Processo Nº 0743824-25.2025.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0743824-25.2025.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2025

3 eventos

Dezembro 20251 evento

11 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Câmara Cível
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatários
J. B. D. S. F., J. G. A. F.
Advogado
LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE (CREDOR). PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 147, I, DO CPC. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF (Suscitante) e o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília (Suscitado), nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. 1.1 O cumprimento de sentença foi proposto pelo menor de idade no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 1.2 Houve o declínio para a circunscrição em que localizada sua residência (art. 147, I, do ECA).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos diante da alteração de domicílio do menor de idade e da genitora após a ação de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer, em regra, no juízo que proferiu a decisão. Contudo, o art. 147, I, do ECA e o enunciado de súmula 383 do STJ fixam a competência das ações de interesse de menor no foro do domicílio do detentor da guarda, norma de natureza absoluta.
4. A alteração de domicílio da genitora e do menor de idade para Águas Claras/DF, após a ação de conhecimento e antes do cumprimento de sentença, justifica a fixação da competência naquele foro, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e ao juízo imediato, com mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição.
IV.
DISPOSITIVO
5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante – da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.
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Novembro 20251 evento

14 nov 202500:00 · há 10 meses
Edital
E

Outubro 20251 evento

8 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, Presidente da 1ª CÂMARA CÍVEL, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 1º de dezembro de 2025, segunda-feira, a partir das 13h30 será iniciada a 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ e da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT, ficando INTIMADOS os senhores procuradores das partes e demais habilitados nos autos que, no período após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual, poderão juntar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, bem como requerer a retirada de julgamento em ambiente virtual. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação, decisão dos Senhores Desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente:

Processo

0752890-63.2024.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

KARLA SOUZA ABDEL HAMID

Advogado(s)

IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Processo

0729360-93.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS

Polo Passivo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Interessado(s)

S. P. M. R., S. P. D. S. R., LADYANE RAMOS DOS SANTOS

Relator

TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Processo

0736413-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS

Interessado(s)

W. J. D. O., M. A. O. F.

Relator

TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Processo

0723436-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) E AGRAVO INTERNO

Polo Ativo

PRISCILLA PEREIRA PEREGRINO

Advogado(s)

PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161-A

Polo Passivo

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0711811-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

ROSILENE VASCO DE SANTANA DA SILVA

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0722926-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Advogado(s)

JULIA DE MENEZES NOGUEIRA - SP282426

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0725052-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

ASSOCIACAO CULTURAL ENCANTO DE ITAPOA E PARANOA

Advogado(s)

LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A, LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A

THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A

Polo Passivo

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0703048-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AÇÃO RESCISÓRIA (47) E RECONVENÇÃO

Polo Ativo

E. C. A.

Advogado(s)

EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A, ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A

Polo Passivo

V. V. A.

Advogado(s)

RONISSON COSTA SILVA - DF56114-A

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0716226-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AÇÃO RESCISÓRIA (47)

Polo Ativo

ESTADO DO CEARA

Advogado(s)

DANIEL MAIA TEIXEIRA - CE17118-B

Polo Passivo

LUIZ AUGUSTO MACHADO DA PONTE

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0746172-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA

Polo Passivo

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA

Interessado(s)

BANCO DO BRASIL S/A, SUPREMA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, JULIANY ALVES DE OLIVEIRA ROCHA

MILENA PIRAGINE

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0746235-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Interessado(s)

J. J. F. S., C. M. O.

DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI, IZABELA TEREZINHA DOS REIS MELO

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0746689-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília

Polo Passivo

Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília

Interessado(s)

MEIRE ALVES DE MATOS, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS, WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0747939-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA

Interessado(s)

J. V. A. S., J. E. D. S. S. , M.P.D.F.T

KLENISON DE OLIVEIRA MELO

IVAN LIMA DOS SANTOS

Relatora

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0729794-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

KAROLINY LUISY GONCALVES MEDEIROS

Advogado(s)

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FÁBIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0731830-97.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

TVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Advogado(s)

EDER MACHADO LEITE - DF20955-A

Polo Passivo

SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

RVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s)

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0741535-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA

Polo Passivo

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA

Interessado(s)

UNION SERVICE LTDA, LOURIVAL FIDELIS JUNIOR

SANDRA MERIANA SIMPLICIO DOS SANTOS

Relator

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0714107-46.2017.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

POSTO MK 406 NORTE LTDA

Advogado(s)

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886-A

MAYARA CORBARI - DF3841500A

Polo Passivo

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0742332-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO GAMA

Polo Passivo

JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Interessado(s)

BRB BANCO DE BRASILIA S.A., MARCUS VINICIUS DA SILVA ANTUNES, MARIA EDUARDA AVENA DA CRUZ

FERNANDO ANDRADE CHAVES

LALESCA BISPO DA SILVA

Relatora

ANA MARIA CANTARINO

Processo

0720695-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

NEIDE COUTO MOREIRA LIMA

Advogado(s)

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Processo

0718447-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Advogado(s)

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A

Polo Passivo

CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA

SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s)

