0746349-97.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0746349-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos processada pelo rito da constrição pessoal, na qual a credora noticiou o adimplemento do débito. O Ministério Público pugnou pela extinção do processo, ID 181958691. À vista da manifestação expressa nos autos noticiando o adimplemento da obrigação por parte do executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, estes no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. Eugenia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta j