0742810-03.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0742810-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA MONICA REU: THALLES ANDRADE COSTA

DECISÃO

Acolho a competência. Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742810-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA MONICA REU: THALLES ANDRADE COSTA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança de valores referentes a rubricas condominiais alegadamente inadimplidos. A demanda foi distribuída à 20ª Vara Cível de Brasília, a qual reconheceu prevenção desta 2ª Vara Cível de Brasília, em razão do feito n. 0747881-20.2024.8.07.0001, no qual foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes e que o autor pretende, neste processo, a cobrança de valores que foram incluídos no referido acordo - taxas condominiais vencidas no mês de março de 2025.

Ocorre que, tratando-se de inadimplemento do acordo homologado por este Juízo, caberia à parte autora formular o pedido de cumprimento de sentença nos autos originários da sentença exequenda (art. 516, II, do CPC), não havendo, aparentemente, justificativa para seu processamento em apartado. Diante desse cenário, nos termos do artigo 10 do CPC, INTIMO a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse de agir no presente feito.

Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742810-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA MONICA REU: THALLES ANDRADE COSTA

DECISÃO

A leitura dos autos evidencia que a parte autora distribuiu anteriormente demanda com partes idênticas e mesmo objeto desta ação, sob o número 0747881-20.2024.8.07.0001, que teve curso perante a 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Brasília. Ressalta-se que foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes e que o autor pretende, neste processo, a cobrança de valores que foram incluídos no referido acordo, referentes às pendências condominiais vencidas no mês de março de 2025.

Nos termos do art. 286, II, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Ainda, nesse sentido, confira o julgado abaixo deste e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REITERAÇÃO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando se tratar de repropositura de ação, cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, a distribuição far-se-á por dependência. A lógica subjacente aos aludidos comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa.

A incidência de tal sistemática não alcança, contudo, os feitos que envolvam relação de consumo, ante a faculdade de o consumidor escolher o foro para a distribuição da ação, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de forma a facilitar a defesa de seus direitos, segundo dispõe o nciso VIII, tratando-se de regra especial que prevalece sobre a regra geral. (Acórdão 1235029, 07260421520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.