0742864-42.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742864-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Defiro o requerimento de penhora de faturamento da empresa executada formulado na petição de ID: 232175827, a teor do disposto no art. 866 e §§s, do CPC, limitando-a, contudo, a 15% (quinze por cento) do faturamento mensal, observando o último montante apresentado (R$ 207.143,25 - ID: 224605407).

2. Com fundamento no art. 866, § 2.º, do CPC, nomeio o profissional José Carlos Alves de Freitas como administrador-depositário, às expensas da parte exequente (Acórdãos nº 1950939, 1911982, 1719788, dentre outros), incumbindo-lhe o ônus de demonstrar o fiel cumprimento da ordem judicial, relativamente à prestação de contas mensal e depósito dos valores constritos, incluindo os balancetes mensais.

3. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos I a III, do CPC).

4. Em seguida, intime-se o Perito Judicial para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2.º, incisos I a III, do CPC).

5. Não havendo impugnação, aguarde-se o depósito dos valores pertinentes aos honorários e, após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Brasília, 11 de junho de 2025, 14:21:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

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DECISÃO

Defiro a pesquisa de bens via INFOJUD, realizada no presente ato.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o teor do relatório ora anexado, em quinze dias; na mesma oportunidade, deverá, ainda, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Brasília, 13 de março de 2025, 16:42:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742864-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

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DECISÃO

Defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos de n. 0008877 90.2015.8.07.0014. Por conseguinte, comunique-se, com as homenagens de estilo, o ilustre Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, para que promova a reserva e posterior transferência de valores pertencentes à parte executada para conta judicial vinculada ao presente feito, observando o último valor apresentado (R$ 207.143,25 - ID: 224605407).

Por fim, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Brasília, 11 de fevereiro de 2025, 14:09:07. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito