0738136-16.2024.8.07.0001

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, RAINAN FERREIRA DE SOUZA, RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogados

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogado

JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogados

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogado

JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogados

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogados

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Dessa forma, a parte a quem incumbia o adiantamento dos honorários periciais (autora) desistiu da prova, e a parte contrária (réu) não tem interesse em custeá-la. Nesse cenário, a produção da prova pericial se tornou inviável, pois não há quem adiante a remuneração do perito nomeado. A desistência da parte que requereu a prova opera efeitos imediatos, não cabendo ao Juízo impor sua realização ou transferir o ônus financeiro à parte adversa, que expressamente manifestou seu desinteresse no custeio.

A persistência na realização da prova, neste momento, dependeria de uma determinação de ofício por este magistrado, o que, no presente caso, não se mostra razoável ou necessário, considerando os demais elementos probatórios já colacionados aos autos (boletim de ocorrência, croqui, fotografias) e a possibilidade de elucidação dos pontos controvertidos por meio de prova oral, se pertinente.

Diante do exposto, DECLARO PRECLUSA a oportunidade de produção da prova pericial nestes autos, tendo em vista a desistência da parte a quem incumbia o custeio e a manifesta ausência de interesse da parte requerida em arcar com os respectivos honorários. INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, de forma justificada, as provas orais que ainda pretendem produzir (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento ou para julgamento antecipado do mérito, caso a questão se revele unicamente de direito ou suficientemente instruída por prova documental. *Documento datado e assinado eletronicamente*

Órgão

2ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAINAN FERREIRA DE SOUZA

Advogado

JAKELLINY DE JESUS GOMES (OAB 59320/DF)

Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou provimento jurisdicional, nos seguintes termos: "3. CONDENAÇÃO do Réu ao pagamento da quantia de R$7.031,00 (sete mil e trinta e um reais) corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1,00% a partir da data do desembolso que ocorreu em 05/12/2023, a teor do que dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ;" (ID 210261955, p.

5) Regularmente citado, o requerido trouxe aos autos a contestação de ID 227034458. No mérito, sustentou que não houve culpa exclusiva do requerido no acidente, eis que o condutor do veículo do associado contribuiu para a ocorrência da colisão, não sendo, portanto, o único responsável pelo evento danoso. Além disso, impugnou o valor cobrado pela reparação dos danos, sob assertiva de que os orçamentos apresentados são excessivos e não refletem o real prejuízo sofrido.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ainda no ID 227034458, apresentou reconvenção, na qual requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em réplica, o requerente rejeitou as considerações deduzidas na peça de resposta, pugnando pela integral procedência dos pleitos inaugurais (ID 233214626).

Em resposta à reconvenção, sustentou que não há que se falar em responsabilidade da autora pelos danos alegados pelo requerido, por inexistir comprovação de conduta culposa ou ilícita por parte da associação, pugnando pela improcedência da pretensão. Vieram então os autos conclusos. Eis o relato. D E C I D O. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, bem como à definição sobre as provas a serem produzidas.

No atinente ao inciso I do referido dispositivo, não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à organização do processo para fins de instrução e julgamento. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, constato que o requerido confirma a ocorrência do acidente, mas sustenta que não teve culpa exclusiva no evento, alegando contribuição do condutor do caminhão protegido pela autora, além de impugnar o valor dos danos.

Ainda, formula pedido reconvencional por supostos prejuízos em seu próprio veículo. Nesse cenário, FIXO como pontos controvertidos: i) A dinâmica do acidente ocorrido em 13/7/2023, nas dependências da CEASA/DF; ii) A (in)existência de culpa do requerido pelo sinistro; iii) A alegação de culpa concorrente do condutor do veículo protegido; iv) A adequação e razoabilidade dos valores pagos pela autora a título de reparo; v) A existência de responsabilidade da autora pelos danos materiais reclamados na reconvenção.

No atinente ao inciso III do referido dispositivo, a distribuição do ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, conforme segue: incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à dinâmica do sinistro, à culpa do requerido e ao efetivo pagamento pelos reparos; compete ao requerido a prova dos fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, como a alegada culpa concorrente, bem como dos fatos constitutivos do pedido reconvencional.

No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, o esclarecimento dos pontos controvertidos permitirá ao Juízo aferir a existência ou não do dever de indenizar, tanto na ação principal quanto na reconvenção. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que a instrução demandará a produção de prova pericial e, eventualmente, oral. A parte autora requereu a realização de prova pericial técnica com o objetivo de esclarecer a dinâmica do acidente e aferir tecnicamente as circunstâncias do sinistro.

Considerando a controvérsia existente entre as versões apresentadas pelas partes quanto à responsabilidade pelo acidente, DEFIRO a produção da prova pericial requerida. Nomeio perito do Juízo o Sr. FLÁVIO DE BRITO CARRIJO, engenheiro mecânico cadastrado junto à Corregedoria de Justiça deste Tribunal, a quem incumbirá elaborar laudo técnico. Cientifico que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo expert, bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias.

A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. Incumbirá ao digno perito responder aos quesitos das partes, atento ao ponto controvertido acima estabelecido, bem como deduzir eventuais considerações que entender pertinentes, considerando o objeto da prova. Assim, AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, §1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo.

Ultimado o prazo, sem manifestações, e preclusa esta Decisão, INTIMEM-SE as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o perito para, em 10 (dez) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como informar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para fins de intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).

Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte autora, a quem incumbe o ônus do pagamento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se ou realizar o depósito integral do valor, ou ainda ajustar parcelamento com o perito, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositada a integralidade ou a primeira parcela, para a hipótese de parcelamento, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, observando-se o disposto nos arts. 466 e 473 do CPC.

DEFIRO, desde já, eventual expedição de alvará de levantamento ou ofício para transferência bancária de até 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta inicial do perito. ATENTE-SE o perito quanto à obrigação de permitir acompanhamento pelos assistentes técnicos das partes, com comunicação prévia das diligências a serem realizadas, comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC).

FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, salvo justificativa fundamentada para dilação. Vindo o laudo aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Por fim, RETORNEM os autos conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*