0742524-25.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0742524-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA REU: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, AVDV ESTETICA LTDA CITAÇÃO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF/CNPJ: 312.***.***-94 e AVDV ESTETICA LTDA - CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-10 Nome: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO Endereço: Rua Tenente Ivano Pedro Rodrigues, 251, Quinta do Golfe Jardins, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15093-355 Nome: AVDV ESTETICA LTDA Endereço: Rua Francisco Cândido Xavier, 397, Quadra 10, Lt 14, Residencial Quinta do Golfe, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15093-310 Recebo a emenda à inicial.

Inicialmente, considerando a manifestação do autor ao ID 281134164, exclua-se os documentos juntados aos IDs 245968347 ao 245970475. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência em que busca o autor a declaração de nulidade de "Contrato Social de Sociedade em Conta de Participação ” ou sua rescisão com determinação de devolução do valor aportado. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens.

Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que estão presentes, em parte, os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Ainda juntou os aludidos "contrato social de sociedade em conta de participação" (IDs 245966082, 245966085, 245966089 e 245968345), o autor fez prova bastante da realização de aporte financeiro que teria como objeto o investimento para abertura de empreendimento denominado " Laser Fast". Além disso, comprovou o fechamento pela ré de diversas unidades, objeto de reclamações e, inclusive, de ação civil pública (0716524-85.2025.8.07.0001), proposta pelo Ministério Público em razão de lesão a inúmeros consumidores.

Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tenho que o autor não trouxe qualquer elemento demonstre a atuação do segundo réu como administrador, de modo que não se divisa a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para o arresto cautelar de ativos financeiros da primeira ré, até o limite de 268.000,00, a ser realizado por meio de bloqueio via SISBAJUD. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE

DECISÃO

TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado, nos termos da Resolução CNJ 455/2022. Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0742524-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA REU: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, AVDV ESTETICA LTDA

DECISÃO

Verifica-se que a parte autora não cumpriu a decisão de ID 272340955, que determinou expressamente a juntada quanto ao processo nº 0716524-85.2025.8.07.0001, apenas dos documentos que corroborem suas alegações. Assim, intime-se o autor para que promova a emenda à inicial, juntando caso queira os documentos referentes ao processo supramencionado que corroborem suas alegações, bem como deverá apresentar a degravação dos aúdios, juntados aos IDs 245968350, 245968351 e 245968352, destacando os trechos que considera relevantes para a prova de sua pretensão, ou pugnar pela sua exclusão dos autos.

Por sua vez, deverá a parte autora esclarecer se os documentos de ID 275824657, correspondem aos que foram juntados por ocasião da apresentação da petição inicial. Ressalto que é desnecessária a juntada de documentos já incluídos nos autos. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742524-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA REU: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, AVDV ESTETICA LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Diego Silva de Oliveira em face de Laser Fast Depilação Ltda. e David Jhonatas dos Santos Pinto. O autor alega ter investido o montante de R$ 268.000,00 em contratos de sociedade em conta de participação com a empresa ré, com promessa de recebimento de rendimentos mensais.

Sustenta que, a partir de 2023, os pagamentos foram interrompidos, e que a empresa passou a apresentar sinais de encerramento irregular das atividades, com desativação de canais de comunicação e ausência de prestação de contas. Alega, ainda, que a empresa ré foi objeto de sanção da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por oferta irregular de contratos de investimento coletivo, e que há ação civil pública em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Brasília, ajuizada pelo MPDFT, com pedido de reparação de danos a consumidores.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o arresto de bens dos requeridos até o limite de R$ 268.000,00, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC. É o breve relato.

Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

No caso em exame, embora os documentos juntados demonstrem indícios de inadimplemento contratual e dificuldades enfrentadas pelo autor para obter os valores investidos, não se verifica, neste momento, a urgência necessária para justificar medida extrema de arresto de bens, especialmente sem a prévia oitiva da parte contrária. A alegação de encerramento irregular das atividades da empresa ré, embora grave, não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar risco iminente de dilapidação patrimonial, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que indiquem movimentações suspeitas ou alienações fraudulentas de bens.

Ademais, o pedido de arresto, por sua natureza, exige prova inequívoca da existência de bens e da necessidade de sua constrição imediata, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, não se verifica, por ora, a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência cautelar pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de natureza cautelar. Aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência n. 0735912-74.2025.8.07.0000. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742524-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA REU: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, AVDV ESTETICA LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, o art. 58 do CPC dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. A prevenção do Juízo dá-se com o registro ou a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC.

A parte autora deduziu pedido de declaração de nulidade dos Contratos Sociais de Sociedades em Contas de Participação celebrados entre as partes em 19/12/2018, 28/06/2019, 28/11/2019 e 18/10/2021, com a consequente condenação solidária dos requeridos à devolução dos valores investidos pelo autor, que corresponde ao montante total de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais). Em 18/07/2025, a parte autora ajuizou contra a ré outra ação, processo nº 0737773-92.2025.8.07.0001, distribuída aleatoriamente ao juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, onde se que pleiteia a nulidade do Contrato Social de Sociedade em Conta de Participação entabulado entre as partes em 10/03/2020, com a consequente condenação solidária dos requeridos à devolução dos valores investidos pelo autor, que correspondem ao montante total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Considerando que ambas as ações referem-se a contratos da mesma natureza, com pedidos idênticos, deve-se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Nesse sentido, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo.

Do exposto, declino a competência para a 20ª Vara Cível de Brasília. Redistribua-se, independentemente de preclusão.

Intime-se Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente