0742226-33.2025.8.07.0001

Número do processo: 0742226-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA PESSOA, WAGNER CESAR VIEIRA REU: ADRIANA MARIA JIRAN ZILLER DE OLIVEIRA LEITE, ALEXANDRE HORTA AZEREDO, LUIZ CAMARGO DE MIRANDA, TANIA PAULA DUARTE MENEZES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação.

Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°,

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742226-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA PESSOA, WAGNER CESAR VIEIRA REU: ADRIANA MARIA JIRAN ZILLER DE OLIVEIRA LEITE, ALEXANDRE HORTA AZEREDO, LUIZ CAMARGO DE MIRANDA, TANIA PAULA DUARTE MENEZES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça, conforme decisão de ID 247450599, item

10. A emenda de ID 250599415, que ora recebo, atende praticamente a integralidade das determinações da decisão de ID 247450599. HÁ apenas dois pontos que necessitam ser novamente emendados pelos autores, antes do recebimento da inicial e da citação dos réus: a) a autora Maria José não juntou a procuração mencionada no item 11 da decisão de ID 247450599, e deverá fazê-lo, sob pena de ser excluída da relação processual por falta de pressuposto processual; b) o pedido da alínea “d” não é passível de ser compreendido, pois a proporcionalidade na condenação já foi requerida na alínea “c” e indicada no Anexo I da inicial, e não há como compreender porque haveria condenação de algum réu que não tiver tido participação direta nos fatos narrados.

A falta de participação nos fatos acarretaria a improcedência em relação ao réu que não participou. Assim, deverão os autores dizer, em nova emenda, se desejam excluir esse pedido. Caso insistam nele, deverão apresentar nova inicial na íntegra que explique esse pedido e desenvolva a correlata causa de pedir. Pena de se entender que esse pedido está excluído da postulação. Prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Tendo em vista o caráter sigiloso dos autos, encaminho a Decisão de ID 247450599 para publicação, por meio desta certidão, conforme texto abaixo transcrito, a fim de preservar a identidade das partes: "1. A petição inicial faz menção às pessoas de Patrícia Coimbra e Christian Ternes Arrial como réus, mas não figuram eles como requeridos, havendo, neste ponto, mera cópia da petição inicial do processo nº 0740699-46.2025.8.07.0001.

2. A menção ao conteúdo de outros processos apenas tumultua o processo, pois abre espaço para discussões irrelevantes ao julgamento desta causa.

3. Os autores apresentam uma narrativa inicial como se houvesse uma atuação concertada entre os réus, denominando-os membros do “Núcleo Coadjuvante” e, talvez em razão disso, pede a condenação solidária dos réus. Mas solidariedade não se presumes, decorre da lei ou do contrato. Não há contrato na espécie. Logo, cabe aos autores indicarem o fundamento jurídico da alegada solidariedade. Esclareço desde logo que um emoji de reação no Whatsapp não corresponde à co-autoria.

Se muito, caracterizará ato próprio.

4. Em atenção ao princípio da cooperação, cabem aos autores demonstrar exatamente em que sentido a manifestação dos réus excedeu o direito de crítica.

5. A petição inicial extrapola os limites jurídicos. Desnecessária a utilização de argumentos bíblicos, por se tratar de questão moral, e não jurídica.

6. O pedido subsidiário do item e deve ser especificado. Quais réus os autores entendem que a “participação seja comprovadamente direta nos fatos narrados”?.

7. O item f do pedido é desnecessário. Se houver condenação, é certo que o valor será aquele estipulado pelo juízo, visto que é atribuição do julgador a fixação do valor da indenização.

8. O pedido h está em contradição com os restantes, pois não há indicação de que se trata de pedido subsidiário e que, novamente, é desnecessário. Se houver condenação, ou será solidária (configurando a procedência deste pedido) ou não (caracterizando a improcedência do pedido de condenação solidária).

9. A publicação dos atos processuais se dará pelo veículo oficial. O juízo não tem acesso ao grupo de WhatsApp do condomínio e, ainda que tivesse, não faria tal publicação, pois não é o meio oficial.