0744729-55.2020.8.07.0016

2. Do Mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a autora, servidora da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, faz jus ao recebimento da Gratificação de Movimentação (GMOV), prevista na Lei Distrital nº 318/1992, mesmo residindo em outro ente da Federação (Valparaíso/GO). A Lei Distrital nº 318/1992 instituiu a referida compensação financeira, em seu art. 3º, § 3º, inciso I, "para os servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região Administrativa, diversa daquela em que residirem".

A interpretação da norma exige rigoroso respeito ao princípio da legalidade. É imperioso estabelecer uma clara diferenciação conceitual e territorial entre Regiões Administrativas e Municípios de outros Estados. As Regiões Administrativas (RAs) são áreas geográficas que compõem a estrutura administrativa e territorial interna do próprio Distrito Federal. Por outro lado, a Cidade de Valparaíso é um ente autônomo da Federação Brasileira, que compõe o Estado de Goiás.

A lei distrital foi desenhada de forma estrita para compensar o deslocamento interno entre as subdivisões administrativas do Distrito Federal, não tendo o condão de alcançar o trânsito interestadual. Nesse diapasão, cumpre destacar que a requerente reside na Cidade de Valparaíso/GO em decorrência de um ato de mera liberalidade sua. A fixação de residência em outro Estado da Federação é uma escolha estritamente pessoal e privada.

A autora não pode querer imputar ao Distrito Federal que suporte um ônus econômico decorrente de uma escolha potestativa sua. A Administração Pública do DF não tem o dever de subsidiar ou indenizar os custos de uma opção de moradia que extrapola as fronteiras do ente distrital e a abrangência estrita da lei. Esse entendimento encontra-se agora pacificado e com força vinculante. A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0707756-52.2020.8.07.0000 (Tema 18), fixou a seguinte tese inafastável: "A Gratificação de Movimentação - Gmov, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992 e destinada aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do DF, é assegurada somente aos servidores residentes no DF em região administrativa diversa daquela na qual está localizada a unidade em que está lotado, não podendo ser assegurada a servidor residente fora do DF.".

Por força do art. 985 do Código de Processo Civil, a aplicação dessa tese é obrigatória. Sendo incontroverso nos autos que a autora reside no Estado de Goiás, ela não preenche o requisito geográfico objetivo exigido pela norma. Por fim, não prospera a alegação da autora de que a negativa do pagamento violaria o princípio da isonomia ou da equidade. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 37, consolidou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Estender a GMOV para moradores do Estado de Goiás sob pretexto isonômico configuraria evidente usurpação da função legislativa e indevida interferência no orçamento público distrital. Inexistindo amparo legal, fático ou jurisprudencial para o pleito autoral, a total rejeição da demanda é medida de rigor.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARCIA GARCIA MADOZ em face do DISTRITO FEDERAL. Indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARCIA GARCIA MADOZ

Advogados

DIENNER REIS ALMEIDA (OAB 51350/DF), NEIZON REZENDE DA SILVA (OAB 60540/DF), ROBERTO MARQUES FERNANDES JUNIOR (OAB 57756/DF)