0741008-43.2020.8.07.0001

Número do processo: 0741008-43.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JURACI MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MOREIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ofício, id. 255546744. Para fins de contextualização, faço os seguintes registros. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pela CAESB contra o espólio de Juraci Moreira, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 47.243,50. Houve penhora do veículo HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa JGD5691-DF, recolhido ao depósito do DETRAN/DF, em razão de penalidade administrativa anterior à constrição judicial.

Principais Atos Processuais: - em 13/02/2025 (id. 225869484) o DETRAN informa que o veículo está sob custódia, deteriorando-se, e solicita autorização para leilão ou indicação de fiel depositário. - em 24/02/2025 (id. 227140056) a exequente requereu a alienação por iniciativa particular com indicação de fiel depositário. - em 06/05/2025 (id. 234611929) foi proferida decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular e designou fiel depositário. - em 06/06/2025 (id. 236784047) foi autorizada a retirada do veículo do pátio do DETRAN pelo depositário, com força de ofício. - diversas tentativas frustradas de retirada do veículo, alegando entraves administrativos do DETRAN e ausência de clareza quanto aos débitos vinculados.

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF, conforme ofício em destaque (id. 255546744) condiciona a entrega do veículo à prestação de informações a respeito da quitação de débitos (multas, IPVA, despesas de remoção e depósito), suscitando dúvida sobre eventual isenção do credor. A parte exequente, por sua vez, requereu esclarecimentos de que tais débitos são de responsabilidade do executado (id. 245542426).

Sob o id. 245714631, consignou-se decisão nos seguintes termos: “No tocante aos débitos do veículo, apenas no momento da fixação de diretrizes da alienação particular, na forma do art. 880, do CPC é que serão analisadas as questões relativas às dívidas do bem, as quais, tecnicamente, não se afastam do procedimento expropriatório e devem ser informadas com clareza e objetividade aos eventuais adquirentes, antes da deflagração do ato em comento (princípio da transparência).”

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 6015-2, 6º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): JURACI MOREIRA - CPF/CNPJ: 245.***.***-68, Endereço: Quadra 2 Conjunto 4, Lote 01, Setor Norte (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71258-120, Telefone: e ANA CLAUDIA MOREIRA - CPF/CNPJ: 805.***.***-04, Endereço: 971, 217, APTO 2, CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC - CEP: 88330-747, Telefone:

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0741008-43.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Autor: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Réu: JURACI MOREIRA

DECISÃO

Em razão da alegação do advogado da parte autora de resistência quanto à remoção do veículo, determino que a remoção do automóvel deferida no id. 234611929 seja acompanhada por Oficial de Justiça, para fins de efetivação da medida. Colaciono as decisões a serem cumpridas. Decisão sob id. 234611929: "A resposta ao ofício, id. 225869484, indica que o veículo se encontra em um dos pátios do Detran/DF.

A credora requer, no id. 227140056, a alienação do bem por iniciativa particular. DEFIRO o pedido. Designo, como fiel depositário do bem - HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa JGD 5691 DF -, o Dr. Alisson Evangelista da Silva (telefone nº 98141-0018), cuja qualificação completa deverá ser apresentada no prazo de 5 dias. Deverá a exequente noticiar, nos autos, a coleta do veículo. Preclusa esta decisão, intime-se a credora para apresentar edital de alienação por iniciativa particular, em 15 dias." Decisão sob id. 236784047: "Em complemento à decisão precedente, AUTORIZO a retirada do veículo HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa JGD 5691 DF, que se encontra retido no pátio do Detran/DF, pelo fiel depositário do bem, Alisson Evangelista Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da , CPF 694.***.***-53, com endereço comercial na Avenida Sibipiruna Lotes

Número do processo: 0741008-43.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JURACI MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MOREIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se o senhor advogado da parte autora, nomeado como fiel depositário no id. 236784047, para que retire o veículo HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa JGD 5691 DF do pátio do DETRAN - DF, conforme determinado anteriormente, no prazo de 10 dias. Advirto que a conduta reiterada de embaraçar o prosseguimento da execução e o descumprimento de determinação judicial pode. em tese, configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0741008-43.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JURACI MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MOREIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Desnecessária a designação de oficial de justiça para a retirada do veículo pelo depositário fiel, tendo em vista que a autarquia de trânsito já fora comunicada a respeito. Noutro giro, não fora demonstrada nenhuma exigência por parte do DETRAN/DF. No tocante aos débitos do veículo, apenas no momento da fixação de diretrizes da alienação particular, na forma do art. 880, do CPC é que serão analisadas as questões relativas às dívidas do bem, as quais, tecnicamente, não se afastam do procedimento expropriatório e devem ser informadas com clareza e objetividade aos eventuais adquirentes, antes da deflagração do ato em comento (princípio da transparência).

Após a retirada do veículo do depósito, poderá a autora apresentar minuta do edital de alienação, em 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0741008-43.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JURACI MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MOREIRA

DECISÃO

Em complemento à decisão precedente, AUTORIZO a retirada do veículo HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa JGD 5691 DF, que se encontra retido no pátio do Detran/DF, pelo fiel depositário do bem, Alisson Evangelista Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/DF 23.457, CPF 694.***.***-53, com endereço comercial na Avenida Sibipiruna Lotes

13 - 21 Centro de Gestão Águas Emendadas, Águas Claras. Oficie-se o órgão de trânsito, a respeito. Confiro a esta decisão força de ofício.

Intime-se a credora, para ciência. Por fim, aguarde-se o cumprimento da decisão sob o id. 234611929 pela exequente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0741008-43.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JURACI MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA MOREIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A resposta ao ofício, id. 225869484, indica que o veículo se encontra em um dos pátios do Detran/DF. A credora requer, no id. 227140056, a alienação do bem por iniciativa particular. DEFIRO o pedido. Designo, como fiel depositário do bem - HONDA/NXR 150 BROS ESD, placa JGD 5691 DF -, o Dr. Alisson Evangelista da Silva (telefone nº 98141-0018), cuja qualificação completa deverá ser apresentada no prazo de 5 dias.

Deverá a exequente noticiar, nos autos, a coleta do veículo. Preclusa esta decisão, intime-se a credora para apresentar edital de alienação por iniciativa particular, em 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.