0747424-25.2023.8.07.0000

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Câmara de Uniformização

1ª Sessão Ordinária Presencial - CAUN

Ata da 1ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 13 de maio de 2024. Às treze horas e trinta minutos, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, VERA ANDRIGHI, ARNOLDO CAMANHO, TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ALFEU MACHADO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS, ANA CANTARINO, ROBSON TEIXEIRA, HECTOR VALEVERDE, ROBSON BARBOSA. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

Processo 0730999-20.2023.8.07.0000

Número de ordem 2

Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) NA RECLAMAÇÃO (12375)

Polo Ativo THIAGO GUIMARAES RIOS

Advogado(s) FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338-A, BARBARA MARIA DE SOUSA - DF47296-A

Polo Passivo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Interessada MARIA DO SOCORRO PEREIRA CABRAL

Advogado(s) CÍCERO DUARTE MOURA - DF36172-A

Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Decisão AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME

Processo 0748128-38.2023.8.07.0000

Número de ordem 3

Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) NA RECLAMAÇÃO (12375)

Polo Ativo MARILZA FRANCISCO DE OLIVEIRA FONSECA

Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJDFT

Interessado DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Decisão CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME

Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE,

DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL

Processo 0747424-25.2023.8.07.0000

Número de ordem 4

Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375)

Polo Ativo DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) PGDF, CAMILA BINDILATTI CARLI DE MESQUITA - DF29000- A

Polo Passivo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF

Interessada ANA PAULA GONCALVES SILVA

Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME

Processo 0748103-25.2023.8.07.0000

Número de ordem 5

Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375)

Polo Ativo MONICA APARECIDA DA SILVA DE AZEVEDO

Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF

Interessado DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA

Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE,

DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL

Processo 0748135-30.2023.8.07.0000

Número de ordem 6

Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375)

Polo Ativo DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA

Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJDFT

Interessado DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA

Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE,

DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL

Processo 0748594-32.2023.8.07.0000

Número de ordem 7

Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375)

Polo Ativo FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJDFT

Interessado DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Decisão RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA

Sustentação Oral DRA. MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO - OAB/DF 60935, PELA RECLAMANTE,

DR.MARCUS CIPRIANO ARAÚJO PEREIRA - OAB/DF 78347, PELO DISTRITO FEDERAL

A sessão foi encerrada às 14h45. Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da Câmara de Uniformização, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU.

MARIA DE LOURDES ABREU

Desembargadora

RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. TEMAS 531 E 1009 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Conforme as teses fixadas nos Temas Repetitivos 531 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça, o dever de devolução de valores recebidos indevidamente é afastado quando comprovada a boa-fé do servidor.

2. Não há violação às teses quando o acórdão da Turma Recursal analisou devidamente as provas dos autos da ação originária e considerou comprovada a boa-fé do servidor.

3. O inconformismo do reclamante não pode ser deduzido em sede de reclamação, que não se presta a promover correção de eventual erro de julgamento, com reanálise das provas da ação originária.

4. A reclamação é instrumento processual excepcional destinado a preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de seus pronunciamentos, de modo que não pode servir como sucedâneo recursal.

5. Reclamação conhecida e julgada improcedente.