0749768-68.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0749768-68.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, ERICK ARAUJO VARGAS EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME e ERICK ARAÚJO VARGAS opuseram embargos à execução em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por dependência ao processo n. 0729213-30.2026.8.07.0001. Antes do recebimento dos embargos, há questões que demandam regularização. Os embargantes formularam pedido de gratuidade da justiça. Embora afirmem, na petição inicial, a apresentação de extratos bancários, ECF e DCTFWeb, tais documentos não integram o conjunto documental juntado com a inicial.

Quanto à pessoa jurídica, a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC não é aplicável, incumbindo à requerente demonstrar objetivamente a impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme orientação consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à pessoa natural, a declaração de insuficiência econômica goza de presunção relativa, mas, no caso, não veio acompanhada de elemento documental mínimo apto à formação de convencimento sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Incide, portanto, o art. 99, § 2º, do CPC. HÁ, ainda, necessidade de adequação objetiva dos pedidos. No item em que requerem a condenação do embargado à restituição em dobro dos valores que reputam indevidamente cobrados, os embargantes deduzem pretensão condenatória autônoma contra o exequente. Os embargos à execução destinam-se ao controle da exigibilidade, certeza, liquidez e extensão do título e da própria execução, compreendendo as matérias previstas no art. 917 do CPC.

Não constituem via adequada à formulação de pretensão condenatória autônoma contra a parte embargada, sem prejuízo dos pedidos voltados ao reconhecimento de nulidade, inexigibilidade, inexequibilidade, excesso, extinção ou adequação da execução, bem como dos ônus sucumbenciais legalmente cabíveis. Diante disso, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 321 do CPC, determino aos embargantes que, no prazo de 15 dias:

I. quanto ao pedido de gratuidade da justiça: a) VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME apresente documentação contábil, financeira e patrimonial atual e suficiente para demonstrar sua alegada impossibilidade de suportar as custas processuais, podendo valer-se, dentre outros elementos pertinentes, de demonstrações contábeis, comprovantes de faturamento, extratos bancários, informações sobre ativos e passivos e documentos equivalentes; b) ERICK ARAÚJO VARGAS apresente documentação idônea e suficiente acerca de sua situação econômico-financeira, podendo valer-se, dentre outros elementos pertinentes, de comprovantes de rendimentos e despesas essenciais, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou justificativa de sua não apresentação e demais documentos que reputar adequados; c) alternativamente à comprovação da insuficiência de recursos, comprovem o recolhimento integral das custas processuais;

II. emendem o capítulo dos pedidos para excluir o requerimento de condenação do embargado à restituição em dobro, preservados os pedidos compatíveis com a natureza dos embargos à execução. O descumprimento da determinação de emenda sujeitará a petição inicial às consequências previstas no art. 321, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das consequências próprias relativas ao pedido de gratuidade e ao recolhimento das custas.

Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito