Processo Nº 0748750-17.2023.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MARCELO CARTAXO CAMARANO
Advogados: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), FELIPE LOBO BITES LEAO (OAB 45333/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748750-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO CARTAXO CAMARANO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PERSECHINI CAMARANO IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 226013884, o impetrado requer o levantamento do valor depositado. Ante a sentença de ID 183923771 e acórdão de ID 221140315, libere-se à parte impetrada a quantia de ID 224158586, observados os dados bancários indicados no ID 226013884, com os devidos acréscimos legais.

Cumpra-se independentemente de preclusão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. (datado e assinado eletronicamente) 2

Intimação

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Destinatários: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MARCELO CARTAXO CAMARANO
Advogados: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), FELIPE LOBO BITES LEAO (OAB 45333/DF)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. TERCEIRA ETAPA PAS/UNB. PERDA DO PRAZO PARA PAGAMENTO TAXA DE INSCRIÇÃO. PERMISSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Embora haja vinculação da administração pública ao edital, que previu a data para pagamento da taxa de inscrição, é mister que se realize um juízo de ponderação entre a subsunção irrestrita ao edital e a efetividade do art. 208, V, da CF, com a garantia de acesso dos jovens aos níveis mais elevados de ensino.

2. O acesso à educação superior visa atingir o pleno desenvolvimento da pessoa, a sua emancipação, qualificando-a para o exercício da cidadania e para o mercado de trabalho, constituindo um processo social intimamente ligado às transformações sociais, políticas e econômicas da sociedade.

3. Inexiste afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a medida judicial cinge-se à participação da candidata no certame, sem qualquer interferência em sua colocação ou posição em relação aos demais participantes.

4. Remessa necessária conhecida e não provida.

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Edital

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Destinatários: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MARCELO CARTAXO CAMARANO
Advogados: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), FELIPE LOBO BITES LEAO (OAB 45333/DF)

42ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 06/11/2024 A 13/11/2024

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 06 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:

Processo

0737727-43.2024.8.07.0000

Número de ordem

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

RAFAEL ALENCAR MATOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A

LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A

WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

Intimação

Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: M. C. C.
Advogado: FELIPE LOBO BITES LEAO (OAB 45333/DF)

C. C. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PERSECHINI CAMARANO IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

SENTENÇA

C. C. impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, alegando, em síntese, que sua inscrição para a terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada - PAS da Universidade de Brasília (UNB) foi cancelada, por falta de pagamento. O impetrante narra que seu genitor se equivocou quanto à data de vencimento do boleto, agendando o pagamento para 06/10/2023, ao invés de 05/10/2023.

Esclarece que a confusão foi ocasionada pelo fato de que o vestibular regular, promovido pela mesma instituição, nas etapas anteriores, possuía como data de vencimento o dia 6/10, o que gerou o equívoco. Alega que a exclusão do certame lhe causaria prejuízos irreparáveis, uma vez que já foi aprovado nas duas etapas precedentes do PAS. Ao final, requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora permita sua participação na terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS, realizando a prova marcada para às 13 horas do dia 17/12/2023, bem como o recebimento do depósito da quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente ao valor de inscrição.

No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para confirmar sua inscrição e determinar à ré o levantamento da taxa de inscrição depositada em juízo. Custas recolhidas no ID 179674200. A representação do impetrante está regular (ID 179674206). Comprovante de depósito no ID 179677089. Decisão interlocutória deferiu a liminar para receber o depósito em juízo da taxa de inscrição e determinar à autoridade coatora que permita ao impetrante a participação na terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS (Subprograma 2021), no dia 17 de dezembro de 2023 (ID 179770656).

Devidamente notificada (ID 179937831), a autoridade impetrada apresentou informações nas quais sustenta que o impetrante não observou as normas editalícias do certame e que o pagamento extemporâneo pleiteado prejudica a logística de aplicação das provas, acrescentando despesas imprevistas. Pede a revogação da liminar, a denegação da segurança e, alternativamente, caso seja essa concedida, a condenação do impetrante ao pagamento de (duzentos e cinquenta reais) ao Cebraspe, objetivando custear a logística de aplicação realizada às vésperas da data da realização das provas do PAS.

0748750-17.2023.8.07.0001

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Março 20251 evento

Intimação

Janeiro 20251 evento

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Dezembro 20241 evento

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Novembro 20231 evento

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Documentos(8)

Novembro 20241 evento

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Outubro 20241 evento

Edital

Janeiro 20242 eventos

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