0742071-93.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742071-93.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: RONALDO SENA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, aguarde-se de decurso de prazo da decisão de ID para parte requerente se manifestar sobre seu item: "...1.1.

Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que ambas as partes possuem sede/domicílio em locais que dispõem de Comarca e Circunscrição Judiciária próprias (São Paulo/SP e Ceilândia/DF) e o acidente de trânsito ocorreu em Ceilândia/DF, observado o disposto no artigo 63, §5º, do CPC, introduzido pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício..." BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2026 13:28:41.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742071-93.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: RONALDO SENA DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Emende-se a inicial para os seguintes fins: 1.1. Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que ambas as partes possuem sede/domicílio em locais que dispõem de Comarca e Circunscrição Judiciária próprias (São Paulo/SP e Ceilândia/DF) e o acidente de trânsito ocorreu em Ceilândia/DF, observado o disposto no artigo 63, §5º, do CPC, introduzido pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 1.2.

Efetuar o recolhimento das custas iniciais.

2. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5