0751439-97.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751439-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

SENTENÇA

1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por GILSON DA SILVA, em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, tendo havido a satisfação da obrigação.

2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. Custas pela parte requerida.

4. Expeça-se alvará eletrônico de transferência do importe de R$11.543,06, mais acréscimos, em favor do credor, a ser transferido para a conta bancária indicada em ID 246902212, a saber: Gilson da Silva, Banco Itaú, Agência: 9367, Conta corrente: 09.898-6, Chave PIX: CPF – 098.***.***-20.

5. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução.

6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LENTE INTRAOCULAR TRIFOCAL SYNERGY. TÉCNICA FEMTOLASER. ROL DA ANS. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário diagnosticado com catarata senil avançada, comorbidades e indicação médica para cirurgia com lente intraocular trifocal Synergy, utilizando técnica Femtolaser. A operadora recusou o custeio sob o argumento de ausência no rol da ANS e cláusula contratual excludente.

A sentença determinou o custeio integral do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, fixou multa por descumprimento (astreintes) no valor de R$ 30.000,00 e indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O recurso busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das astreintes e do valor indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia de catarata com técnica Femtolaser e lente intraocular trifocal Synergy; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da negativa administrativa de cobertura; (iii) analisar a legalidade e eventual redução da multa cominatória (astreintes); e (iv) examinar a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A recusa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS mostra-se abusiva, ante a natureza exemplificativa do referido rol, conforme a Lei 14.454/2022, que impõe à operadora o dever de justificar tecnicamente a negativa de tratamento prescrito por médico assistente.

4. O tratamento com técnica Femtolaser e lente intraocular trifocal Synergy foi clinicamente justificado como mais seguro e eficaz diante do histórico de saúde do autor, sendo vedado ao plano de saúde substituir a prescrição médica sem embasamento técnico específico.

5. A negativa de cobertura não foi acompanhada de instauração de junta médica, como previsto na RN 424/2017 da ANS, o que compromete a legalidade do procedimento administrativo da operadora.

6. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de prejuízo concreto aos direitos da personalidade do autor. 6.1. Não evidenciado que a demora na autorização do procedimento cirúrgico implicou em agravamento do quadro de saúde enfrentado pelo autor, inexiste dever de reparação quanto aos danos morais.

7. Nos termos da jurisprudência do STJ e do Tribunal local, o inadimplemento que gera apenas dissabores não caracteriza o dano moral passível de indenização.

8. A fixação da multa cominatória (astreintes) em R$ 30.000,00 mostra-se excessiva e desproporcional ao valor da obrigação (R$16.840,00), sendo razoável sua redução para R$ 10.000,00, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

9. Considerando que a condenação remanescente se restringe à obrigação de fazer quanto ao custeio da cirurgia e lentes pleiteadas pelo autor, o proveito econômico é inestimável, porquanto a condenação tutela a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos de valor patrimonial imensurável, justificando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o art. 85, §8º do Código de Processo Civil.

10. Verificada sucumbência recíproca, diante da procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 3.000,00, suportados na proporção de 50% para cada parte. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor. Tese de julgamento:

1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente com base apenas na ausência de previsão no rol da ANS.

2. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, sendo possível a cobertura de tratamentos não listados, desde que clinicamente justificados.

3. A negativa de cobertura não enseja, por si só, indenização por danos morais, quando ausente prova de abalo relevante à dignidade da pessoa humana.

4. A multa cominatória pode ser reduzida quando se mostra excessiva à luz do valor da obrigação e das circunstâncias do caso concreto.

5. É admissível a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico da causa é inestimável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, 86, 139, IV, 536 e 537; CDC, arts. 6º e 14; Lei nº 9.656/98, arts. 1º, 10 e 35-C; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.013/PR, Segunda Seção, Tema 1069; STJ, AgInt no REsp 1.987.435/DF; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ; TJDFT, Acórdãos 1911834, 1880242, 1773120, 1987524, 1835045, 1873768, 1800207, 1429609, 1808886, 1800481.

17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 10/6 A 17/6)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3ª do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Junho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.

Processo

0710593-48.2023.8.07.0009

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

H. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

H. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0808356-91.2024.8.07.0016

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LIZETE FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

SIDNEY MELLO JUNIOR - DF73581-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0707703-58.2022.8.07.0014

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MARIA JOSE BERNARDES ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES - DF36602-A

Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S/A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Terceiros interessados

Processo

0710330-46.2024.8.07.0020

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

S. L. M. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA IZABEL PEREIRA MARTINS REZENDE - DF69808

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS - DF79587

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706912-60.2020.8.07.0014

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA

ESDRAS GABRIEL PEREA

Advogado(s) - Polo Ativo

YAGO MORGAN FERREIRA GOMES - DF56801-A

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A

Polo Passivo

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A

PEDRO HENRIQUE SEREJO DO NASCIMENTO - DF41164-A

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A

Terceiros interessados

Processo

0720115-89.2024.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A

PATRICIA ARAUJO LUPIANO - DF22958

Polo Passivo

VELOZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - PR30250-A

CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR - PR67651

Terceiros interessados

Processo

0700008-61.2024.8.07.0021

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MFS ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A

Polo Passivo

FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Terceiros interessados

Processo

0705603-81.2023.8.07.0019

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

W. S. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

H. O. S.

T. O. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0725398-87.2024.8.07.0003

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ANDRE AUGUSTO CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELA MAIA COSTA - DF75748

Polo Passivo

COOPERATIVA MISTA ROMA

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S

CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546

Terceiros interessados

Processo

0706941-92.2024.8.07.0007

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

T. S. A. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A

Polo Passivo

L. D. C. T. M.

A. D. C. T. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710215-55.2024.8.07.0010

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A

Polo Passivo

ANNA HELOISA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700436-69.2021.8.07.0014

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A

ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES - DF52698-A

Polo Passivo

E. A. D. S. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A

JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A

JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713777-19.2022.8.07.0018

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

GUILHERME WERNECK RAMOS - DF35299-A

Terceiros interessados

RENATO PEREIRA DA CUNHA

Processo

0739514-80.2019.8.07.0001

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

CLINICA PIERRO LTDA

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

DANIEL JOSE DE BARROS - SP162443-A

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A

Polo Passivo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

CLINICA PIERRO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A

DANIEL JOSE DE BARROS - SP162443-A

Terceiros interessados

ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

CESAR OLIVEIRA LOBO

Processo

0700743-31.2023.8.07.0021

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LEANDRO FARIAS DE SOUZA

DAVID PIRES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A

Polo Passivo

DAVID PIRES DE OLIVEIRA

LEANDRO FARIAS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A

Terceiros interessados

Processo

0006128-62.2017.8.07.0004

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DENISE SILVA BARBOZA

WILTON DO NASCIMENTO MATIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A

Polo Passivo

DOMINGOS NUNES

INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

MIRIAM SELMA DE ASSIS GOMES - GO28911-A

Terceiros interessados

Processo

0717005-31.2024.8.07.0018

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

CYRO DE FIGUEIREDO DRUMOND VERANO

BEATRIZ BERNARDES KERN

Advogado(s) - Polo Ativo

JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A

OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0716230-67.2024.8.07.0001

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - RS106853

Polo Passivo

ESTERILIZE - PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA - BA20193-A

CAMILA GOMES LADEIA - BA15992

Terceiros interessados

Processo

0700111-43.2025.8.07.0018

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LOCAMÉRICA RENT A CAR

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709672-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

AOR LUIZ VIAPIANA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0712447-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

V. M. M. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

VIVIANE NAIARA LOPES DA SILVA - DF70985-A

Polo Passivo

E. A. D. B. L.

I. S. A. M. A. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A

IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S

Terceiros interessados

Processo

0706297-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

22

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

N. B. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

FILIPE ROCHA MAIA - DF75007

ANA MARTA LUZIA CARVALHO SANTANA GUEDES - DF79652

ROSANE GONCALVES DOS SANTOS - DF76354

Polo Passivo

H. B. M.

M. L. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711288-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

GABRIELA GONCALVES RUSSO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709532-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ALINE DO ROSARIO COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

Terceiros interessados

Processo

0700798-40.2025.8.07.9000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

LUCAS DANILO BATISTA SOUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A

Polo Passivo

GERSON LEAL SOUTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707113-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Polo Passivo

ANA PAULA CALAZANS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712344-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Polo Passivo

VOLVOX BRASIL MARKETING TREINAMENTO E SERVICOS DE ENSINO E CAPTACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0707307-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DIOGENES EL MOURANI ISAAC

Advogado(s) - Polo Ativo

THAMIRIS EVANGELISTA LEMOS SILVEIRA - RJ232187

Polo Passivo

NUNES BSB LTDA

CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE ALVES DE ASSIS BROTAS - DF69984-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704382-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IRISMAR ROCHA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0708670-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ANA SOLEDADE SILVA LEITE

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708701-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WILMA VIEIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0704749-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A

Polo Passivo

FABRICIO CARPANEZ LEANDRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A

MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A

WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A

Terceiros interessados

Processo

0706729-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VALDINICE PUGAS MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0707673-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLAUDIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0709877-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

GILMARA HUSSEY CARRARA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Terceiros interessados

Processo

0711506-86.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

PAULO SOUZA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E

BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A

JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A

Polo Passivo

JAQUELINE GONCALVES TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO SANCHES SOLON RUDA - DF50880-A

LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ - DF31874-A

Terceiros interessados

Processo

0753625-96.2024.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

ATTOS IV CONSTRUCAO E INCORPORACAO S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A

Polo Passivo

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO

ULISSES TELES TERZIS

BARBARA TELES TERZIS LOUREIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A

Terceiros interessados

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711277-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

ANA LUISA CABREIRA CARDOSO - DF82267

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A

Polo Passivo

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A

VICTOR CASTRO VELLOSO - DF52091-A

Terceiros interessados

Processo

0703636-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

T. A. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS FELLYPE MORAES DE AQUINO - DF76266

Polo Passivo

A. H. S. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705258-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

MULT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A

NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A

Polo Passivo

RAIO CROSSFIT ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A

Terceiros interessados

Processo

0709624-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLIMOES

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Polo Passivo

THASSIA THAIS BISPO DE SOUZA

JOAO CARLOS BISPO DA SILVA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704597-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CASSIO RUY CAPORAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RUCHELE ESTEVES BIMBATO - DF14469-A

Polo Passivo

BEATRIZ ELIZABETH CAPORAL GONTIJO DE REZENDE

OLMERINDO RUY CAPORAL

RUY CARLOS CAPORAL

Advogado(s) - Polo Passivo

ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A

JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A

Terceiros interessados

Processo

0752380-50.2024.8.07.0000

Número de ordem

43

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ANTONIO DUARTE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0701325-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

44

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

MARIO FERREIRA CUNHA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO DE FREITAS LINS - SP227731-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

Terceiros interessados

Processo

0703004-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

45

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ISNEYDE DOS SANTOS

RICARDO PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEMILTES RODRIGUES DOS SANTOS - GO19176

JEFFERSON ALVES BATISTA - GO39292

Polo Passivo

ROGERIO ADRIANI SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA RENATA DE ARAUJO - DF41288-A

Terceiros interessados

Processo

0714345-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FERNANDO CALDEIRA MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A

Polo Passivo

CLEIDIANE DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A

Terceiros interessados

Processo

0702796-91.2023.8.07.0018

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DISTRITO FEDERAL

ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

ARTHUR DIAS FREIRE - PB25762

Terceiros interessados

Processo

0742403-02.2022.8.07.0001

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

GLOBO TRIP & SHOP - TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A

Polo Passivo

FRANCISCO EVERTO RIBEIRO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A

ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A

Terceiros interessados

Processo

0706706-28.2024.8.07.0007

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CARLOS MARTINS DE RESENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

CARINA DA COSTA DE SOUSA - DF68605-A

Polo Passivo

EC CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A

ERIKA FUCHIDA - DF21358-A

Terceiros interessados

Processo

0701512-35.2024.8.07.0011

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Polo Passivo

KEVEN RAONNY COUTINHO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF76817-A

Terceiros interessados

Processo

0721347-55.2023.8.07.0007

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DANILO MARTINS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANNO STEVE FRANCO BUENO - DF61579-A

Polo Passivo

ALEX ANTONIO DE SOUSA AMARAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS ROBERTO NEVES DE CARVALHO - DF41670-A

VALDEMAR SILVA DE SOUSA - DF54831-A

Terceiros interessados

Processo

0713278-77.2022.8.07.0004

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FERNANDA DA SILVA INACIO

Advogado(s) - Polo Ativo

HERIVELTON RADEL - DF43355-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A

Terceiros interessados

Processo

0734251-22.2023.8.07.0003

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A

Polo Passivo

FAST CAR VEICULOS LTDA - ME

RUBENS NUNES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A

JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES - DF56358-E

Terceiros interessados

Processo

0717421-96.2024.8.07.0018

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

PAULO CESAR DE JESUS GIRAO

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715437-71.2024.8.07.0020

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

NEMO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A

Polo Passivo

MARINA FREIRE AMADO NERI

JOSE RENATO NERI LOBATO MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A

LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A

Terceiros interessados

Processo

0716169-40.2023.8.07.0003

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

LEANDRO PEREIRA GARCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711212-14.2024.8.07.0018

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

UE-DF UNIAO DOS ESTUDANTES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

KATHRIN DE LIMA CORRÊA VIEIRA - DF49838-A

BEATRIZ MAGALHAES FERREIRA CASTRO - DF64301-A

Terceiros interessados

Processo

0703417-97.2018.8.07.0007

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

JUCIMAR ANTONIO PEREIRA

JUCIMAR ANTONIO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

FERNANDO CESAR GUARANY

Processo

0739268-97.2023.8.07.0016

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

PEDRO DE PAULA SOUSA BRUMANA

Advogado(s) - Polo Ativo

MUHAMMAD ARAUJO SOUZA JUNIOR - DF64860-A

Polo Passivo

FRANCIMAR LOPES DO CARMO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A

ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A

Terceiros interessados

Processo

0735594-25.2024.8.07.0001

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASILVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Polo Passivo

ANA MEDEIROS BESSA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A

Terceiros interessados

Processo

0723516-73.2023.8.07.0020

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

VINICIUS CONDOMINIO RESORT

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A

Polo Passivo

RINALDO ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A

Terceiros interessados

Processo

0715810-62.2024.8.07.0001

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

R CAMELO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ MELO FILHO - DF17143-A

Polo Passivo

SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277

Terceiros interessados

ANDREW CANTANHEDE CARDOSO

Processo

0775287-05.2023.8.07.0016

Número de ordem

63

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

T. A. A. D. B. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A

Polo Passivo

A. B. P. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO - DF10821-A

Terceiros interessados

Processo

0749943-85.2024.8.07.0016

Número de ordem

64

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

I. D. A. E. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

Polo Passivo

F. F. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A

Terceiros interessados

Processo

0750641-28.2023.8.07.0016

Número de ordem

65

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

F. R. P. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A

EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A

Polo Passivo

V. S. D. B. R. P.

D. S. D. B. R. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS - DF54239-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704001-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANE ANDRADE DA SILVA - DF63742-A

Polo Passivo

J. P. F. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FOLHA BRANDAO - DF70733-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700195-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

J. G. B. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F. D. C. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704940-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

V. C. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A

Polo Passivo

F. A. P. G.

F. Y. P. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753643-20.2024.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

K. R. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A

Polo Passivo

J. G. X. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706131-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

L. G. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

LOYANE NEVES ROLLEMBERG - DF56219-A

Polo Passivo

H. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701825-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADJANE ROCHA DA SILVA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Terceiros interessados

Processo

0703327-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JOHN LENON CARDOSO GARDENGHI

ANA PAULA SERQUEIRA LIMA GARDENGHI

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657

Polo Passivo

SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706797-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

JORGE NAORU TARUI

Advogado(s) - Polo Ativo

ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A

RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A

RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0704904-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DAVID ARCHIE BATISTA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A

EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A

Polo Passivo

LUIS FERNANDO TAVEIRA

ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A

Terceiros interessados

Processo

0707325-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

PEDRO BETTIM JACOBI

Advogado(s) - Polo Ativo

IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiros interessados

Processo

0706040-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A

Polo Passivo

LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Terceiros interessados

Processo

0714217-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A

Polo Passivo

LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Terceiros interessados

Processo

0704703-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

JOAO CARLOS RODRIGUES SILVA

JOAO CARLOS RODRIGUES SILVA 015.***.***-11

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706279-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CARLOS BORBA DE CARVALHO FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiros interessados

Processo

0700907-83.2024.8.07.0013

Número de ordem

80

Classe judicial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

E. I. D. L. R.

H. I. D. L. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0749152-64.2024.8.07.0001

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A

Polo Passivo

ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK

ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A

Terceiros interessados

Processo

0713686-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo do Agravo Interno

ILMA GOMES PEREIRA DE SOUSA

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno

CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A

Polo Ativo do Agravo de Instrumento

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento

JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A

Terceiros interessados

Processo

0710513-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

VALERIA DE SOUZA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0738755-46.2024.8.07.0000

Número de ordem

84

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VALERIA DE SOUZA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0711199-37.2022.8.07.0001

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONSORCIO PARK WAY

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART - GO17395-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712132-10.2022.8.07.0001

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONSORCIO PARK WAY

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART - GO17395-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A

ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A

Terceiros interessados

Processo

0703541-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

87

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VILMA RODRIGUES MARINHO SPERBER

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0705724-17.2024.8.07.0006

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. V. S. A. D.

