0748756-53.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0748756-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUTOR DO FATO: DEIVID CASTRO ALVES DE JESUS

DECISÃO

Cuida-se de pedido de nova dilação do prazo para cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado por DEIVID CASTRO ALVES DE JESUS. A defesa alegou dificuldades financeiras decorrentes de desemprego e encargos familiares, informou a obtenção de novo trabalho e afirmou que o beneficiário dispõe de R$ 600,00 para aquisição imediata de bens destinados à instituição beneficiária, requerendo uma última oportunidade para concluir as obrigações assumidas (id 285655469).

O acordo, homologado no id 255380822, estabeleceu, entre outras condições, prestação pecuniária de R$ 1.800,00, mediante aquisição de bens, no prazo de cinco meses (id 255296325). O beneficiário comprovou a entrega parcial de bens ao CAPSi Sobradinho, no valor de R$ 709,50 (id 261752095), e já obteve prorrogação anterior por 90 dias (id 270606686). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido e propôs prazo derradeiro de 45 dias para o cumprimento integral do ajuste (id 288304825).

É o relatório.

Decido. O cumprimento parcial está documentalmente demonstrado, e o Ministério Público, responsável pela fiscalização do ajuste, não requereu sua rescisão, mas reconheceu o esforço empreendido e concordou expressamente com a concessão de prazo adicional (id 288304825). A dilação pretendida não modifica as condições materiais do acordo, limitando-se a ampliar, em caráter excepcional e derradeiro, o período destinado ao seu integral cumprimento.

A providência mostra-se proporcional diante da execução parcial já comprovada e, ainda, da circunstância de que a intimação pessoal acerca da prorrogação anterior somente ocorreu em 24/05/2026 (id 278924407, p. 16).

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DEFIRO, em caráter derradeiro, a prorrogação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento integral das obrigações remanescentes, mantidas as demais cláusulas do acordo. Intimem-se. B. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0748756-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DEIVID CASTRO ALVES DE JESUS

DECISÃO

Diante da justificativa apresentada pela Defesa de DEIVID CASTRO ALVES DE JESUS e da ausência de oposição do Ministério Público, HOMOLOGO a prorrogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por mais 90 (noventa) dias, a fim de permitir a conclusão das condições estabelecidas no acordo. Intimem-se o indiciado, sua Defesa Técnica e o Ministério Público acerca desta decisão. Após o término do prazo de prorrogação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o cumprimento do ANPP.

B. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0748756-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DEIVID CASTRO ALVES DE JESUS

DECISÃO

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, celebrado na forma do §3º do art. 28-A do Código de Processo Penal, cujo termo foi lavrado em audiência extrajudicial pelo Ministério Público, com aquiescência do acusado-acordante e de seu Defensor (id. 255296325). É a síntese do necessário.

Decido. Em análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP. No mais, à vista da afirmação de DEIVID CASTRO ALVES DE JESUS, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 255296326), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos.

Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado. A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo. Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado. c. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito