Processo Nº 0749763-51.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0749763-51.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749763-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA SOUZA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, anoto que a parte ré pagou as custas finais do processo (ID 228888884). DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo.

2. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD

4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera.

6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS

8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO

9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC.

10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora.

11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei.

13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL

14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo.

15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente.

16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora.

17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade.

18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro).

19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver.

21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência.

22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD

23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA

24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA

25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS

26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo.

27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 13:49:04. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta

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18 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 6ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, anoto que a parte ré pagou as custas finais do processo (ID 228888884). DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. QUEDA DE DIVISÓRIA SOBRE O PÉ ESQUERDO DA AUTORA, CAUSANDO LESÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Não há controvérsia acerca da ocorrência do acidente, da dinâmica dos fatos narrados na inicial e das lesões causadas à autora. A controvérsia está na apuração da responsabilidade do réu pelos danos causados em razão do acidente (queda de divisória de vidro com uma estrutura de metal) que ocorreu no interior da agência 3437, situada no Shopping Conjunto Nacional.

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de danos morais, e de R$ 544,45, a título de danos materiais, decorrentes de acidente no interior de agência bancária.

2. A relação jurídica travada é de consumo, de modo a incidir o sistema de proteção previsto na Lei nº 8.078/90. Ainda no âmbito da legislação consumerista, destaca-se a figura do consumidor por equiparação, referente a toda vítima do evento danoso, nos termos do art. 17 do CDC.

3. A controvérsia trazida à balha pauta-se na análise da existência, ou não, de obrigação, por parte do apelante, em reparar os supostos danos, materiais e morais, sofridos pela apelada, em decorrência de acidente nas dependências do banco.

4. A responsabilidade civil do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores é objetiva, preconizada no art. 14 do CDC e calcada na Teoria do Risco. 4.1. O elemento culpa não é necessário para a responsabilização do apelante pelos danos suportados pela apelada, bastando a comprovação da conduta danosa, do prejuízo e da relação de causalidade entre os dois, o que, de fato, se vislumbra no caso em tela.

5. De acordo com o acervo fático-probatório dos autos, a autora estava em uma agência do banco apelante, localizada no shopping Conjunto Nacional, quando caiu uma divisória de vidro com estrutura de metal instalada no local, atingindo o seu pé esquerdo, causando-lhe lesão (fratura em base do segundo metatarso) e afastamento laboral por 45 dias.

6. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros no acidente perpetrado (art. 14, § 3º, CDC). 6.1. Os danos decorreram da falta de diligência da instituição financeira quanto à manutenção de suas instalações, inclusive não prevenindo potenciais acidentes, colocando em risco a segurança das pessoas que se encontram em suas dependências. 6.2. Resta demonstrado o nexo causal para a configuração da responsabilidade objetiva do banco ao não oferecer a segurança esperada na prestação de seus serviços.

7. Em caso semelhante, esta Corte de Justiça assim se manifestou: “1. Nos termos do art. 186 do Código Civil, acidente com menor no interior de agência bancária, provocado por desmoronamento parcial de pilastra, configura ato ilícito praticado pela instituição financeira que, de forma negligente, não cumpriu com seu dever de vigilância, ante a falta de manutenção de suas instalações prediais, assim, colocando em risco a segurança das pessoas que se encontram em suas dependências e estão à procura de seus serviços.

2. Na condição de prestadora de serviços, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, com base na teoria do risco preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não oferece a segurança esperada na prestação de seus serviços.” (20151110019198APC, Relator: Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 27/6/2017).

8. Segundo o art. 402 do Código Civil, o dano material ou patrimonial pode ser caracterizado como emergente, correspondente ao efetivo prejuízo experimentado pela parte, ou como lucro cessante, correspondente ao que a parte deixou razoavelmente de lucrar. Os referidos danos devem ser comprovados, de acordo com as regras previstas no art. 373 do CPC. 8.1. A apelada comprovou gastos com remédio (R$ 14,00), transporte (R$ 440,55) e muletas (R$ 90,00), valores que devem ser ressarcidos pelo banco, no total de R$ 544,55.

9. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). 9.1. Como bem pontuado pela sentença, os danos morais mostram-se presentes ante a gravidade do evento danoso, o qual impossibilitou a autora para o trabalho pelo período de 45 dias, colocando-a em situação de dificuldade financeira. 9.2.

O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. 9.3. No caso, a quantia de R$ 12.000,00 cumpre adequadamente o fim compensatório e não gera enriquecimento injustificado.

