0739947-92.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739947-92.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIRLENE ANTONIA FERREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A autora afirma que o veículo descrito nos autos sofreu acidente em 19/04/2024, com alegada perda total, permanecendo desde então sem condições de circulação (IDs 274623925 e 277947776). Por outro lado, formula pedido de substituição da placa e emissão de novo CRLV, providências que pressupõem a existência e utilização regular do veículo. Além disso, a documentação juntada não permite identificar com precisão a destinação dada ao automóvel após o sinistro, se permaneceu na posse da autora, se foi alienado, sucateado, objeto de indenização securitária, submetido à baixa perante os órgãos de trânsito ou se continua apto à realização de eventual vistoria administrativa.

Emende-se a petição inicial para esclarecer a situação atual do referido veículo, informando expressamente sua localização e destinação após o acidente noticiado, bem como juntando os documentos comprobatórios pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2026 14:27:53. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739947-92.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIRLENE ANTONIA FERREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIRLENE ANTONIA FERREIRA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto suspensão imediata das infrações lançadas no prontuário da autora e atinente ao veículo indicado na inicial, após o dia 19/4/2024.

DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso em tela, ausente a probabilidade do direito autoral. Vejamos. Defende a parte autora que seu veículo I/JAC J3 PLACA GVE3E09 envolveu-se em acidente de trânsito, com perda total do automóvel, conforme termo de declaração acostado em ID274623930. Contudo, da análise do que consta dos autos, não há documento oficial que indique o que o veículo, de fato, sofreu perda total. Ademais, mesmo que referido fato tenha ocorrido, infere-se que a perda total do veículo não foi comunicada ao órgão de trânsito para as devidas anotações em seu sistema, bem como infere-se, também, que não houve a entrega das placas e do chassi, conforme determina a Resolução nº 967/2022 do CONTRAN, visto que referida documentação, nessa fase inicial, não foi juntada aos autos.

Dessa forma, considerando a situação fática, imprescindível instaurar o contraditório para sanar as dúvidas surgidas acerca da circulação do veículo autoral ou se o automóvel em questão é, na realidade, um clone, o que será melhor esclarecido após a contestação.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 14:51:28. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739947-92.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIRLENE ANTONIA FERREIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos pessoais da parte autora, os quais são imprescindíveis à sua adequada qualificação, nos termos da legislação processual vigente. Deverá, ainda, promover a juntada de comprovante de endereço em seu nome ou, alternativamente, documento apto a demonstrar sua vinculação ao endereço indicado nos autos. Outrossim, impõe-se a juntada de cópia integral do processo administrativo instaurado perante o DETRAN-DF, destinado à apuração de eventual clonagem de placas, conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 969/2022.

Por fim, a parte autora deverá esclarecer o pedido de anulação de infrações de trânsito que não foram lavradas pelo requerido, devendo, se for o caso, apresentar nova petição de emenda à inicial com a exclusão de referido pleito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026 14:20:14. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006