0740690-60.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740690-60.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR DA CRUZ SANTOS EXECUTADO: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto cautelar.

Registre-se como assunto e cadastrem-se os sócios e empresas qualificados no ID 172462757 como interessados. O exequente apresentou argumentos em tese plausíveis para requerer a inclusão no polo passivo do sócio do executado, levantando a hipótese de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Quanto ao pedido de arresto cautelar, fundamenta o exequente que houve a cisão parcial da sociedade executada e transferência de bens para os sócios e empresas contra os quais requere a desconsideração da personalidade jurídica.

Aduz que tal manobra deixou o devedor insolvente, visto que o patrimônio foi transferido para outras empresas administradas pelos mesmos sócios. Portanto, diante do risco de que o patrimônio dos sócios e demais empresas sejam novamente esvaziados, reputa necessário o arresto de bens em nome dos requeridos, com o intuito de garantir a efetividade do processo de execução e evitar que fraudes se perpetuem ou impeçam o saldo da dívida.

O contrato de cisão ID 172462763 mostra que o patrimônio da executada fora revertido às empresas cindidas, as quais, no mesmo ato, se retiraram da sociedade, e não houve qualquer previsão a respeito das dívidas da sociedade cindida, mesmo que já ciente da execução em curso. Além disso, como já demonstrado pelo exequente, tratam-se dos mesmos sócios e de sociedade que opera no mesmo endereço. Portanto, há fortes indícios de que a cisão foi apenas uma manobra para esvaziar o patrimônio da executada, ou, no mínimo, má gestão, pois foi realizada uma reestruturação tão significativa sem qualquer previsão ou cuidado a respeito das dívidas pendentes.