0741363-77.2025.8.07.0001

Órgão

13ª Vara Cível de Brasília

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MONA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Advogado

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES (OAB 91045/MG)

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA - CPF: 025.***.***-97 - E-MAIL: [email protected] - TEL.: 61 993304457 VALTER RODRIGUES MARTINS - CPF: 646.***.***-53 - E-MAIL:[email protected] - TELEFONE: (61)98532-5504 BRUNO LEANDRO DA SILVA VICTOR - CPF 004.***.***-46, TEL: 61 9111-1675 - E-MAIL: [email protected] ADRIANO CORDEIRO MENDES, CPF 012.224.831.73, TEL.: (61) 995951716 - E-MAIL: [email protected] ERLEM ANTUNES CAMARGO - CPF: 399.***.***-34 - E-MAIL: [email protected] - TELEFONE: (61) 98411-6500 MAK DELYS ALVES DE SOUZA, CPF: 719.***.***-34, TELEFONE 61 98545 8155 [email protected] SILAS MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF 034.***.***-61 - RG 3.116.932 - E-MAIL [email protected] - TEL: 61 986160530 MATEUS HENRIQUE FAGUNDES MATOS - CPF 054.***.***-94 - RG3.272.224 SSP DF - TEL : 6198467-8217 - [email protected] HEITOR PINHO DE MACENA - 025.***.***-06 - RG 2.574.854 - TEL:61 9 95284744 [email protected] WILSON GONÇALVES MORAES - CPF 049.***.***-23 - RG 2909041 SSPDF - TEL: 619.***.***-18 - [email protected] UELTON GOMES DA COSTA - CPF: 724.***.***-15 - TEL: (61)619.***.***-79 - [email protected] ANTONIO WESLEY DE ALMEIDA DANTAS - TEL: 618316-0712 - CPF: 050.***.***-48 FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ALVES - CPF: 997.***.***-97 - E-MAIL: [email protected] - TELEFONE: 619.***.***-33 MARLITO BRAZ DE SOUZA, CPF: 962.415.511.91 (061) [email protected] EVERALDO DA SILVA ARAUJO - CPF: 908.***.***-04 - E-MAIL: [email protected] - TELEFONE: 61 996192572 JOSE ARTHUR DINIZ NOGUEIRA - 104.***.***-01 - 61 98180-3929 - [email protected] EVERTON RIBEIRO DE SOUSA – CPF 033.***.***-00 - [email protected] ROMÁRIO SANTIAGO DA SILVA – CPF 046.***.***-05 - 619.***.***-49 - [email protected] CONFIRO À

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o réu, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA:

1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a).

2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns).

3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES:

1- O prazo para a parte ré pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s).

2- O prazo para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida.

3- Fica a parte autora advertida de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04.

4- A parte ré deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum.

5- Fica a autora advertida do que o bem não poderá sair do DF sem prévia comunicação a este Juízo, a fim de possibilitar eventual restituição em caso de pagamento da dívida. EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ a) Caso localizado o veículo, mas não localizada a parte ré, compete ao Oficial de Justiça cumprir o mandado de busca e apreensão e, juntado aos autos, à Secretaria para intimar o autor para fornecer endereço para citação.

Caso não localizados o veículo, tampouco a parte ré, juntado aos autos a certidão da diligência, à Secretaria para intimar o autor para fornecer novo endereço. Caso declinado novo endereço em quaisquer das hipóteses acima, expeça-se mandado para cumprimento no endereço indicado. Caso a parte autora afirme desconhecer novo endereço, determino a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL.

Observe, ainda, que o sistema INFOSEG utiliza a mesma base de dados do sistema Infojud, razão pela qual somente o primeiro é diligenciado. b) Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento.

Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido.

Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. c) Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e promover a conversão em execução, sob pena de extinção e revogação da liminar. Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B, Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. QRCode com os documentos do processo