Processo judicial

0746351-81.2024.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 4ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALBERTO DOS SANTOS LIMA
Advogados: LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB 39664/DF), SERGIO FERREIRA TAMANINI (OAB 26350/DF), LARISSA DA SILVA CUNHA (OAB 31190/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0746351-81.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ALBERTO DOS SANTOS LIMA

DECISÃO

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (contrato de honorários – R$ 110.252,05), acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. A sociedade agravante alega, em síntese, que:

1) o agravado há muito vem atuando nos autos em manifestações de defesa, só agora suscitando sua ilegitimidade, após 6 anos de litígio (nulidade de algibeira), o que viola os princípios da lealdade, boa-fé processual e cooperação;

2) o agravado, inclusive, chegou a opor embargos à execução suscitando a mesma matéria (processo n. 0719887-27.2018.8.07.0001), que foram indeferidos por ele não ter cumprido a determinação de emenda à inicial;

3) o agravado Alberto foi inserido no polo passivo da execução por ter agido como sócio participante da Sociedade em Conta de Participação com a Tuttivida Empreendimentos, juntamente com o executado Márcio;

4) há provas definitivas e incontestes nos autos que evidenciam a qualidade de sócio oculto do agravado Alberto. Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja reconhecida a legitimidade passiva do agravado, com a manutenção da restrição de circulação do veículo CAOACHERRY/TIGGO 5X TXS, placa PBR 8274, 2018/2019. Sem razão, a princípio, a agravante. Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Constou da decisão agravada: “(...) os embargos à execução de nº 0719887-27.2018.8.07.0001, apesar de ter sido alegada a ilegitimidade passiva, foram extintos sem resolução do mérito, sendo possível sua discussão em exceção de pré-executividade. (...) No presente caso na petição inicial (ID 16471282), a parte exequente fundamentou a inclusão dos executados ALBERTO e MÁRCIO no polo passivo, não por ter assinado o contrato, mas por agir como sócio participante da Sociedade em Conta de Participação mantida com a primeira requerida (ALBERTO) e com pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao executado MÁRCIO.

0746351-81.2024.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Janeiro 20261 evento

Intimação

Outubro 20251 evento

Edital

Dezembro 20242 eventos

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Documentos(10)

Março 20252 eventos

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Fevereiro 20252 eventos

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Outubro 20242 eventos

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