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

Relatora

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Processo

0723824-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

DANIELLE ANDREZZA DE SOUSA

Advogado(s)

WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A

Polo Passivo

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0742384-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUIZO DA DECIMA SETIMA VARA CIVEL DE BRASILIA

Interessado(s)

CINTIA FERREIRA DOS SANTOS DE SANTANA, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0727682-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

DIMAS FERREIRA DIAS

Advogado(s)

ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - DF27853-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Processo

0744751-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ

Polo Passivo

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Interessado(s)

GISELE DE BRITO PERNA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18

HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Processo

0739951-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

JORGE VARGAS DE SA FREIRE

Advogado(s)

LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s)

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0741618-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Interessado(s)

DIMAS JOSE DE OLIVEIRA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0744935-15.2023.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Polo Ativo

ALEXANDER ROSAS RAMOS

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ZUMERICE SANTANA ALVES MACIEL, LUCAS ALEXANDER ALVES MACIEL

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0742508-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA

Polo Passivo

JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Interessado(s)

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP, CSB COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0744719-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA

Polo Passivo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA

Interessado(s)

AILTON BARBOSA DA ROCHA, GABRIEL ANDRADE REIS SANTANA, ZENON MATIAS DA PAZ, IRAIDES ALVES MATIAS DA PAZ

OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA

GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0745122-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Interessado(s)

WANDERLEY FERREIRA NUNES, DISTRITO FEDERAL

KALLEB FERREIRA NUNES

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0745405-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ

Interessado(s)

M. L. L. D. C., M. C. S.

ANGELA CRISTINA VIANA

Relatora

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Processo

0736875-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

NANCI BASTOS DA SILVA, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Processo

0732651-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

JOSE ARNAUDO BALBINO DA SILVA

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Processo

0736711-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

JOEL DOS SANTOS ABREU

Advogado(s)

PATRICIA LIMA QUEIROZ - DF53365-A

Polo Passivo

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relatora

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Processo

0740288-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Advogado(s)

MARIUSAN PEREIRA MARINHO JUNIOR - GO66447-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relatora

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Processo

0740454-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

MARIA DO CEU CORTEZ

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR

Relatora

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Processo

0743315-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS

Polo Passivo

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA

Interessado(s)

ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA, GRUPO SUPPORT

EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA

Relatora

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Processo

0743824-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS

Polo Passivo

JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA

Interessado(s)

M.P.D.F.T., J. G. A. F., J. B. D. S. F.

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

Relatora

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Processo

0746586-82.2023.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA

Advogado(s)

BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051-A

Polo Passivo

ALTEZA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s)

DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A

Relator

MAURICIO SILVA MIRANDA

Processo

0741294-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

GISELE DO NASCIMENTO SOUZA

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO DF

Relatora

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Processo

0703812-37.2023.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AÇÃO RESCISÓRIA (47)

Polo Ativo

CONDOMINIO QUINTAS INTERLAGOS

Advogado(s)

PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A

NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A

RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A

GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A

Polo Passivo

JACI FERNANDES MARTINS

Advogado(s)

JACI FERNANDES MARTINS - DF12192-A

Relatora

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Processo

0736668-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA

Interessado(s)

GILVAN ALVES DE ANDRADE, SONIA MARIA BARBOSA DE ANDRADE, ATENCIO JOAO DE ANDRADE

RUTIELLE DE MATOS PAULA

Relatora

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Processo

0737424-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Polo Ativo

DAMIAO VIRGULINO DA SILVA

Advogado(s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO DF

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Processo

0746297-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s)

SEBASTIAO TITO ALVES, DISTRITO FEDERAL, LAMMY MARQUES ALVES

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Processo

0704929-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Polo Ativo

IZETE FERNANDES MACHADO

Advogado(s)

HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A

Polo Passivo

CCO REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI

Advogado(s)

LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A

JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Processo

0733280-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081)

Polo Ativo

CALDAS BRAGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA

Advogado(s)

EFRAIM MACEDO DE CARVALHO VIEIRA - DF48757-A

THAYS CALDAS BRAGA - DF55924-A

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Interessado(s)

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ROSEANE DANTAS ALVES

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Processo

0730743-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

Interessado(s)

A. L. N. D. F., L. C. N. D. F., A. C. N. D. F.

LEANDRO RODRIGUES DOURADO

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Processo

0735515-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ

Polo Passivo

JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ

Interessado(s)

AERTON PINHEIRO MARZAGAO FILHO, ROGER REZENDE PINHEIRO MARZAGAO, DEBORA SILVA NASCIMENTO MARZAGAO

RAFAELA ALVES DE FREITAS

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Processo

0735579-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

Polo Ativo

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ

Interessado(s)

GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA, BAP SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA

DUNIA AYMAN ATTA MUSTAFA ALTELL

Relatora

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Brasília - DF, 14 de novembro de 2025.

Gustavo Antônio Lobo Salles

Diretor de Secretaria

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0743824-25.2025.8.07.0000

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Dezembro 20251 evento

Intimação

Novembro 20251 evento

Edital

Outubro 20251 evento

Intimação

Documentos(3)