0748522-76.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0748522-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KATIA MARIA WERTONGE SANTIAGO REQUERIDO: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Ciente do retorno dos autos.

2. Demonstre o réu (credor), por meio de prova documental, que a situação financeira da autora (devedora) alterou nos últimos 56 dias (acórdão de 11.10.2024).

3. Não havendo comprovação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sobradinho - DF, 7 de dezembro de 2024. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER AOS INTERESSES DA CURATELADA NÃO COMPROVADAS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Nos termos do art. 755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

2. No caso, tendo o perito concluído que a curatelada está recebendo assistência adequada do curador atual (seu filho), que lhe proporciona um ambiente familiar seguro, organizado e afetuoso, não há que se cogitar da substituição da curatela.

3. Apelação não provida. Unânime.

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0748522-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KATIA MARIA WERTONGE SANTIAGO REQUERIDO: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Decisão de saneamento e de organização do processo, em complemento à de ID 165105555. Inicialmente, indefiro a reunião deste processo com o de nº 0713623-03.2023.8.07.0006, também deste Juízo, no qual a requerente pugna pela ampliação das visitas à sra. Maria Joecy Wertonge Santiago. Não vislumbro prejudicialidade na instrução, tampouco empecilho para a pronta resolução do mérito desta demanda.

Além do que, a meu sentir, implicaria uma ampliação objetiva tardia do processo e risco de tumulto processual. Assim, estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade. Não vislumbro, doutra banda, qualquer vício a ser reconhecido de ofício. Declaro, pois, saneado o processo. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a verificação de necessidade e/ou conveniência na substituição do atual curador da sra.

Maria Joecy Wertonge Santiago, sr. Cezar Augusto Wertonge Santiago, ora requerido, pela requerente. O direito de visitação será tratado exclusivamente no processo nº 0713623-03.2023.8.07.0006. No que tange à indagação ministerial de ID 181573098 - pg. 2 ("Ainda, considerando o pontuado no parecer psicossocial no sentido de que a idosa possui vínculos com sua antiga residência e que a idosa é meeira do imóvel, onde sempre residiu, com possível direito real de habitação, deverá o curador esclarecer porque a curatelada deixou o imóvel e se houve alguma tratativa para seu retorno, com eventual saída da autora do imóvel"), tal questão deverá ser tratada em sede de ação de prestação de contas, porquanto o requerido está obrigado a prestá-las (ID 145749465).

Voltando ao exame detido das provas produzidas, verifica-se que houve a elaboração de laudo pericial pelo NERAF/TJDFT no ID 174892821. Dentro desse contexto, tenho que a prova produzida nos autos é suficiente à formação do meu convencimento, de modo que declaro encerrada a instrução processual. Ouça-se o Ministério Público em parecer final. Após, venham os autos conclusos para sentença. Sobradinho, 9 de fevereiro de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

Inicialmente, no que tange ao descumprimento da visita do dia 22/9/2023, registro que compete ao réu eventual comprovação futura de que a autora se recusou a receber sua genitora no dia de visitas. Por outro lado, esclareço que em razão do início do horário de visitas, 11 horas da manhã, compete à autora, nos dias de visita, providenciar o almoço de sua genitora, não sendo legítimo recusar as visitas em razão de ausência de almoço.

Cumpre salientar que as visitas não são apenas um direito, mas também um dever. Superada esta questão, autorizo a compensação da visita do dia 3/11/2023, condicionada à apresentação de atestado médico de comparecimento, a ser posteriormente juntado pelo réu. A autora deverá informar o dia em que a visita poderá ser compensada. Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo para que a autora se manifeste acerca do laudo pericial.

Após, ouça-se o Ministério Público. Por fim, retornem-se conclusos, oportunidade em que serão apreciadas as impugnações. Registro, para decisões futuras, que se discute nestes autos apenas a necessidade de remoção do curador, e que houve o ajuizamento pela autora de processo específico no qual pretende discutir as visitas. Sobradinho - DF, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023. Rogério Faleiro Machado Juiz de Direito Substituto