0751069-44.2022.8.07.0016

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para autorizar o genitor a ter o filho menor consigo: a) No final de semana do Dia dos Pais (2º domingo de agosto), das 18h de sexta-feira às 18h de domingo, devendo buscá-lo e devolvê-lo na residência materna; b) No feriado prolongado do Carnaval dos anos ímpares (do sábado até a Quarta-Feira de Cinzas, incluídos todos os pernoites, das 9h do primeiro dia às 18h do último dia) e no feriado prolongado da Semana Santa dos anos pares (de quinta-feira até o domingo de Páscoa, incluídos todos os pernoites, das 9h do primeiro dia às 18h do último dia); c) Na primeira metade do período de férias escolares dos anos pares e na segunda metade do período de férias escolares dos anos ímpares (incluídos todos os pernoites, das 9h do primeiro dia às 18h do último dia), observando-se, para definição dos períodos, o calendário escolar da instituição de ensino em que o menor estiver matriculado, esclarecendo que na primeira metade já estão incluídos os feriados de Natal e Ano Novo e que, para efeito das férias serem consideradas de ano par ou ímpar, deve-se observar a data de início; d) Determinar que nos feriados de Tiradentes (21 de abril), Dia do Trabalho (1º de Maio), Corpus Christi, Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro) e Proclamação da República (15 de novembro), sejam observadas as seguintes hipóteses: d.1) Quando ocorrerem na quarta-feira ou no fim de semana, o garoto passará o feriado com a genitora; d.2) Quando ocorrerem na segunda, terça, quinta ou sexta-feira, o garoto passará o feriado prolongado e o fim de semana contíguo ao feriado com o genitor, incluídos todos os pernoites entre o feriado e o fim de semana contíguo, das 9h do primeiro dia às 18h do último dia.

Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que considerando a duração do processo e o trabalho desenvolvido pela advogada do autor, fixo em R$ 2.000,00. Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para o processo nº 0707862-92.2022.8.07.0016.

Publique-se. Intimem-se.

1. Tendo o autor comprovado compromisso na data agendada para a audiência (ID nº 179536072), defiro o seu pedido e determino o cancelamento da audiência.

2. Verifico, por outro lado, que este processo aguarda a realização de sessão de mediação e/ou audiência de conciliação desde julho/2023 (vide IDs de nº 164405743, 172786645, 174044420, 175784848 e 178674624), ou seja, há 5 meses, e o ato processual foi inúmeras vezes adiado em virtude de problema de saúde do advogado da requerida ou por conveniência e a requerimento de ambas as partes. Isso demonstra que as partes não têm interesse na realização da audiência de conciliação e oitiva das partes e do adolescente determinada no ID nº 174044420.

3. Assim, e a fim de que não haja mais delongas, revogo a determinação de ID nº 174044420 e, não havendo necessidade de outras provas, determino o julgamento do processo no estado em que se encontra.

4. Faculto às partes apresentarem, em 15 dias, as suas propostas de regulamentação do regime de convivência.

5. Em seguida, ouça-se o Ministério Público.

6. Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0751069-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) Assunto: Regulamentação de Visitas (5805)

DECISÃO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que foi convertida para ação com a finalidade de revisão do regime de convivência paterno com a fixação de calendário de visitas (ID 149345954) ajuizada por W. T. D. S. J. (060.***.***-30) em face de T. B. H., referente ao filho comum, W. H. T., nascido aos 16/05/2008 (15 anos). O requerente é domiciliado em São Paulo-SP e a requerida e o filho comum adolescente residem em Brasília-DF.

Este juízo acolheu a emenda à inicial e o feito prosseguiu como revisional do regime de convivência do menor com os pais. RETIFIQUE-SE os polos ativo e passivo para REQUERENTE e REQUERIDA. Designada audiência de conciliação/mediação está se mostrou infrutífera (ID 149381010). A requerida apresentou contestação (ID 154007424) e o requerente réplica à contestação (ID 157913512 ). Após abertura de vista dos autos às partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 159014390), o requerente apresentou manifestação pugnando pelo depoimento pessoal da requerida e a oitiva dos familiares da requerida (ID 162083364) e a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas por ela arroladas (ID 161786021) ambos pugnando .

O Ministério Público, por sua vez, requereu a designação de audiência a ser realizado em juízo, com a presença do e. Juiz e do Ministério Público para resolução deste processo, pelas razões apresentadas no ID 162630339 - Manifestação do MPDFT (Manifestação; ) A requerida impugnou a oitiva de seus familiares como testemunhas, aduziu que não se opõe às viagens do filho para São Paulo para convivência paterna e pede que a vontade do menor prevaleça nas hipóteses de visitas extras, ID 162719625.

Designada nova audiência de conciliação, ID 164405743, não foi possível a realização de acordo devido à impossibilidade de comparecimento do advogado da requerida (ID 171952262) Verifico que este juízo acolheu a manifestação do Ministério Público de ID 162630339 e determinou a redesignação de audiência de conciliação a ser realizada por este juízo, intimando-se as partes, ID 172786645. Contudo, foi redesignada nova audiência de mediação a ser realizada pelo NUVIMEC, para o dia 17/11/2023 08:30h, na SALA 06 , ID 172975945 e Oficina dos Pais, com participação obrigatória do genitor, ora requerente, agendada para o dia DIA 30/10/2023 de 08:30h as 11:00h.

A parte requerida está dispensada vez que já participou da oficina originariamente agendada, ID 173804019. Na petição de ID 172447005 a parte autora comparece aos autos para requerer o cancelamento da audiência de conciliação e a designação de audiência de instrução e diz que mais uma vez não poderá comparecer à Oficina de Pais designada pedindo nova redesignação.

É o relatório do necessário.

Decido. Da organização e saneamento O ponto controvertido é o regime de convivência adequado para que a criança conviva com seus genitores. Não estão presentes nenhuma das hipóteses do § 1º, do art. 373, do CPC, de modo que a prova será produzida de acordo com a regra ordinária. Chamo o feito à ordem para, acolhendo o bem lançado manifestação do Ministério Público, que ora transcrevo : " (...) Existiu acordo anterior de regulamentação de convivência juntado no ID 137903619, o qual deverá ser melhor delineado para estipular uma regulamentação mais clara e cristalina quanto as datas e períodos, já que existe dificuldade no diálogo parental para definição destes períodos de convivência.

Desta forma, faz-se imprescindível uma tentativa em juízo da resolução consensual destes períodos, com a oitiva das partes e do adolescente , já que detém 15 anos e pode expor sua opinião quanto ao melhor período e formato do regime de convivência. Observo que não se trata de caso passível de estudo técnico já que as discussões giram em torno da escolha do período e do cumprimento efetivo das datas de visitas, mormente porque o genitor reside em São Paulo, não havendo complexidade a exigir produção de prova técnica ou oitiva de testemunhas." , determinar o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA designada para o dia 17/11/2023 08:30h, na SALA 06, ID 172975945 e a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para oitiva das partes e do adolescente , W.H.T., a ser realizada, com a presença do juiz e do Ministério Público, com a finalidade de pôr fim à demanda de forma consensual.

Considerando que o requerente é domiciliado em São Paulo, digam as partes sobre a possibilidade de comparecimento presencial à audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo possível, a audiência de conciliação será designada na modalidade virtual, pelo aplicativo TEAMS, ainda este ano. As partes ficarão intimadas para comparecimento à audiência, mediante publicação na pessoa de seus respectivos advogados.

O adolescente, W.H.T. ficará intimado, na pessoa de sua genitora, também por publicação na pessoa do advogado da requerida. Caberá à parte requerida providenciar os meios e o ambiente apropriado e isolado para W.H.T. comparecer à audiência e prestar depoimento sem interferências. Em relação à Oficina de Pais, INTIMO o requerente para participar da Oficina de Pais, online, curso EAD com carga horária de 20h, disponível em https://www.cnj.jus.br/formacao-ecapacitacao/oficina-de-pais-e-maesonline-2/, com a apresentação do certificado de conclusão em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial.

Prescindível, por ora, a produção de prova testemunhal haja vista que a dinâmica de visitação e convivência é fato para o qual a prova testemunhal pretendida, ao momento, se apresenta de pouca ou nenhuma utilidade. De toda sorte, a oitiva dos cuidadores parentais e do adolescente parece ser suficiente para a resolução do conflito. Datado e assinado digitalmente ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0751069-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) Assunto: Regulamentação de Visitas (5805)

DECISÃO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer que foi convertida para ação com a finalidade de revisão do regime de convivência paterno com a fixação de calendário de visitas (ID 149345954) ajuizada por W. T. D. S. J. (060.***.***-30) em face de T. B. H., referente ao filho comum, W. H. T., nascido aos 16/05/2008 (15 anos). O requerente é domiciliado em São Paulo-SP e a requerida e o filho comum adolescente residem em Brasília-DF.

Este juízo acolheu a emenda à inicial e o feito prosseguiu como revisional do regime de convivência do menor com os pais. RETIFIQUE-SE os polos ativo e passivo para REQUERENTE e REQUERIDA. Designada audiência de conciliação/mediação está se mostrou infrutífera (ID 149381010). A requerida apresentou contestação (ID 154007424) e o requerente réplica à contestação (ID 157913512 ). Após abertura de vista dos autos às partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 159014390), o requerente apresentou manifestação pugnando pelo depoimento pessoal da requerida e a oitiva dos familiares da requerida (ID 162083364) e a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas por ela arroladas (ID 161786021) ambos pugnando .

O Ministério Público, por sua vez, requereu a designação de audiência a ser realizado em juízo, com a presença do e. Juiz e do Ministério Público para resolução deste processo, pelas razões apresentadas no ID 162630339 - Manifestação do MPDFT (Manifestação; ) A requerida impugnou a oitiva de seus familiares como testemunhas, aduziu que não se opõe às viagens do filho para São Paulo para convivência paterna e pede que a vontade do menor prevaleça nas hipóteses de visitas extras, ID 162719625.

Designada nova audiência de conciliação, ID 164405743, não foi possível a realização de acordo devido à impossibilidade de comparecimento do advogado da requerida (ID 171952262) Verifico que este juízo acolheu a manifestação do Ministério Público de ID 162630339 e determinou a redesignação de audiência de conciliação a ser realizada por este juízo, intimando-se as partes, ID 172786645. Contudo, foi redesignada nova audiência de mediação a ser realizada pelo NUVIMEC, para o dia 17/11/2023 08:30h, na SALA 06 , ID 172975945 e Oficina dos Pais, com participação obrigatória do genitor, ora requerente, agendada para o dia DIA 30/10/2023 de 08:30h as 11:00h.

A parte requerida está dispensada vez que já participou da oficina originariamente agendada, ID 173804019. Na petição de ID 172447005 a parte autora comparece aos autos para requerer o cancelamento da audiência de conciliação e a designação de audiência de instrução e diz que mais uma vez não poderá comparecer à Oficina de Pais designada pedindo nova redesignação.

É o relatório do necessário.

Decido. Da organização e saneamento O ponto controvertido é o regime de convivência adequado para que a criança conviva com seus genitores. Não estão presentes nenhuma das hipóteses do § 1º, do art. 373, do CPC, de modo que a prova será produzida de acordo com a regra ordinária. Chamo o feito à ordem para, acolhendo o bem lançado manifestação do Ministério Público, que ora transcrevo : " (...) Existiu acordo anterior de regulamentação de convivência juntado no ID 137903619, o qual deverá ser melhor delineado para estipular uma regulamentação mais clara e cristalina quanto as datas e períodos, já que existe dificuldade no diálogo parental para definição destes períodos de convivência.

Desta forma, faz-se imprescindível uma tentativa em juízo da resolução consensual destes períodos, com a oitiva das partes e do adolescente , já que detém 15 anos e pode expor sua opinião quanto ao melhor período e formato do regime de convivência. Observo que não se trata de caso passível de estudo técnico já que as discussões giram em torno da escolha do período e do cumprimento efetivo das datas de visitas, mormente porque o genitor reside em São Paulo, não havendo complexidade a exigir produção de prova técnica ou oitiva de testemunhas." , determinar o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA designada para o dia 17/11/2023 08:30h, na SALA 06, ID 172975945 e a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para oitiva das partes e do adolescente , W.H.T., a ser realizada, com a presença do juiz e do Ministério Público, com a finalidade de pôr fim à demanda de forma consensual.

Considerando que o requerente é domiciliado em São Paulo, digam as partes sobre a possibilidade de comparecimento presencial à audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo possível, a audiência de conciliação será designada na modalidade virtual, pelo aplicativo TEAMS, ainda este ano. As partes ficarão intimadas para comparecimento à audiência, mediante publicação na pessoa de seus respectivos advogados.

O adolescente, W.H.T. ficará intimado, na pessoa de sua genitora, também por publicação na pessoa do advogado da requerida. Caberá à parte requerida providenciar os meios e o ambiente apropriado e isolado para W.H.T. comparecer à audiência e prestar depoimento sem interferências. Em relação à Oficina de Pais, INTIMO o requerente para participar da Oficina de Pais, online, curso EAD com carga horária de 20h, disponível em https://www.cnj.jus.br/formacao-ecapacitacao/oficina-de-pais-e-maesonline-2/, com a apresentação do certificado de conclusão em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial.

Prescindível, por ora, a produção de prova testemunhal haja vista que a dinâmica de visitação e convivência é fato para o qual a prova testemunhal pretendida, ao momento, se apresenta de pouca ou nenhuma utilidade. De toda sorte, a oitiva dos cuidadores parentais e do adolescente parece ser suficiente para a resolução do conflito. Datado e assinado digitalmente ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0751069-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) EXEQUENTE: W. T. D. S. J. EXECUTADO: T. B. H. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E OFICINA DE PAIS a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMÍLIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, nas datas e nos links de acesso abaixo: Audiência de Mediação: 17/11/2023 08:30h, na SALA06 https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA06_08h30 OFICINA DE PAIS: EXEQUENTE: W.

T. D. S. J. DIA 30/10/2023 de 08:30h as 11:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA EXECUTADO: T. B. H. DIA 30/10/2023 de 13:30h as 16:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_TARDE OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR.

Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais.

A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA DANIEL SAMPAIO MOTA NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 23 de setembro de 2023 06:22:48.