Processo Nº 0746352-66.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0746352-66.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2025

12 eventos

Abril 20253 eventos

15 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogados
RODRIGO VALADARES GERTRUDES (OAB 19455/DF), FLAVIA PEREIRA COSTA (OAB 71799/DF), JULIANA DA CRUZ ROCHA (OAB 3434800/DF)
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Inexistência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra Acórdão que manteve decisão interlocutória que condenou o ora Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da representante excluída.
II. Questão em discussão
2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados.
4. Se há inconformismo contra o resultado do julgamento, as partes deverão materializar esse inconformismo através da via adequada, pois resultado contrário à sua pretensão não caracteriza imperfeição a ser corrigida através de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
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15 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
10 abr 202500:00 · há 1 ano
Edital
E

Março 20255 eventos

24 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20253 eventos

17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Janeiro 20251 evento

30 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

2 eventos

Novembro 20242 eventos

29 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

7ª Turma Cível

11ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/04 a 09/04)

Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/04 a 09/04), realizada no dia 02 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0001734-06.2017.8.07.0006

0702443-85.2022.8.07.0018

0722155-81.2023.8.07.0000

0741235-17.2022.8.07.0016

0735851-87.2023.8.07.0000

0714761-03.2022.8.07.0018

0753147-25.2023.8.07.0000

0713701-78.2024.8.07.0000

0719167-53.2024.8.07.0000

0713051-11.2023.8.07.0018

0732936-31.2024.8.07.0000

0703505-96.2022.8.07.0007

0737279-70.2024.8.07.0000

0737575-92.2024.8.07.0000

0711573-65.2023.8.07.0018

0734097-04.2019.8.07.0016

0710828-85.2023.8.07.0018

0740723-14.2024.8.07.0000

0741679-30.2024.8.07.0000

0708635-63.2024.8.07.0018

0744052-34.2024.8.07.0000

0744305-22.2024.8.07.0000

0745501-27.2024.8.07.0000

0700124-23.2021.8.07.0005

0746051-22.2024.8.07.0000

0746352-66.2024.8.07.0000

0746448-81.2024.8.07.0000

0746843-73.2024.8.07.0000

0711833-18.2022.8.07.0006

0747641-34.2024.8.07.0000

0747888-15.2024.8.07.0000

0719506-09.2024.8.07.0001

0709317-52.2023.8.07.0018

0720913-84.2023.8.07.0001

0749346-67.2024.8.07.0000

0749505-10.2024.8.07.0000

0704458-56.2024.8.07.0018

0749686-11.2024.8.07.0000

0749984-03.2024.8.07.0000

0749998-84.2024.8.07.0000

0750050-80.2024.8.07.0000

0708648-35.2023.8.07.0006

0750338-28.2024.8.07.0000

0750421-44.2024.8.07.0000

0750476-92.2024.8.07.0000

0718863-28.2023.8.07.0020

0750582-54.2024.8.07.0000

0704546-48.2024.8.07.0001

0750860-55.2024.8.07.0000

0751073-61.2024.8.07.0000

0751088-30.2024.8.07.0000

0751165-39.2024.8.07.0000

0751237-26.2024.8.07.0000

0751327-34.2024.8.07.0000

0751515-27.2024.8.07.0000

0751639-10.2024.8.07.0000

0751658-16.2024.8.07.0000

0751770-82.2024.8.07.0000

0751879-96.2024.8.07.0000

0752033-17.2024.8.07.0000

0710397-51.2023.8.07.0018

0752059-15.2024.8.07.0000

0752214-18.2024.8.07.0000

0701860-68.2024.8.07.0006

0752331-09.2024.8.07.0000

0744249-20.2023.8.07.0001

0752659-36.2024.8.07.0000

0752670-65.2024.8.07.0000

0752675-87.2024.8.07.0000

0752707-92.2024.8.07.0000

0752726-98.2024.8.07.0000

0713455-22.2024.8.07.0020

0752854-21.2024.8.07.0000

0752891-48.2024.8.07.0000

0705701-32.2024.8.07.0019

0716968-65.2023.8.07.0009

0753109-76.2024.8.07.0000

0753227-52.2024.8.07.0000

0753315-90.2024.8.07.0000

0753374-78.2024.8.07.0000

0753489-02.2024.8.07.0000

0753514-15.2024.8.07.0000

0753745-42.2024.8.07.0000

0753831-13.2024.8.07.0000

0753960-18.2024.8.07.0000

0754050-26.2024.8.07.0000

0754214-88.2024.8.07.0000

0754242-56.2024.8.07.0000

0768478-33.2022.8.07.0016

0754525-79.2024.8.07.0000

0700010-60.2025.8.07.0000

0700221-96.2025.8.07.0000

0740913-08.2023.8.07.0001

0700395-08.2025.8.07.0000

0701257-04.2024.8.07.0003

0700547-56.2025.8.07.0000

0700636-79.2025.8.07.0000

0700709-51.2025.8.07.0000

0701042-03.2025.8.07.0000

0701119-12.2025.8.07.0000

0701208-35.2025.8.07.0000

0701320-04.2025.8.07.0000

0701367-75.2025.8.07.0000

0701715-93.2025.8.07.0000

0701755-75.2025.8.07.0000

0701779-06.2025.8.07.0000

0701777-36.2025.8.07.0000

0701793-87.2025.8.07.0000

0701822-40.2025.8.07.0000

0701843-16.2025.8.07.0000

0701885-65.2025.8.07.0000

0701992-12.2025.8.07.0000

0702309-10.2025.8.07.0000

0702320-39.2025.8.07.0000

0702514-39.2025.8.07.0000

0702519-61.2025.8.07.0000

0702488-92.2022.8.07.0017

0700538-42.2022.8.07.0019

0702681-56.2025.8.07.0000

0702754-28.2025.8.07.0000

0721384-66.2024.8.07.0001

0735998-07.2023.8.07.0003

0733736-56.2024.8.07.0001

0708845-17.2024.8.07.0018

0703378-77.2025.8.07.0000

0767307-70.2024.8.07.0016

0714998-30.2023.8.07.0009

0703649-86.2025.8.07.0000

0735614-50.2023.8.07.0001

0703792-75.2025.8.07.0000

0748124-61.2024.8.07.0001

0730349-33.2024.8.07.0001

0733972-08.2024.8.07.0001

0712313-40.2024.8.07.0001

0723533-75.2024.8.07.0020

0717987-15.2023.8.07.0007

0704928-10.2025.8.07.0000

0705713-80.2023.8.07.0019

0706060-16.2023.8.07.0019

0736254-42.2022.8.07.0016

0715722-24.2024.8.07.0001

0732430-80.2023.8.07.0003

0716790-31.2023.8.07.0005

0735770-04.2024.8.07.0001

0703869-88.2024.8.07.0010

0715246-32.2024.8.07.0018

0704493-58.2024.8.07.0004

0015724-50.2015.8.07.0001

0721628-69.2023.8.07.0020

0735342-22.2024.8.07.0001

0707959-67.2023.8.07.0013

0700405-72.2023.8.07.0016

0738658-77.2023.8.07.0001

0710383-67.2023.8.07.0018

0720905-84.2022.8.07.0020

0705153-02.2022.8.07.0011

0701336-65.2024.8.07.0008

0715655-53.2024.8.07.0003

0703572-54.2024.8.07.0019

0718659-81.2023.8.07.0020

0706162-27.2025.8.07.0000

0730989-36.2024.8.07.0001

0709654-34.2024.8.07.0009

0769808-31.2023.8.07.0016

0705111-91.2024.8.07.0007

0739175-82.2023.8.07.0001

0705858-56.2024.8.07.0002

0710821-23.2023.8.07.0009

0700256-50.2025.8.07.0002

0703778-95.2024.8.07.0010

0710407-55.2024.8.07.0020

0702609-62.2022.8.07.0004

0712374-77.2024.8.07.0007

0717061-64.2024.8.07.0018

0706916-05.2021.8.07.0001

0701434-37.2025.8.07.0001

0711498-43.2024.8.07.0001

0722863-31.2023.8.07.0001

0703694-46.2023.8.07.0005

0717831-11.2024.8.07.0001

RETIRADOS DA SESSÃO

0702087-53.2023.8.07.0019

0716512-54.2024.8.07.0018

0714811-58.2024.8.07.0018

0752613-47.2024.8.07.0000

0752764-13.2024.8.07.0000

0706262-56.2024.8.07.0019

0729724-51.2024.8.07.0016

0728126-10.2024.8.07.0001

0701487-21.2025.8.07.0000

0701593-80.2025.8.07.0000

0741811-55.2022.8.07.0001

0720285-61.2024.8.07.0001

0749734-64.2024.8.07.0001

ADIADOS

0700792-11.2023.8.07.0009

0749321-85.2023.8.07.0001

0731967-13.2024.8.07.0001

PEDIDOS DE VISTA

0712666-67.2021.8.07.0007

A sessão foi encerrada no dia 10 de Abril de 2025 às 12:40:39 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS

Secretário de Sessão

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17 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário: LICIA MARIA DE ARAUJO
Advogado: ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO (OAB 47319/DF)

Ementa. Agravo De Instrumento. Agravo Interno. Não conhecimento do Agravo Instrumento. Ação Monitória. Exclusão de Representante de Espólio. Decisão Terminativa. Pedido de Reconsideração. Deferimento. Agravo de Instrumento. Mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão Mantida.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu do processo representante do espólio e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios.

2. Pedido de reconsideração em sede Agravo Interno e exame do mérito do Agravo de Instrumento. Julgamento simultâneo por economia processual

II. Questão em discussão

3. No Agravo Interno, verificar a possibilidade de reconsiderar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

4. No Agravo de Instrumento, verificar se é cabível a condenação do Autor/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da representante excluída.

III. Razões de decidir

3. Agravo de Interno. Reconsiderada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão que excluiu a representando do espólio e condenou o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios pôs fim ao processo, sendo portanto terminativa em relação a ela e, nessa condição, agravável, nos termos, por analogia, no art. 1.015, inciso VII, do CPC.

4. Agravo de Instrumento. A finalidade dos honorários advocatícios é remunerar o trabalho do advogado e garantir que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação ou ao prolongamento indevido do litígio arque com os ônus processuais decorrentes.

5. No caso, a representante do espólio excluída, embora não fosse parte, integrou o processo e, para se defender e pedir sua exclusão do processo, contratou advogado. Isso é causa para condenar a parte contrária, Agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo no princípio da causalidade.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. __________ Dispositivo relevante citado: .015, inciso VII, do CPC

17 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogados: RODRIGO VALADARES GERTRUDES (OAB 19455/DF), FLAVIA PEREIRA COSTA (OAB 71799/DF)

I. Caso em exame

2. Pedido de reconsideração em sede Agravo Interno e exame do mérito do Agravo de Instrumento. Julgamento simultâneo por economia processual

II. Questão em discussão

3. No Agravo Interno, verificar a possibilidade de reconsiderar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

4. No Agravo de Instrumento, verificar se é cabível a condenação do Autor/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da representante excluída.

III. Razões de decidir

IV. Dispositivo

6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. __________ Dispositivo relevante citado: .015, inciso VII, do CPC

17 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário: LICIA MARIA DE ARAUJO
Advogado: ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO (OAB 47319/DF)

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 7ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 06/03 até 13/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 06 de Março de 2025 (quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 7ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 06/03 até 13/03) na qual se encontra pautado o presente processo.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT.

Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo.

Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT.

Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 13 de fevereiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

12 fev 202500:00 · há 1 ano

Edital

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA, LICIA MARIA DE ARAUJO
Advogados: RODRIGO VALADARES GERTRUDES (OAB 19455/DF), ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO (OAB 47319/DF), FLAVIA PEREIRA COSTA (OAB 71799/DF)

7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO 06/03 ATÉ 13/03)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 06 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, condenou o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 338, parágrafo único, do CPC. Transcrevo a r. Decisão agravada: “Trata-se de ação monitória proposta por HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em desfavor de ESPÓLIO DE LICIA MARIA DE ARAUJO, fundamentada em serviços médico-hospitalares fornecidos à ‘de cujus’ no período compreendido entre 03/03/2021 e 29/03/2021, data em que veio a óbito.

A parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 61.669,23. Instada a se manifestar sobre o cadastro da representante do espólio, Rayssa Araujo dos Santos, a parte autora informou sobre o desconhecimento da existência de inventário, bem como esclareceu que Rayssa representou a falecida no processo de nº 0712594-53.2021.8.07.0016 em face do Distrito Federal. A inicial foi recebida em ID 198828603.

Em ID 203292963, foi anexada contestação tempestiva. Em preliminar, a Sra. Rayssa suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é a herdeira mais próxima da ‘de cujus’. Alega que é sobrinha da falecida, bem como que há outros parentes vivos que se encontram na sua frente da linha sucessória, quais sejam, Maria Lucimar de Araújo Carlos, Luíz Ferreira de Araújo (falecido) e Cleide Maria de Araújo, irmãos de Licia Maria.