E. H. B. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

YRA LIMA FERNANDES - DF48952-A

THIAGO HOLANDA BARBOSA - DF39672-A

VINICIUS CORREA DOS REIS - DF38935-A

DANILO CAMARA VIANA - DF45605-A

MAYSYAM ALVES CONFESSOR - DF65566-A

THAIS ANDRADE BRAGA - DF60501-A

Polo Passivo

E. H. B. D. A.

M. V. S. A. D.

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYSYAM ALVES CONFESSOR - DF65566-A

THAIS ANDRADE BRAGA - DF60501-A

YRA LIMA FERNANDES - DF48952-A

THIAGO HOLANDA BARBOSA - DF39672-A

VINICIUS CORREA DOS REIS - DF38935-A

DANILO CAMARA VIANA - DF45605-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715560-46.2022.8.07.0018

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HUMBERTO BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

ELTON ARAUJO DA SILVA

ALEXANDRE FONSECA SANTOS

GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS

CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Processo

0700467-55.2022.8.07.0014

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

LILIAN VILELA DE CASTRO

ANDRE LUIZ BEZERRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A

Terceiros interessados

Processo

0741200-34.2024.8.07.0001

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

IVONETE SILVA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

NEI CALDERON - SP114904-A

Terceiros interessados

Processo

0020227-80.2016.8.07.0001

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RENATO MACHADO CERDEIRA

RICARDO MACHADO CERDEIRA

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

MARIA TERESA MACHADO CERDEIRA FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A

Polo Passivo

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Advogado(s) - Polo Passivo

ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A

DIOGO DE MESQUITA SIGMARINGA SEIXAS - DF56316-A

Terceiros interessados

Processo

0751439-97.2024.8.07.0001

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

GILSON DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

KAMILLA LAIS DOS SANTOS SILVA - DF46422-A

Terceiros interessados

Processo

0708029-52.2025.8.07.0001

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

PRISCILA VENANCIO DA SILVA

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A

GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

PRISCILA VENANCIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A

GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A

Terceiros interessados

Processo

0704677-96.2024.8.07.0009

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

L. A. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710012-67.2022.8.07.0009

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JONAS DE NOBREGA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708166-46.2021.8.07.0010

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVES COELHO - DF23468-A

Polo Passivo

JOSECLEY FRANCISCO DOS SANTOS

EDILENE FERREIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CARLOS ALBERTO DOS REIS

Processo

0734274-31.2024.8.07.0003

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

PAULA REGIA DE OLIVEIRA BARROSO GODOY

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE DE ARIMATEIA FURTADO

MANUEL RODRIGUES BARROSO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714113-88.2024.8.07.0006

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO INTER SA

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0739498-53.2024.8.07.0001

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JOAO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0734318-56.2024.8.07.0001

Número de ordem

101

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A

POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO - DF34894-A

Polo Passivo

CAROLINA MIRA DILLY DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE DE CARVALHO MORAES - GO46103-A

Terceiros interessados

Processo

0705437-12.2024.8.07.0020

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

F. S. P. B.

G. B. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANE SITONIO VELASCO - DF52402-A

SAMYA LIMA PALMEIRA - DF59357-A

JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A

Polo Passivo

G. B. B.

F. S. P. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A

RAYANE SITONIO VELASCO - DF52402-A

SAMYA LIMA PALMEIRA - DF59357-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702479-22.2020.8.07.0011

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

WILKEM NOGUEIRA ROCHA

MARIA DOLORES SANTOS DA PURIFICACAO NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEVETH LIMA FERREIRA - DF45520-A

Polo Passivo

SERGIO ELIAS ALVES FRANCA

ADRIANA BATISTA PAGIDIS FRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A

Terceiros interessados

Processo

0703177-80.2024.8.07.0013

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A

FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A

VITOR CAPUTO DIAS COELHO GUIMARAES - DF77042

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713435-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ANTONIA BEZERRA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODOLFO COUTO - DF76864-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0708913-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

106

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

I. R. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSILENE DAYANE DE SOUZA ARBELO - RS88082

Polo Passivo

D. D. S. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713772-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ROSIMEIRY DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A

RENATO GOMES IMAI - GO38781-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

Terceiros interessados

Processo

0705325-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MEIRISLANE LINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706291-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ANDRE DE ARAUJO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823

JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Terceiros interessados

Processo

0706566-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CRUZ E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI4403

ANA CAROLINA BARBOSA FRANCO - CE25306-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiros interessados

Processo

0714876-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOAO REINALDO DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0707996-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOAQUINA VIANA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709144-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MANOEL NUNES VALADAO

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0704005-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCILENE MARTINS DA SILVA

LUCINEIDE SANTOS AVELINO MOL

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Processo

0706832-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN LORENZO

ENILCIO JONES DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A

Terceiros interessados

Processo

0708871-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SYLVIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA - DF24652-A

Polo Passivo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SAFRA S/A

CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A

Terceiros interessados

Processo

0704222-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A

Polo Passivo

LUIZA RODRIGUES ZANELLO

CROSARA GUSTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELA CROSARA GUSTIN - DF25196-A

CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA - DF54466-A

Terceiros interessados

Processo

0703760-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONDOMINIO BRISAS DO LAGO

Advogado(s) - Polo Ativo

SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

Polo Passivo

MEP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A

LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A

Terceiros interessados

Processo

0704716-54.2023.8.07.0001

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO ORIGINAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ORIGINAL S/A

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Polo Passivo

THIAGO ANDRIGO VESELY

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO AURELIO COSTA VESELY - RS120151-A

THIAGO ANDRIGO VESELY - DF73023

Terceiros interessados

Processo

0705751-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Polo Passivo

IEDA VIEIRA BUENO

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0713272-93.2024.8.07.0006

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA HELENA SANTOS LOBATO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELA LIMA DE SOUZA ALENCAR - DF56774-A

Terceiros interessados

Processo

0002684-91.2017.8.07.0013

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

A. L. D. J. C. D. M.

G. M. S. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

N. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0731060-66.2023.8.07.0003

Número de ordem

123

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GLAUCIONE GOMES CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO UBALDO TELES FILHO - DF65722-A

RODRIGO KRUTZMANN - DF56449-A

ANA ELISA DE OLIVEIRA FALQUETO - DF73134-A

Polo Passivo

MARIA D APARECIDA GOMES RODOLFO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703224-72.2024.8.07.0007

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

T. T. M. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

G. M. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

MILENA ALINE DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF57054-A

Terceiros interessados

Processo

0700775-28.2025.8.07.0001

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JOSE NOGUCHI

TELMA SUELY DE ARAUJO GODINHO SEVERIANO DA SILVA

LIA SHIZUE KUWAYAMA

Advogado(s) - Polo Ativo

SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A

LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A

Polo Passivo

Não HÁ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0754984-78.2024.8.07.0001

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA

LUIZA FUENTES DE OLIVEIRA

MARIA MARLENE COSTA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Terceiros interessados

Processo

0741021-03.2024.8.07.0001

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALMIR COELHO SANTOS FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA LEAO DE MATOS BREZOLIN - DF35783-A

Polo Passivo

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

Advogado(s) - Polo Passivo

QUINTAS DA ALVORADA

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

Terceiros interessados

Processo

0709122-64.2023.8.07.0019

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

CRISTTYAN CARLOS FERREIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706115-35.2021.8.07.0019

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

F. D. S. S.

H. M. D. S. S.

B. F. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A

ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704365-57.2023.8.07.0009

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A

CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A

Polo Passivo

E & M COMERCIO DE PAPELARIA INFORMATICA E CONFECCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CARTÃO BRB S.A.

RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A

Terceiros interessados

Processo

0716871-55.2024.8.07.0001

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DANIELA RIBEIRO DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A

VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767

Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797

Terceiros interessados

Processo

0719302-11.2024.8.07.0018

Número de ordem

132

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

FRANCISCA FAUSTINO INACIO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375

Polo Passivo

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL GERBER - DF47827-S

Terceiros interessados

Processo

0743862-05.2023.8.07.0001

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANIELI RIBEIRO VILELA ALMEIDA - BA63091

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A

Polo Passivo

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A

ANIELI RIBEIRO VILELA ALMEIDA - BA63091

Terceiros interessados

Processo

0716423-19.2023.8.07.0001

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

C. E. O. L. -. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A

Polo Passivo

P. H. J. R. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715794-11.2024.8.07.0001

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A

Polo Passivo

CRISTIANE HELENA DO COUTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A

Terceiros interessados

Processo

0710481-25.2022.8.07.0006

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III

MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A

Polo Passivo

EDGAR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0736919-63.2023.8.07.0003

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CRISTIANE HENRIQUES DA SILVA

JOAO PAULO DA SILVA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEVISON SILVA ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A

Terceiros interessados

Processo

0706449-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ANDRE ERIC MOREIRA AYRES

Advogado(s) - Polo Ativo

CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A

Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034

DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Terceiros interessados

Processo

0734056-66.2021.8.07.0016

Número de ordem

139

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. G. R. D. B.

V. G. D. S. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715971-97.2023.8.07.0004

Número de ordem

140

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

ESFIRRAS SFIHA LTDA

THIAGO RIBEIRO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

FAZANI LEAL FEITOSA - DF51136-A

Terceiros interessados

Processo

0710947-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

141

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

VANY XAVIER DUARTE

MARCO XAVIER DUARTE

DANIEL XAVIER DUARTE

WAGNER DUARTE JUNIOR

CARLA XAVIER DUARTE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGE DUARTE - DF38149-A

Polo Passivo

WAGNER DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708237-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARCOS PAULO SILVA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiros interessados

Processo

0713848-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A

VALDINEI REIS SOUZA - DF57909-A

DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382-E

Polo Passivo

COQUELIN AIRES LEAL NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

COQUELIN AIRES LEAL NETO - DF36821-A

Terceiros interessados

Processo

0712686-40.2025.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ROSANA RIO PRETO VIEIRA MACHADO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A

EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0701165-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

JARJOUR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874

JAMILLE RIBEIRO PIRES - SP331032

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO - SP255267

Polo Passivo

A A CAVALHEIROS BAR E CHARUTO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MICHELLI - RJ162741

Terceiros interessados

Processo

0703677-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARIANA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706725-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A

Polo Passivo

CAPITAL COMERCIO DE TECIDOS LTDA

PEDRO AMORIM NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A

Terceiros interessados

Processo

0710132-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CLEONE BORGES RABELO

Advogado(s) - Polo Ativo

KATLHEN VIDAL DE BARROS KOLLER - PR111397-A

Polo Passivo

GOMIDE & GOMIDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GOMIDE & GOMIDE LTDA

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A

LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A

Terceiros interessados

Processo

0708982-19.2025.8.07.0000

Número de ordem

149

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ELENA MARIA LEMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700603-33.2023.8.07.0009

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

YURE ALVES DOS SANTOS

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANDERSON DE JESUS DA SILVA - DF67236-A

ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

YURE ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

ANDERSON DE JESUS DA SILVA - DF67236-A

ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A

Terceiros interessados

Processo

0704696-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA

LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A

Polo Passivo

ATP ATIVIDADES FISICAS LTDA

LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES

Advogado(s) - Polo Passivo

MAX ROBERT MELO - DF30598-A

Terceiros interessados

Processo

0701990-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

V. E. A. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A

MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A

Polo Passivo

B. B. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702791-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

J. D. R. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. M. A. D. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707240-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS42751

Polo Passivo

DMC ATACADAO DA CONSTRUCAO EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A

Terceiros interessados

Processo

0707725-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ALBERTO LUIZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707469-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ZENIR NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A

Polo Passivo

MARIA DO CARMO DUARTE SANTOS

EURIPEDES BARCANUFE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ISAU DOS SANTOS - DF9364-A

Terceiros interessados

Processo

0706867-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRASAL

MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Polo Passivo

MARILIA JOSE MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703625-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A

Polo Passivo

JOSE GILBERTO SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712759-43.2024.8.07.0001

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL

Advogado(s) - Polo Ativo

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A

MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A

ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A

Polo Passivo

FILIPE VIEIRA DA SILVA VIANA

ARIADNE RAMALHO DE LIMA VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708047-50.2024.8.07.0020

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A

Polo Passivo

MARCOS LOPES BERNARDES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0721246-46.2017.8.07.0001

Número de ordem

161

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A

Polo Passivo

RAIMUNDO VIEIRA LIMA 133.***.***-89

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0731442-70.2020.8.07.0001

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940

Polo Passivo

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A

Terceiros interessados

ALEXANDRE CHERMAN

Processo

0709103-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

163

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

RAIMUNDA CICERA MOURA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713464-29.2024.8.07.0005

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A

Polo Passivo

LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701011-59.2025.8.07.0007

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

EMILLY DAS GRACAS TEIXEIRA DE ASSIS 037.***.***-58

ENILSON RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708605-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA SOL NASCENTE DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE - GAMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A

Polo Passivo

ARTCON ARTEFATOS DE CONCRETO E SERVICOS EIRELI

JOSE PACIFICO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708382-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MAIS IMOVEIS BSB LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A

RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A

MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A

Polo Passivo

ROBERTO MARINHO DE BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708800-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

168

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

WORLD TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

ERIC PIRES DE FRANCA

THALLES LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

JUSCINALDO MARTINS DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0709059-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

169

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE APARECIDO MACIEL

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A

Polo Passivo

DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A

Terceiros interessados

Processo

0704786-77.2024.8.07.0020

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A

Terceiros interessados

Processo

0710312-70.2024.8.07.0005

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

D. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER - GO34301

Polo Passivo

I. D. P. D. S. D. D. F. -. I.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706559-21.2023.8.07.0012

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ERIVALDO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AILAN MAIA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A

Terceiros interessados

Processo

0706633-78.2023.8.07.0011

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BAND - CURSO DE IDIOMAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A

Polo Passivo

ALESSANDRA RODRIGUES REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0706784-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

174

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

P. R. L. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEMAS CORREIA SOARES - DF17623-A

Polo Passivo

J. H. A. L. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A

ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0716817-11.2023.8.07.0006

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

YADO CHIRITI LIMA BRICENO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A

Polo Passivo

YADO CHIRITI LIMA BRICENO

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

Terceiros interessados

Processo

0706171-02.2024.8.07.0007

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

FABIOLA NEVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0719323-20.2024.8.07.0007

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SERGIO RICARDO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Terceiros interessados

Processo

0724087-67.2024.8.07.0001

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

GILBERTO EURIPEDES GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA GOMES SILVA - DF64662-A

Polo Passivo

SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A

Terceiros interessados

Processo

0707811-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EUZIBERGUE BEZERRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A

Polo Passivo

ZANANDREA MEDEIROS NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO RODRIGUES SUHET - DF33898-A

Terceiros interessados

Processo

0704854-41.2021.8.07.0017

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EDUARDO GOMES DOS SANTOS

KATIA MARTINS DUARTE

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARINEZ MARIZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0745411-16.2024.8.07.0001

Número de ordem

181

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A

Polo Passivo

CHARLES SILVA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704908-47.2024.8.07.0002

Número de ordem

182

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EDSON DA SILVA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A

Polo Passivo

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A

Terceiros interessados

Processo

0718770-37.2024.8.07.0018

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

GENESIO A MENDES & CIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA - GO43912-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0034463-24.2013.8.07.0007

Número de ordem

184

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0756048-15.2023.8.07.0016

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

P. P. P. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0735581-26.2024.8.07.0001

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

Polo Passivo

G. H. A. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALLEX HENRIQUE DOS REIS SANTOS - DF59095

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715802-34.2024.8.07.0018

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NAIARA CAROLINE SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A

Terceiros interessados

Processo

0700384-42.2025.8.07.9000

Número de ordem

188

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

L. M. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LILIAN CORREIA LEMOS MUNHOZ ARAUJO - RJ186370

Polo Passivo

A. L. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707223-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE BENEFICIO AOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL BENEF. SERV. GDF

Advogado(s) - Polo Ativo

SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A

Polo Passivo

VERBENA ALVES NONATO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO LOPES LIMA - DF75093

Terceiros interessados

Processo

0747242-02.2024.8.07.0001

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARCO AURELIO CAMPANI

Advogado(s) - Polo Ativo

VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A

Polo Passivo

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Terceiros interessados

Processo

0702918-70.2024.8.07.0018

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700179-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

PAULO RICARDO BRAGA COUTINHO

MARCO TULIO COUTO COUTINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A

JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A

Polo Passivo

DANIELA PEREIRA BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA - DF38098-A

Terceiros interessados

Processo

0713505-81.2024.8.07.0009

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CARMECY DE SOUZA SANTOS HORA

Advogado(s) - Polo Ativo

FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

Terceiros interessados

Processo

0753278-63.2024.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LUIZ PAULO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735745-93.2021.8.07.0001

Número de ordem

195

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ARCELINA FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

CAMILA SHAN SHAN MAO

Processo

0743311-91.2024.8.07.0000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO SOFISA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Terceiros interessados

Processo

0725692-82.2023.8.07.0001

Número de ordem

197

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

GABRYELLE DE SOUSA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO PAN S.A

BANCO INTER SA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

Terceiros interessados

Processo

0746047-19.2023.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709029-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

TORREAO BRAZ ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A

RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A

JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A

BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A

Polo Passivo

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A

Terceiros interessados

Processo

0717908-66.2024.8.07.0018

Número de ordem

200

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

AZARIAS ANDRE SOARES MOTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAO SOARES RAPOSO MOTA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Brasília - DF, 22 de maio de 2025.

Verônica Reis da Rocha Verano

Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751439-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por GILSON DA SILVA em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, partes devidamente qualificadas. O autor relata que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré. Aduz ter sido diagnosticado com catarata senil, a qual, se não corrigida a tempo, pode trazer consequências funcionais definitivas.

Assevera que, segundo profissional responsável pelo acompanhamento, o tratamento dever ser realizado por intermédio de cirurgia com inclusão de lentes Synergy Trifocal com utilização de técnica denominada Femtolaser. Narra que, a despeito da prescrição médica, a ré não autorizou o custeio do tratamento, ao argumento de que o procedimento não consta da cobertura contratada e do rol de procedimentos da ANS.

Expõe que a ré autorizou apenas a cirurgia de catarata convencional, muito mais invasiva e arriscada, considerando sua idade e histórico de saúde (doença renal crônica). Requer, assim, a título de antecipação de tutela, seja a ré compelida a custear o aludido tratamento. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela compensação dos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 218707620 a 218709556. Emendas à petição inicial nos IDs 219192648 e 220512903. A decisão de ID 220536570 deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID 223204845 e documentos nos IDs 223204853 a 223204867. Defende a ré que: a) a técnica a laser prescrita para a realização da cirurgia não encontra amparo no rol da ANS, além de ser expressamente excluída pelo contrato entabulado entre as partes; b) o rol da ANS é taxativo; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida.

Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 225712838, oportunidade em que noticiado o descumprimento da tutela de urgência concedida. A decisão de ID 226531724 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas. O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 227811247), tendo transcorrido in albis o prazo para a ré (ID 227978675).

A decisão de ID 227983745 determinou a incidência das astreintes estabelecidas no ID 220536570. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. De início, reputo prejudicados os aclaratórios de ID 228140680, pois as considerações ali apresentadas já foram apreciadas pela decisão de ID 227983745.

Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (artigo 2º do CDC).

Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado 608 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da parte autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do CPC e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria.

Consignadas essas premissas, verifico que a relação estabelecida entre as partes e a recusa ao tratamento postulado estão comprovadas pelos documentos de IDs 218707623 e 218707637. A indicação para o tratamento descrito na petição inicial extrai-se do relatório médico de ID 219192650. O col. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo, nos seguintes termos: i) O rol é, em regra, taxativo; ii) A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe para a cura do paciente outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; iii) É possível a contratação de cobertura ampliada, ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento que não esteja incluído no rol; iv) Não havendo substituto terapêutico, ou esgotado os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que: i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais como Conitec e Natjus e estrangeiros e iv) seja realizado, quando possível, o dialogo interinstitucional dos magistrados com entes e pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída a comissão de comissão de atualização do rol, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a justiça federal, ante a ilegitimidade passiva ad causum da ANS. (Embargos de divergência em Resp n. 1886929/SP – 2020/0191677-6) Por outro lado, o Congresso Nacional, em inegável reação legislativa (efeito backlash), superou o mencionado entendimento, para compreender o rol da ANS como uma referência básica, vale dizer, revestido de caráter exemplificativo, na forma do artigo 10, §13, da Lei 9.656/98: §

13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)

I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)

II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Basta para o paciente, nessa esteira, comprovar, alternativamente, que o tratamento: a) possui eficácia comprovada cientificamente; b) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou c) seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

Tal avanço legislativo sobre a temática socorre a parte autora no caso em apreço. O Parecer Técnico/ANS 18/2024 determina a cobertura obrigatória da lente e do procedimento requerido pelo autor, nos seguintes termos:

11. (...) Importante destacar que as lentes intraoculares são consideradas próteses ligadas ao ato cirúrgico, de acordo com classificação estabelecida pela Associação Médica Brasileira – AMB, e, portanto, devem ser obrigatoriamente cobertas quando relacionadas ao procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO, desde que estejam regularizadas e/ou registradas e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante (art. 19, inciso VI e 8º, inciso III, da RN n.º 465/2021) (...) No entanto, lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO.

Conforme disposto no sítio eletrônico da ANVISA, há diversas lentes registradas com variadas características (tóricas/fácicas/dobráveis/mono-bi-multifocal). Assim, cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários à execução dos procedimentos previstos no Rol, devendo justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas (art. 7º, incisos I e II, da RN n.º 424/2017).

É de destacar que a lente postulada possui registro na Anvisa (ID 218709548), tendo havido a indicação de 3 (três) marcas distintas no relatório médico apresentado à ré, a qual, frise-se, sequer instaurou junta médica com a finalidade de dirimir a controvérsia. No que diz respeito à utilização da técnica Femtolaser, o relatório médico de ID 219192650 evidencia sua adequação à idade e histórico de saúde do autor, ao apregoar que elimina o uso de lâminas (bisturis), reduz o risco de infecções, e, ainda, possibilita maior precisão no ato cirúrgico.

A ré, por sua vez, se limitou a defender sua exclusão contratual, sem ao menos analisar o quadro clínico autoral, em descompasso com a novel disciplina sobre a matéria. A atividade probatória desenvolvida no processo, é bom lembrar, não se satisfaz com a mera recomposição formal dos fatos, devendo as provas produzidas ser suscetíveis de indicar, do modo mais aproximado possível da realidade, como os fatos ocorreram (MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de Processo Civil Comentado.

6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). No caso em testilha, revelam-se inequívocos os benefícios do tratamento postulado para o quadro clínico do autor, o qual está ancorado em relatório médico individualizado. A negativa administrativa da ré, a seu turno, está desacompanhada de documentos técnicos que a amparem, tendo se fundamentado apenas na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS, sem analisar as condições de saúde do autor.

Deste modo, o relatório médico de ID 219192650 assume eficácia probatória preponderante em face da negativa de ID 218707637, a autorizar o acolhimento da pretensão posta, sob a premissa de que o tratamento em questão é indicado para a situação autoral, com eficácia científica comprovada. Este E. TJDFT entende, ainda, que a terapêutica em testilha é a melhor opção para o paciente, não havendo justificativas plausíveis para sua negativa pela operadora do plano.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. CATARATA SENIL. CIRURGIA A LASER (FEMTOLASER). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EXCEÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. LENTE MULTIFOCAL IMPORTADA (PANOPTIX). REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Consoante o enunciado da Súmula 608 do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

2. Compete ao médico assistente, o qual tem liberdade profissional, a indicação e a prescrição da terapia que entende mais adequada ao restabelecimento da saúde do paciente.

3. Embora a 2ª Seção do STJ tenha entendido que o rol da ANS é taxativo, permanece a obrigação excepcional de cobertura se não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol e se comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo, observado o direito fundamental à saúde.

4. A limitação de tratamento médico tão só com base nas normas da ANS configura abuso de direito pela ótica do Código Civil, pois deixa o usuário/paciente em demasiada desvantagem, ainda considerado o rol taxativo. Como já ponderado, a Corte da Cidadania determinou os requisitos para o afastamento da taxatividade, considerada como regra geral, que pode ser mitigada conforme o caso concreto.

5. Havendo cobertura do plano para a enfermidade da autora, não pode o plano de saúde negar cobertura do material necessário para a realização do procedimento cirúrgico visando a curá-la, independente de se tratar de lente multifocal importada, especialmente porque tem registro nacional perante a ANVISA e se enquadra no conceito de “órtese ligada ao ato cirúrgico”.

6. Havendo dúvida plausível na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento não pode ser configurada conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais, especialmente porque inexistem nos autos elementos que caracterizem a cirurgia em questão como procedimento de urgência ou que indiquem o agravamento do quadro de saúde da autora pela negativa da ré.

7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais. (Acórdão 1708129, 0716852-36.2021.8.07.0007, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/05/2023, publicado no DJe: 07/06/2023.) Assim, configurada a negativa indevida no atendimento, o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida é de rigor. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para a parte ofendida a pretensão de compensação pelo dano sofrido.

Qualquer percalço na busca dos tratamentos indicados por médicos habilitados gera abalo psíquico, dor física, temor, aflição, medo e angústia, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos, porquanto o consumidor/paciente se vê tolhido dos meios capazes de contribuir para a melhora de seu quadro clínico. Evidente, portanto, que a conduta da demandada vulnerou direito da personalidade da parte requerente, pois exorbitou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o art. 12 do Código Civil.

Configurado o dano moral e a responsabilidade da demandada, necessária a análise detida acerca da condição financeira da parte autora e capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a parte ofendida merece compensação, uma vez que, necessitando do tratamento prescrito, viu-se impossibilitada de fruí-lo.

Assim, os aborrecimentos da parte autora extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que a ré deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere à prestação de serviço de saúde, direito alçado a nível fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar a parte demandante pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela ré.

Por fim, no que diz respeito às astreintes, reputo cabível sua incidência no patamar máximo, haja vista o transcurso do prazo concedido à ré sem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão antecipatória. Vale dizer, a ré, embora ciente da obrigação que lhe foi imposta, não demonstrou, em momento algum nos autos, seu cumprimento, a justificar a imposição da multa estabelecida por este Juízo.

DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida, DETERMINAR que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular, lente Synergy Trifocal e técnica Femtolaser, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a demandada a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do col.

STJ), e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual; c) CONDENAR a ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da decisão de ID 220536570, as quais não integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por serem meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, sem caráter condenatório, tampouco transitando em julgado (REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017).

Em razão da sucumbência e do contido no Enunciado 326 da Súmula do col. STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nesta compreendida a compensação por danos morais e a obrigação de fazer (AgInt no REsp n. 1.986.996/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751439-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1.

Intime-se com urgência o réu para se manifestar sobre a petição de ID 220536570, sob pena de penhora de bens pelo sistema SISBAJUD do valor relativo ao procedimento que o réu deveria custear, em razão da liminar deferida no ID 220536570.

2. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4