo.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737992-08.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO DORNAS CARATA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA EXECUTADO: VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para a parte executada efetuar o pagamento da obrigação. Fica a parte exequente intimada a trazer aos autos planilha atualizada do débito, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o devedor/executado seja beneficiário da gratuidade de justiça, não deverá incidir os 10% (dez por cento) de honorários acima referidos. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2026 17:42:21. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737992-08.2025.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DORNAS CARATA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA REU: VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FABRICIO DORNAS CARATA e LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA em face de VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES. Retifiquem-se os registros.

Registre-se que ambos são exequentes e advogados.

Intime-se VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES (devedora) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737992-08.2025.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DORNAS CARATA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA REU: VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada por FABRICIO DORNAS CARATA e LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA em face de VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES, partes qualificadas. Após certidão contida no ID 249990675, a qual intimou as partes a se manifestarem sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se no sentido de não haver provas a serem produzidas. Destaca-se que a parte requerida foi devidamente citada (ID 247162661), contudo transcorreu o prazo sem manifestação (12/09/2025).

Anote-se conclusão para julgamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737992-08.2025.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FABRICIO DORNAS CARATA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA DENUNCIADO A LIDE: VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A inicial deverá ser emendada no(s) seguinte(s) ponto(s): A parte devedora deverá esclarecer o polo passivo da demanda, tendo em vista que nos termos de acordo e confissão de dívida de ID 243405862, constam como devedores as empresas ALH DOS SANTOS (BAD BOY) e VGR GUIMARÃES (MABUYA), enquanto VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARÃES atua apenas como representante legal. Cumpre observar que em caso de alteração, a emenda à inicial deverá ser apresentada em nova peça, com todo o conteúdo na íntegra.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.