Ainda, no mérito, assevera que nos termos legais, o espólio deve responder pelas dívidas, não havendo notícias de inventário ou de recebimento de quaisquer valores pelos eventuais herdeiros, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização da parte ré. Réplica em ID 207117810. A parte requerente não se opôs à intimação dos herdeiros mencionados pela Sra. Rayssa. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 208269260 e ID 208831621).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Inicialmente, em que pese a arguição de ilegitimidade passiva apresentada em contestação pela Sra. Rayssa, é patente a legitimidade do espólio de Licia Maria de Araujo em figurar no polo passivo da ação, tendo Rayssa sido indicada pela parte autora apenas como representante legal do espólio, e não parte no processo.

Por essa razão, não se discute aqui a legitimidade da parte. Da análise das alegações apresentadas em contestação, verifica-se que a Sra. Rayssa é sobrinha da ‘de cujus’, figurando, portanto, como herdeira colateral, e não necessária. Nesse sentido, não restando comprovado que a Sra. Rayssa se encontra na gestão de eventuais bens deixados pela falecida Licia Maria, ela não figuraria como inventariante, nos termos do estabelece o art. 617 do CPC.

Dessa forma, cabe ao Hospital da Clínicas comprovar que a falecida deixou bens a inventariar, bem como quem está na gestão do patrimônio, a fim de promover a sua inclusão como representante legal do espólio. Assim sendo, acolho a manifestação apresentada em contestação e determino a exclusão da Sra. Rayssa Araujo dos Santos como representante legal do Espólio de Licia Maria de Araujo.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize o polo passivo da ação, comprovando que a falecida Lícia Maria deixou bens a inventariar, bem assim quem se encontra na gestão do espólio para posterior inclusão no feito como representante/inventariante. Em caso de inércia, o feito será extinto sem resolução do mérito.

Intime-se.” Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos nos seguintes termos: “Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAYSSA ARAUJO DOS SANTOS em face da decisão constante do ID 210143067, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID 212828306. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega a embargante que a decisão restou omissa, por não ter fixado os honorários advocatícios em favor de seu patrono, alegando que sua defesa foi legítima e resultou na sua exclusão do feito. Assim, com base no art. 338, parágrafo único do CPC, sustenta ser cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar entre 3% e 5% do valor da causa.

O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão em relação ao pedido de condenação da parte requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com efeito, dispõe o art. 338 do CPC que ‘alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu’.

Ainda, o parágrafo único estabelece que ‘realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º’. Portanto, razão assiste a parte embargante uma vez que, determinada a exclusão da Sra. Rayssa como representante do espólio, ainda que não seja parte, devem ser fixados honorários sucumbenciais, eis que demonstrou não ser a responsável pelo prejuízo invocado pela parte autora.

Assim, acolho os embargos de declaração para, em complemento da decisão de ID 210143067, incluir o seguinte parágrafo: ‘Diante disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC’. No mais, mantenho íntegros os demais termos da decisão. Registrado nesta data.

Publique-se e intimem-se.” A Agravante defende que a sra. Rayssa Araujo dos Santos não foi incluída no polo passivo da demanda, mas figurou apenas como representante legal do espólio, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios pela sua exclusão do processo, porquanto inaplicável ao caso o art. 338, parágrafo único, do CPC. Preparo ao ID. 65696318. Contrarrazões ao ID. 66501160. É a suma dos fatos.

Decido. O presente agravo encontra óbice intransponível ao seu conhecimento. De acordo com o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões taxativamente enumeradas nos incisos do caput e parágrafo único do art. 1.015, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil, as questões objeto das decisões não agraváveis não serão atingidas pela preclusão, podendo, assim, serem suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença, ou em preliminar de contrarrazões.

Transcrevo o dispositivo: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

O rol do art. 1.015 do CPC foi definido pelo STJ como de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, entretanto, trata-se de processo de conhecimento no qual o Agravante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da Sra.

Rayssa Araujo dos Santos, indicada como representante legal do espólio, e que, após manifestação nos autos, foi excluída do processo. O Agravante não se insurge contra a exclusão da Sra. Rayssa do processo, que tampouco foi indicada como litisconsorte no polo passivo, mas apenas contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cito o seguinte trecho das razões recursais: “A discussão do presente recurso limita-se à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência para parte que não figurou no polo passivo da demanda. (...) Ocorre que, como já esclarecido, o débito do Espólio, ou seja, o ‘prejuízo’ não foi cobrado da Sra.

Rayssa. Ela, de fato, não é parte legítima para figurar como ré na presente ação e ela, de fato, não foi incluída no polo passivo da demanda. (...)” A hipótese, porém, não é prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não se verificando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Desse modo, a insurgência do Agravante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não comporta o processamento de agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 248, I, do RITJDFT, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Intime-se. Comunique-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

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