0744455-05.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744455-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ROCHA DA CUNHA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em que alega que a decisão de ID. 188626146 padece de omissão. Requer que sejam supridas as seguintes omissões em relação ao requerimento de pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD, ERIDF e INFOJUD (item "c" da petição de ID 187522588), bem como a penhora de eventuais créditos das referidas filiais, consoante descrito no item “d” da petição de ID 187522588 e o deferimento do processamento do incidente de desconsideração de ID 187522588 em relação à sócia administradora Thaísa Assis dos Santos (ID. 188626146).

É o breve relatório.

Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, na decisão embargada restou consignado que as empresas M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, CNPJ: 36.***.***/0002-91 e M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI, CNPJ 36.***.***/0003-72 eram filiais de empresa executada, não sendo pessoas jurídicas autônomas da matriz, razão pela qual não haveria separação patrimonial.

Destacou a possibilidade da penhora dos seus bens, sem a necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido deferido, naquele momento, a penhora Sisbajud somente das empresas filiais da executada acima mencionadas. Consignou-se que, se não houvesse sucesso na medida, a parte credora poderia apresentar novo pedido de desconsideração em relação às demais empresas, comprovando que exercem atividade no mesmo ramo empresarial da executada, possuem a mesma sede e administração e há desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre elas.

Todavia, não restou suficientemente claro na decisão embargada que, de início, deveria ser realizado somente a pesquisa Sisbajud e que, caso a pesquisa essa diligência restasse infrutífera, deveriam ser realizadas as demais pesquisas (RENAJUD, ERIDF e INFOJUD ). Quanto ao pedido de processamento do incidente de desconsideração de ID 187522588 em relação à sócia administradora Thaísa Assis dos Santos, deve ser reconhecida a omissão, tendo em vista que seu nome não ter constou no último parágrafo da decisão embargada.

Em relação a ela, o posicionamento é no sentido da necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica somente após as pesquisas das filiais de empresa executada, momento em que a credora será intimada para apresentar novo pedido de desconsideração.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para aclarar as omissões e, em consequência, determinar que as demais pesquisas (RENAJUD, ERIDF e INFOJUD) sejam realizadas, caso a pesquisa Sisbajud reste infrutífera e que, caso não haja êxito nas pesquisas de bens das empresas filiais da executada, a parte credora deverá ser intimada a apresentar novo pedido de desconsideração em relação às demais empresas e à sócia Thaísa Assis dos Santos.

Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744455-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL ROCHA DA CUNHA REU: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e inclua-se o credor dos honorários advocatícios no polo ativo.

Intime-se a parte executada, via correio, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via BACENJUD, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema RENAJUD e de bens imóveis no sistema eRIDFT, visto a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita.

Se a resposta não for positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Concluída a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

EDITAL DE CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0744455-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ROCHA DA CUNHA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA Objeto: Citação de MARIAS LOUNGE LTDA, CNPJ: 41.***.***/0001-89, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. JAYDER RAMOS DE ARAUJO, Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) INTERESSADO(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.006-2, 7º andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 15:22:10. Eu, MORGANA SOUSA ALVARENGA, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral documento assinado eletronicamente