0741892-41.2021.8.07.0000

Acerca do tema, frisa-se que o(s) credor(es)/advogado(a) deverá(ão) manifestar a anuência, ou não, apenas depois que o termo de acordo direto for acostado aos autos. Por outro lado, o(a) credor(a) que escolher o levantamento do crédito por transferência via PIX, basta informar a chave PIX que o montante será transferido diretamente para sua conta. Em quaisquer das hipóteses acima, a data provável do crédito, será, em regra, de 15 (quinze) dias úteis após o aceite do(a) credor(a).

Registre-se que, realizada a transferência via PIX ou levantado o alvará em espécie, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos.

Diante do exposto, intime(m)-se o(s)a(s) credor(a)(s) LIDIANI G. D. S. S. por aplicativo WhatsApp no(s) número(s) indicado(s) no documento(s) id’s 61194642, fl.01, para que, APÓS A JUNTADA DO TERMO DE ACORDO DIRETO POR ESTA COORDENADORIA, concordando com a proposta de acordo ora homologada e com os valores de atualização do precatório constante do referido termo e dos cálculos, indiquem a forma pela qual prefere o adimplemento do crédito (Transferência via PIX – EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO(A) CREDOR(A), alvará para levantamento em espécie em nome próprio ou alvará para levantamento em espécie em nome de advogado(a).

O aceite do acordo direto, a indicação da opção pela forma de pagamento (alvará em espécie ou PIX), bem como o fornecimento da chave PIX, se o caso, dos(as) credores(as) que possuem advogado com poderes para atuar no referido acordo serão por petição nos autos e aqueles(as) que não possuem advogado serão intimados posteriormente para adoção das diligências supramencionadas. Apresentada a documentação supramencionada, fica deferido o pagamento de acordo com a manifestação do(a) credor(a).

Tendo em vista as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores.

2. Realizada a transferência, ante o adimplemento da obrigação, fica DECRETADA a extinção PARCIAL da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, exclusivamente em relação ao(à)(s) credor(a)(s)(es) LIDIANI G. D. S. S. , e DETERMINO que se aguarde o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tiveram seus créditos devidamente quitados, observando-se a devida ordem cronológica.

DÊ-se vista do presente precatório ao Distrito Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual. Após a preclusão desta decisão, promova-se a baixa do nome do(a) credor(a) LIDIANI G. D. S. S. da relação de credores no Processo Judicial Eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac

Órgão

Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

R. G. F.

Advogados

ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB 11723/DF), JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (OAB 8583/DF)