10. A sentença condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 25.544,55). 10.1. Porém, houve comando condenatório, tendo em vista o deferimento do pleito indenizatório, razão pela qual a base de cálculo deve ser revisada, de ofício, para que passe a constar o valor atualizado da condenação (R$ 12.544,55, mais juros e correção monetária), em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. 10.2.

Precedente: “O art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa.

9. No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada sobre o valor da condenação (obrigação de fazer economicamente auferível), e não sobre o valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 198.124/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022).” (07319484120238070001, Relator: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 26/9/2024).

11. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para o recorrente sucumbente. 11.1. Tendo em vista o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

12. Recurso improvido.

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Abril 20241 evento

18 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
6ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
VANESSA SOUZA SILVA
Advogado
AMELIO LUCAS DA PENHA AMARAL (OAB 68859/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749763-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA SOUZA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
DESPACHO
1. Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
2. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis de testemunha e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal.
3. O deferimento do pedido de produção da prova oral fica condicionado à comprovação da sua necessidade, devendo a parte interessada esclarecer o fato que deseja provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento do pedido.
4. Ainda, quanto às testemunhas, destaco que, nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova.
5. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos da perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo.
6. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado, ou não requeiram provas, façam-se os autos conclusos para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
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Número do processo: 0749763-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA SOUZA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/03/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h.

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 17/12/2023 20:28 CAROLINA REZENDE DURÇO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749763-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA SOUZA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Vanessa Souza Silva em face de Banco Santander. A autora afirma estar na agência do Banco réu quando atingida por divisória de vidro com uma estrutura de metal, causando-lhe graves lesões no pé esquerdo (fratura em base do segundo metatarso). Aduz ter sido atendida pelos brigadistas do shopping Conjunto Nacional, onde situada a agência bancária, e encaminhada para o Hospital de Base.

Alega, face o ocorrido, afastamento do trabalho por 45 dias, dificuldade financeira e prejuízo material, pois arcou com os medicamentos e locomoção para consultas. Afirma ter ajuizado produção antecipada de provas para o fornecimento, pelo Santander, das gravações do circuito interno da agência, mas o Banco quedou-se inerte, autos nº 0722149-08.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 10º Vara Cível de Brasília.

Requer a procedência da demanda para seja o réu condenado ao pagamento de R$ 25.544,55 referente a dano material (reembolso de despesas médicas e transporte) e dano moral, além da inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação infrutífera no ID 188512189. Citado, o Santander apresenta contestação no ID 190371502. Argui ausência de pressuposto processual. No mérito, sustenta inexistência do dever de indenizar.

Alega ter prestado suporte à autora e inexistir comprovação de prejuízo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 193557578. Em especificação de provas, a ré pugna pelo julgamento antecipado e a autora nada requer. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Da preliminar de ausência de pressuposto processual O Banco réu argui ausência de pressuposto por vício de representação. Afirma ter a autora juntado documentos de procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço datados de mais de um ano, e RG de 2008, ou seja, com mais de 16 anos. De fato, a procuração e a declaração de hipossuficiência são de junho/2022 (ID 180443211) e a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2023, ou seja, ano e meio após a outorga e assinatura.

Cabível ao juízo determinar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Lado outro, também deve o juízo adotar postura colaborativa e exigir a correção de vícios que realmente impeçam ou dificultem a solução da lide e esse não é o caso. Vale dizer, a procuração e a declaração de hipossuficiência contarem com ano e meio de outorga e assinatura em nada impede ou dificulta a prestação da tutela jurisdicional.

E mais, antes da presente ação, a autora ajuizou em junho/2022, produção antecipada de provas, autos nº 0722149-08.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 10º Vara Cível de Brasília, patrocinada pelo mesmo causídico, Dr. Amélio. VÊ-se, claramente, que autora e advogado se utilizaram da procuração e declaração de hipossuficiência outorgada/assina para naqueles autos para também propor/atuar nessa lide.

Não vislumbro prejuízo, senão e eventualmente à autora, o que pode ser suprido com a intimação pessoal da sentença. Também o RG da autora contar com mais de 16 anos, em nada prejudica ou impede a solução da questão imposta. Nela não há nenhuma irregularidade, está legível e sem rasuras. O Banco afirma “não ser justo que a autora ingresse com a ação com documentos antigos”. Não é justo, em verdade, que o Judiciário deixe de apreciar alegado direito por imposição de rigor excessivo quanto a documentação apresentada.

Rejeito, pois, a preliminar de vício de representatividade. Sem outras questões preliminares, passo ao mérito. Não há controvérsia acerca da ocorrência do acidente, da dinâmica dos fatos narrados na inicial e das lesões causadas à autora. A controvérsia está na apuração da responsabilidade do réu pelos danos causados em razão do acidente (queda de divisória de vidro com uma estrutura de metal) que ocorreu no interior da agência 3437, situada no Shopping Conjunto Nacional.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se dirigiu ao Banco com a intenção de nele abrir conta corrente. E mesmo que não tivesse a autora a intenção de estar ali para abrir uma conta corrente, sabemos que o conceito de consumidor abrange não só aquele que adquire ou utiliza produto como destinatário final (art. 2º, caput), mas também vítimas da atividade empresarial do fornecedor, tidos por consumidores por equiparação.

Aplicam-se, portanto, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória tem cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico. Assim, o dever de reparação surge da conjugação desses fatores com a comprovação do evento danoso.

A análise das alegações das partes e dos documentos juntados aos autos demonstram que uma divisória de vidro com uma estrutura de metal instalada na agência do Banco réu caiu e atingiu o pé esquerdo da autora, causando-lhe lesão (fratura em base do segundo metatarso) e gerando transtornos e afastamento laboral por 45 dias. Caberia ao réu demonstrar ter agido com a devida cautela e cuidado ao realizar a instalação da referida peça, de modo a garantir a segurança dos consumidores que transitavam no interior da agência, bem como a culpa exclusiva da autora, encargo do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).

Ainda, segundo o próprio Banco, sequer acompanhou a consumidora e prestou-lhe a assistência necessária após o ocorrido, pois alega "ter passado para responsabilidade do shopping o atendimento.” A alegação do Banco de que “a parte contrária está numa aventura jurídica, alegando uma série de fatos sem depreender o mínimo esforço para comprová-los, os quais, se fossem verdadeiros, suas provas seriam de fácil obtenção” é despropositada.

Esqueceu-se que a autora ajuizou produção antecipada de provas justamente para ter acesso as gravações do circuito interno da agência, mas o Banco resistiu ao cumprimento da determinação, com evasivas que culminaram com o atraso injustificável na conclusão do procedimento probatório. Destaco trecho da sentença proferida na produção antecipada de provas, autos nº 0722149-08.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 10º Vara Cível de Brasília: “Dispõe o art. 400 do CPC que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se a recusa for havida por ilegítima.

Ademais, trata-se de relação de consumo entre a autora e a ré, de forma que, no curso da ação indenizatória, caberá a inversão do ônus da prova, a fim de que o banco comprove que os fatos não ocorreram conforme narrados pela autora. Nesse sentido, mesmo sem a exibição das filmagens, a autora dispõe de elementos suficientes para a propositura de eventual ação indenizatória, não sendo admissível que este juízo e a própria requerente fiquem reféns da instituição financeira, que se recusa a cooperar para que a conclusão da prova.

Ademais, diante da conduta da ré e do tempo já transcorrido, é possível que ela sequer tenha preservado as filmagens. Caso isso se confirme, na ação principal ela arcará com as consequências dessa sua conduta desleal.” (grifei). De fato, arcará, pois aqui também não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da autora, o que poderia ter feito, simplesmente, juntando as gravações do circuito interno da agência 3437 de modo a corroborar o que alegou.

Assim, restou bem delineado o nexo de causalidade entre a conduta negligente do réu, consistente na instalação inadequada de divisória de vidro na agência e os danos causados à autora. Analisando o pedido de ressarcimento por danos materiais, oportuno ressaltar que as perdas e danos, nos moldes do que preconiza o art. 402 do CC/02, incluem os danos emergentes, estes caracterizados pelo efetivo decréscimo patrimonial experimentado pela vítima.

O dano material precisa ser efetivo para ser reparado (artigos 402 e 403, CC e art. 6º, VI, CDC) e por dano efetivo, entende-se aquele devidamente comprovado. A autora comprova (ID 180445845) gastos com remédio (R$ 14,00), transporte (R$ 440,55) e muletas (R$ 90,00), valor que deve ser ressarcido pelo Banco, total de R$ 544,55. Quanto ao dano moral, os fatos reportados superam o mero dissabor da vida cotidiana, pois impossobilitaram a autora para o trabalho pelo período de 45 dias, o que a fez enfrentar dificuldade financeira e necessitar de auxílio de familiares para locomoção.

A fixação do quantum devido a título de danos morais deve considerar os seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor.

À vista de tais critérios e, especialmente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$ 12.000,00 o valor da indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 544,55, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% desde a data do desembolso e danos morais, no valor de R$ 12.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente a autora, além da publicação no DJe. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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0749763-51.2023.8.07.0001

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