Processo Nº 0750488-40.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0750488-40.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. REPARO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO VEÍCULO. 143 DIAS. ABORRECIMENTOS E DISSABORES ALÉM DO COMUM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral, condenando a ré ao ressarcimento dos valores despendidos pelo demandante com serviço de transporte privado e condenação em danos morais. 1.1. Em suas razões, o autor pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sustenta a ausência de responsabilidade civil, e por consequência, diz ser patente o afastamento do pagamento dos danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia posta consiste em aferir a configuração da responsabilidade civil e, por consequência dos danos materiais e morais, em razão da privação do veículo do apelado, enquanto estava no conserto por tempo demasiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os danos materiais se referem à repercussão no patrimônio da parte lesada, e possui previsão legal no art. 402 do Código Civil e seguintes. Dentro desse contexto, a indenização por um dano material tem o objetivo de reparar o prejuízo financeiro sofrido. 3.1. Nesse sentido, conforme a disposição dos artigos 402 e 403 do CC, o dever de reparar materialmente demanda efetiva comprovação de prejuízo, não sendo possível ressarcimento de dano hipotético, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.2.

Assim, a indenização mede-se pela extensão do dano, que deve ser comprovado e não meramente alegado, a teor do art. 944 do Código Civil, não havendo que se falar em dano material presumido. 3.3. Além disso, no caso tratado incide as disposições consumeristas, em diálogo das fontes com a teoria geral as obrigações e da responsabilidade, do Código Civil. 3.4. Na hipótese, a autora pleiteou o reembolso dos gastos com transporte (Uber) e aluguel de veículo no período em que ficou sem o carro reserva. 3.5.

Nesse aspecto, nota-se terem sido tais despesas necessárias em razão da indisponibilidade do veículo da autora e da demora na disponibilização do carro reserva pela ré. Caracteriza-se, portanto, dano material direto, devendo a ré ser condenada a ressarcir a autora. 3.6. Assim, para a condenação à reparação de danos materiais faz-se imprescindível a prova quanto à existência e ao valor do dano, ônus do qual se desincumbiu o apelado, como pontuado em sede de sentença.

4. A reparação por dano moral exige a demonstração de violação a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988 e do art. 12 do Código Civil. 4.1. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que meros aborrecimentos e frustrações decorrentes de inadimplemento contratual não configuram, por si sós, dano moral, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4.2.

Na hipótese em apreço, verifica-se do conjunto fático-probatório não se tratar de mera deficiência do serviço e mero aborrecimento, pois o veículo do autor, ora apelante, permaneceu na posse da ré para fins de conserto por 143 dias, apesar das inúmeras tentativas de solução do problema em tempo razoável, todas sem sucesso. 4.3. Daí a evidência de aborrecimentos os quais, no caso, ultrapassaram os acontecimentos do cotidiano, especialmente porque, em decorrência da desídia da demandada, o apelante se viu impossibilitado de usufruir do veículo, sendo privado, por longo período, de um bem útil e por demais necessário nos dias atuais. 4.4.

Precedente desta Corte em caso similar: “[...]

6. A demora injustificada da seguradora em autorizar a prestação do serviço para o conserto do veículo do autor abalroado, decorrente de sinistro segurado, apesar dos diversos contatos telefônicos, quase diários, mantidos pelo autor com a empresa, aliada à espera de mais de trinta (30) dias, a fim de obter o reparo de seu carro, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica da segurada, gerando aborrecimentos e dissabores incomuns ao cotidiano.

Assim, configurado o dano moral, passível de ser compensado. [...]” (Acórdão 1326166, 0739940-92.2019.8.07.0001, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJe: 26/03/2021).

5. A fase da fixação da quantia indenizatória deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atender às finalidades de compensar o ofendido pelo dano suportado, sancionar o ofensor e coibir eventuais práticas futuras. 5.1. Além disso, devem ser considerados aspectos relativos à capacidade econômica das partes, à extensão do dano, bem como outras peculiaridades do caso concreto, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 5.2.

Na hipótese, considerando os referidos parâmetros, a fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende satisfatoriamente à finalidade pedagógica de desestimular comportamentos semelhantes, sem implicar enriquecimento ilícito do apelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Para a condenação à reparação de danos materiais faz-se imprescindível a prova quanto à existência e ao valor do dano, notadamente a comprovação dos gastos com carro reserva.

2. A demora excessiva e injustificada no conserto de veículo, acrescida da perda do tempo útil do consumidor, impossibilidade de usufruir do próprio bem e a espera de 143 (cento e quarenta e três dias) dias para recebê-lo de volta, gera aborrecimentos e dissabores incomuns ao cotidiano, a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inc.

X, da CF/1988; e art. 12 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1326166, 0739940-92.2019.8.07.0001, Relator(a): Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJe: 26/03/2021.

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Junho 20252 eventos

6 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Cível do Guará
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, MAISA NUNES
Advogados
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 36442/DF), LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS (OAB 14132/GO)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0750488-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAISA NUNES REU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAISA NUNES contra a sentença de id. 235700707. A embargante alega que a sentença apresenta contradição no que tange à condenação em honorários de sucumbência. Afirma que, embora tenha havido procedência em parte dos pedidos, o ponto relativo aos honorários se mostra confuso e contraditório em relação ao entendimento aplicado para a divisão das custas processuais.
Requer o suprimento da contradição para que seja aclarado o percentual de honorários de sucumbência devido por cada parte. A parte ré, CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando que não há qualquer vício na decisão embargada, configurando os embargos mero inconformismo. Alega que a sentença é de parcial procedência e que os honorários sucumbenciais devem ser aplicados de forma proporcional.
É o relatório.
Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso sub judice, a embargante aponta uma suposta contradição entre a forma como foram distribuídas as custas processuais e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, mas não proporcional, das partes. Em razão disso, as custas processuais foram repartidas na proporção de 20% (vinte por cento) a cargo da autora e 80% (oitenta por cento) a cargo da ré. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença condenou as partes ao pagamento de honorários "em favor dos patronos da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação".
A contradição alegada pela embargante reside na interpretação dessa última parte. Nada obstante, a aparente diferença entre a distribuição das custas e a fixação dos honorários não configura contradição, mas sim a aplicação correta do regime de sucumbência recíproca. As custas processuais são, em regra, distribuídas de acordo com a proporção da vitória e derrota de cada parte em relação ao total da demanda.
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6 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Cível do Guará

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0750488-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAISA NUNES REU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por MAISA NUNES em desfavor de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.. Alegou a autora ter adquirido da ré um veículo Hyundai/Tucson em 31 de outubro de 2018, que apresentou defeito de fabricação no câmbio automático dentro do prazo de garantia. Narrou que o veículo foi levado à oficina autorizada em 22 de agosto de 2023, conforme Ordem de Serviço n.º 25197.

Aduziu que o veículo permaneceu na concessionária aguardando conserto, sem solução por longo período, ultrapassando o prazo legal de 30 dias. Inicialmente, pleiteou a obrigação de fazer (reparo ou substituição do veículo), indenização por danos materiais (a serem apurados, incluindo gastos com transporte/aluguel e peças), danos morais no valor de R$ 30.000,00, perdas e danos e lucros cessantes. O pedido de tutela provisória de urgência para reparo ou substituição do veículo foi indeferido (ID 182330968).

Na emenda à inicial de ID 183795848, a autora noticiou que o veículo havia sido consertado e entregue em 12 de janeiro de 2024, mas que a ré teria cobrado o valor de R$ 7.838,27 por peças do câmbio, mesmo estando o veículo na garantia. A autora manifestou desistência do pedido de indenização do valor de mercado do veículo, mas manteve os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e reembolso dos gastos com transporte (Uber e aluguel de veículo) e o valor pago pelas peças do câmbio.

A ré foi citada e apresentou contestação (ID 186648058), arguindo preliminar de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, sob o argumento de que o veículo já se encontrava em posse da autora, devidamente reparado. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de reparar danos materiais e morais.

Sustentou que a autora adquiriu o veículo por vontade própria e que os documentos comprovam a compra. Afirmou ter agido de boa-fé, providenciando o reparo e disponibilizando o veículo para retirada em 12 de janeiro de 2024. Alegou que a autora demonstrou resistência em retirar o veículo e que a ré atuou com eficiência, estando sujeita a situações fora de seu controle. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica (ID 188455779), refutando os argumentos da contestação. Alegou que a ré tenta induzir o Juízo a erro. Informou que o carro reserva só foi entregue em 07 de novembro de 2023, após muita insistência. Reiterou a demora excessiva no conserto (mais de 120 dias), que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. Argumentou que a falta de peças de reposição não justifica o atraso, citando o art. 32 do CDC.

Reafirmou a exigência de pagamento pelas peças do câmbio mesmo estando o veículo na garantia. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos de danos materiais (gastos com aluguel, Uber e peças) e morais. Instadas a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, alegando que as provas são meramente documentais e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 188943113).

A ré informou que não possuía mais provas a produzir além das já constantes nos autos (ID 190036190). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

2. Fundamentação De início, consigno que a presente ação foi originalmente distribuída à 24ª Vara Cível de Brasília, tendo a competência sido declinada para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Guará-DF, por se tratar do foro do domicílio da autora/consumidora, conforme expressamente autorizado pela jurisprudência. Assim, firmo a competência deste Juízo e ratifico todos os atos processuais até aqui praticados, considerando-os válidos e eficazes.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram instadas a especificar as provas e, tanto a autora quanto a ré, informaram não ter interesse na produção de provas adicionais, além da documental já acostada aos autos. A prova documental existente é suficiente para o deslinde da controvérsia, estando as questões de fato e de direito maduras para decisão.

A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora, conforme estabelecido no art. 2º e 3º do CDC. Conforme mencionado no relatório, a autora, em razão de o veículo ter sido consertado e devolvido, manifestou desistência do pedido de indenização correspondente ao valor de mercado do bem.

Assim, este pedido não será objeto de análise meritória, devendo ser homologada a desistência quanto a ele. A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade da ré pelos danos materiais (gastos com transporte/aluguel e pagamento de peças) e danos morais decorrentes da demora no conserto do veículo e da alegada cobrança indevida pelas peças. É incontroverso nos autos que o veículo da autora, após apresentar defeito, foi entregue à concessionária da ré em 22 de agosto de 2023 (conforme Ordem de Serviço n.º 25197 – ID 181084363).

A autora alegou que o veículo permaneceu na oficina até 12 de janeiro de 2024. A própria ré confirmou que o veículo estava pronto para retirada em 12 de janeiro de 2024. Portanto, o veículo permaneceu sob a posse da ré para reparo pelo período compreendido entre 22 de agosto de 2023 e 12 de janeiro de 2024, totalizando 143 dias. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O atraso na devolução de veículo dado para conserto em oficina da autora, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC e a violação do dever de assegurar a oferta de peças de reposição e conserto do veículo em prazo inferior a 30 dias enseja a reparação por dano moral, quando os fatos transbordem do razoável. Não é razoável, nem mesmo condizente com o que de comum se observa, que a empresa ré leve tempo superior a 140 (cento e quarenta) dias para conclusão do conserto, ainda mais tratando-se de automóvel fabricado no país, e de produção corrente.

Lado outro, a ré não se desincumbiu a contento do ônus probatório, conforme determina o art. 373, inc. II do CPC, pois não comprovou que as alegadas peças de reparo deveriam ser importadas da Coreia do Sul. Tampouco colacionou aos autos qualquer elemento de prova a justificar a demora na execução do serviço. Logo, restou evidenciado que a falha na prestação dos serviços da ré deu causa à demora excessiva para entregar o veículo em tempo e modo que se esperava.

Acrescente-se que, mesmo que por mera liberalidade a ré tenha disponibilizado carro reserva à autora, a fruição deu-se apenas a partir do dia 07/11/2023, ficando assim mais de 70 (setenta) dias sem qualquer veículo fornecido pela ré para atender suas necessidades. Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando-se compensar o sofrimento da vítima sem ensejar enriquecimento ilícito, bem como possuir caráter punitivo e pedagógico para desestimular a reiteração da conduta lesiva.

Considerando a extensão da demora (mais de 140 dias) e o transtorno causado pela privação do uso do veículo, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. No que se refere aos danos materiais, a autora pleiteou o reembolso dos gastos com transporte (Uber) e aluguel de veículo no período em que ficou sem o carro reserva. Alegou que, embora o veículo tenha sido deixado na concessionária em 22/08/2023, o carro reserva fornecido pela ré só foi disponibilizado em 07 de novembro de 2023.

Esta alegação não foi especificamente refutada pela ré, que apenas menciona ter cedido um veículo reserva sem detalhar datas precisas de disponibilização. Os documentos acostados aos autos corroboram que a autora teve despesas com transporte por aplicativo (Uber) entre 23/08/2023 e 07/10/2023 (conforme período abrangido pelos IDs 181084373 a 181085846) e com aluguel de carro junto à Localiza entre 30/10/2023 e 06/11/2023 (conforme documento ID 181084355), antes de receber o carro reserva da ré em 07/11/2023.

Estes gastos totalizam R$ 1.351,26 com Uber (calculado a partir dos IDs 181084373 a 181085846) e R$ 2.418,81 com aluguel de veículo (ID 181084355). Tais despesas foram necessárias em razão da indisponibilidade do veículo da autora e da demora na disponibilização do carro reserva pela ré. Caracteriza-se, portanto, dano material direto, devendo a ré ser condenada a ressarcir a autora neste montante total de R$ 3.770,07.

Quanto ao pedido de reembolso do valor de R$ 7.838,27 pago pelas peças do câmbio, a autora alegou que se tratava de vício oculto coberto pela garantia. No entanto, a garantia contratualmente estabelecida para o câmbio do veículo, apesar de ser de 5 anos sem limite de quilometragem, não compreendia peças classificadas como de desgaste natural ou decorrente do uso. Embora a autora alegue que o defeito se deu em razão de vício oculto, os elementos dos autos e a natureza do componente (câmbio com mais de 94 mil km rodados), aliados a um entendimento técnico sobre a durabilidade e desgaste de peças de transmissão, indicam que o defeito pode estar mais relacionado ao desgaste natural pelo tempo de uso e quilometragem do bem, e não necessariamente a um vício de fabricação oculto.

Assim, não restou comprovado que a peça substituída estava sob a cobertura da garantia de forma irrestrita, cabendo à autora o ônus de comprovar que o defeito se enquadrava nas condições de garantia para isentá-la do pagamento das peças. Deste modo, não há que se falar em ressarcimento do valor de R$ 7.838,27, sendo improcedente este pedido. Assim, a pretensão da autora procede em parte, acolhendo-se os pedidos de indenização por danos morais e materiais referentes aos gastos com transporte e aluguel, e rejeitando-se o pedido de reembolso do valor das peças do câmbio.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Homologar a desistência manifestada pela autora quanto ao pedido de indenização do valor de mercado do veículo; b) Condenar a ré CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. a pagar à autora MAISA NUNES a quantia de R$ 3.770,07 (três mil setecentos e setenta reais e sete centavos), a título de danos materiais (gastos com transporte e aluguel de veículo).

Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. a pagar à autora MAISA NUNES a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Quanto aos juros moratórios, incidirá o percentual de 1% ao mês desde a citação até a data limite de 29/08/2024. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária (art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código de Processo Civil), a partir de 30/08/2024, incidirá a taxa SELIC, observando-se o seguinte: a) de 30/08/2024 até a presente data, incidirá a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; b) a partir da publicação da sentença, incidirá sobre o valor da condenação, exclusivamente, a taxa SELIC (que já incorpora a correção monetária e os juros moratórios).

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, as custas processuais serão repartidas na proporção de 20% (vinte por cento) a cargo da autora e 80% (oitenta por cento) a cargo da ré. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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0750488-40.2023.8.07.0001

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