0750737-83.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750737-83.2026.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RUI CORREA VIEIRA, VANDA TEIXEIRA DE ARANTES VIEIRA INVENTARIADO(A): RUY CARLOS DE CAMARGO VIEIRA

DECISÃO

Venha declaração de dependentes habilitados perante o INSS, ou do órgão empregador, em caso de o falecido ter sido servidor público, qualquer delas ao tempo do óbito, observando-se a Lei n. 6.858/80 e o Decreto n. 85.845/81. Venha, também, declaração, sob as penas da lei, acerca da inexistência de bens a inventariar, na forma do Decreto n. 85.845/81. Esclareço, desde já, que, em caso de inexistência de dependentes habilitados, o pagamento será feito aos sucessores previstos no Código Civil, o que poderá motivar a exclusão de VANDA TEIXEIRA DE ARANTES VIEIRA, cônjuge sobrevivente, diante do regime de casamento da separação obrigatória dos bens firmado entre as partes.

Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2026. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto