0740724-25.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740724-25.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO VIEIRA ALVES FILHO, SERGIO V ALVES FILHO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA

DECISÃO

Os embargantes recolheram as custas iniciais. Acolho a emenda. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do art. 918 do Código de Processo Civil, faz-se admitido o recebimento dos presentes embargos à execução. O recebimento, contudo, ocorre sem efeito suspensivo. Nos termos do art. 919, caput e §1º, do CPC, os embargos à execução, como regra, não suspendem o curso da execução. A atribuição de efeito suspensivo depende de requerimento da parte embargante, da presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, da prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso, não há garantia integral e suficiente do Juízo, requisito legal necessário à suspensão da execução. A simples oposição dos embargos não impede o prosseguimento dos atos executivos, pois o sistema processual vigente separa a admissibilidade dos embargos, que independe de garantia, da concessão de efeito suspensivo, que exige a presença cumulativa dos pressupostos previstos no art. 919, §1º, do CPC.

É certo que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo mesmo sem garantia do Juízo, especialmente quando demonstrados, de forma robusta, a probabilidade do direito alegado e o risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, ou quando evidenciada situação anômala apta a justificar a atuação cautelar do Juízo. Todavia, essa dispensa não decorre de mera alegação de excesso, nulidade, dificuldade financeira, onerosidade da execução ou discussão sobre o título, exigindo demonstração concreta e excepcional que afaste, no caso específico, a regra legal.

Na hipótese, ao menos neste momento processual, não se verifica fundamento excepcional suficiente para dispensar a garantia da execução. As alegações deduzidas pela parte embargante demandam contraditório e apreciação após a resposta da parte embargada, não havendo elemento seguro que autorize, de plano, a suspensão da marcha executiva sem a correspondente segurança patrimonial do crédito exequendo.

Assim, ausente garantia suficiente da execução e não configurada situação excepcional que justifique sua dispensa, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria:

1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso.

2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

4. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740724-25.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO VIEIRA ALVES FILHO, SERGIO V ALVES FILHO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA

DECISÃO

I. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". JÁ o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte requerente para apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência. Tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, o requerente deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do regular exercício de suas atividades empresariais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

II. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada.

Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora.

Assim, a petição inicial deverá ser emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar.

Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL