0750831-36.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0750831-36.2023.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ERICA MARA VARGAS

DESPACHO

Intime-se a indiciada, ERICA MARA VARGAS, via DJe, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o adimplemento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ID 204885965), conforme manifestação ministerial ID 259998057, sob pena de revogação do benefício. BRASÍLIA/DF, 15 de dezembro de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0750831-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ERICA MARA VARGAS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica parte requerente intimada a entrar em contato com a CEGOC, através do telefone 61 3103-7702 ou e-mail [email protected], para agendar a retirada do bem apreendido, apresentando cópia do Alvará e da ordem de serviço aberta junto ao sistema SIGOC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão e decreto de perdimento do(s) objeto(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 16:59:41. CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0750831-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ERICA MARA VARGAS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo E. S. D. J., por meio de seu(s) Defensor(es), a informar se o CPF da beneficiária funciona como chave PIX, para fins de expedição do alvará eletrônico para restituição da quantia apreendida (ID 183415207).

BRASÍLIA/ DF, 11 de janeiro de 2024. DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0750831-36.2023.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ERICA MARA VARGAS

DESPACHO

EXPEÇA-SE alvará de restituição para entrega do aparelho televisor SAMSUNG MODELO UM55BU8000G (item 67, do auto de apreensão e apresentação, ID 181352046) à Em segredo de justiça, na pessoa de seu advogado, Jean Cleber Garcia, CPF nº 344.***.***-34 OAB/DF 31570. Por outro lado, informado o desinteresse na restituição do cartão apreendido pela investigada (ID 214064538), DECRETO o perdimento. Expeçam-se as diligências necessárias.

BRASÍLIA-DF, 07 de fevereiro de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0750831-36.2023.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: ERICA MARA VARGAS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A vítima postula seu ingresso como Assistente de acusação (ID 202167128). Não houve oposição por parte do Ministério Público. Portanto, admito FABIANA DI´LUCIA DA SILVA PEIXOTO como assistente da acusação, com fundamento no art. 268 do Código de Processo Penal. Anote-se. DÊ-se ciência.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 28 de junho de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito