0750404-68.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750404-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU ESPÓLIO DE: GINAIR MAIA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança manejada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de ESPÓLIO DE GINAIR MAIA DOS SANTOS, representado pela inventariante MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS, partes qualificadas. Em breve síntese, o banco sustenta que, em 18/10/2023, o falecido teria contratado operação de refinanciamento (contrato nº 487868876), no valor de R$ 367.270,32, pactuada em 72 parcelas de R$ 8.087,07, com início em 03/01/2024 e término em 04/12/2029, apontando que houve liberação de “troco” de R$ 114.300,00.

Alega que o refinanciamento teria liquidado contratos anteriores (nº 487579840, 487580197 e 487580706) e que, após o óbito em 12/12/2024, os descontos consignados teriam sido interrompidos, gerando inadimplemento e saldo total atualizado de R$ 376.656,83 (atualização indicada até 16/07/2025). Requer a procedência para condenar o espólio ao pagamento do montante de R$ 376.656,83 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), acrescido de encargos, custas e honorários.

Custas iniciais recolhidas no ID 251104821. A representação processual da parte autora está regular, consoante ID 250711053. O espólio apresentou contestação com reconvenção no ID 257106713, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documento indispensável (instrumento contratual), requerendo a intimação do autor para emenda sob pena de extinção. Suscitou, ainda, preliminar de prescrição quinquenal.

No mérito, sustenta a nulidade absoluta das contratações por incapacidade civil do de cujus, com base em termo de curatela/interdição judicial desde 2012, além de ter afirmado que, in casu, eventualmente existe seguro prestamista, pelo que seria a dívida quitada com a morte do sr. GINAIR. Suscita ainda a limitação da responsabilidade às forças da herança. Ao final, pede o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Na reconvenção, pede declaração de nulidade e indenização por dano moral sugerida em R$ 20.000,00, alegando que a cobrança fulcrada em contrato nulo seria suficiente para ocasionar ofensa aos seus direitos da personalidade. A representação processual da parte ré está regular, consoante IDs 257106714 e 254634165. O autor apresentou réplica/manifestação no ID 259210038, rebatendo a preliminar e o mérito, sustentando que a ação de cobrança pode se apoiar em elementos documentais suficientes (extratos, demonstrativos, logs de contratação), impugnando a nulidade, a alegação de seguro e o dano moral, e requerendo a improcedência da reconvenção.

Instadas as partes a especificarem provas, ambas informaram não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Passo a decidir. Verifico que a parte ré não logrou promover o recolhimento das custas inerentes à reconvenção. Assim, intimo a parte ré para que promova o recolhimento das custas em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da peça reconvencional.

No mesmo prazo, caso de fato promova o recolhimento das custas e dê prosseguimento ao pedido reconvencional, deverá se manifestar em sede de réplica à contestação à reconvenção.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0750404-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU ESPÓLIO DE: GINAIR MAIA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva, com procuração e documentos (IDs 254634159 e 257106713). Certifico, ainda, que cadastrei/conferi no sistema informatizado o nome do(a) advogado(a) da parte ré. Nos termos da Portaria nº 2, de 31/01/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

Número do processo: 0750404-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: GINAIR MAIA DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retificação da polaridade passiva, fazendo constar apenas ESPÓLIO DE GINAIR MAIA DOS SANTOS, que por sua vez possui como inventariante a sra. MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação.

Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°,

II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico (se a parte for apenas parceira eletrônica, a intimação será por AR), para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 5