0751663-97.2018.8.07.0016

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF - 3JFPSPDF Endereço: SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO

4 - LOTES 6/9, BLOCO 5, 2º ANDAR, SALA 2.1 - FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO

5 - 2º ANDAR - BRASÍLIA - DF. CEP: 70610-906 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 12h às 19h Contato: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF - 3JFPSPDF Número do processo: 0751663-97.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALAN BRITO DUARTE

DECISÃO (com força de mandado/ofício)

Vistos etc. O débito objeto deste cumprimento foi integralmente satisfeito, tendo a execução sido extinta pela decisão de Id. 285581191 (art. 924, inciso II, do CPC), que determinou o levantamento de restrições em nome do executado. Sobreveio dúvida: embora a consulta ao sistema SERASAJUD aponte a inexistência de anotação vinculada a estes autos (Certidão de Id. 288342196), o executado comprovou, mediante extrato emitido pela própria Serasa em 02/09/2026 (Id. 289739203), que persiste, no cadastro de consulta ao consumidor, anotação referente a este processo - Vara 3, valor de R$ 7.338,76, ocorrência de 03/11/2021.

A divergência decorre de serem bases distintas: o SERASAJUD registra e baixa ordens judiciais, enquanto o cadastro público de inadimplentes é mantido pela própria Serasa. Quitada a dívida e extinta a execução, a manutenção da anotação carece de fundamento, impondo-se sua exclusão definitiva.

Ante o exposto:

1. RECONHEÇO comprovada a persistência da anotação em nome do executado ALAN BRITO DUARTE no cadastro da Serasa, vinculada a estes autos (extrato de Id. 289739203).

2. REITERE-SE a ordem de baixa via SERASAJUD e OFICIE-SE diretamente à SERASA para a exclusão definitiva da anotação referente a este processo (n.º 0751663-97.2018.8.07.0016, valor de R$ 7.338,76, ocorrência de 03/11/2021), ante a quitação integral do débito e a extinção da execução (Id. 285581191), no prazo de 10 (dez) dias.

3. Comprovada a baixa, ARQUIVEM-SE os autos.

4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0751663-97.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALAN BRITO DUARTE CERTIDÃO Certifico que, em 16/07/2026, esta serventia judiciária foi contatada, via Balcão Virtual, por volta das 14h17, pela parte executada Alan Brito Duarte, a qual solicitou providências para retirada da restrição de seu nome junto ao banco de dados do SERASA. Com efeito, este servidor lavrou a certidão de ID 283562741, submetendo à apreciação judicial, tendo sobrevindo, posteriormente, a decisão de ID 285581191.

Contudo, nesta data, ao proceder consulta junto ao sistema SERASAJUD, contatou-se a inexistência de anotação de restrição à parte executada vinculada aos presentes autos, conforme print abaixo colacionado. Diante do acima relatado, de ordem do MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos documento oficial, expedido pelo órgão competente, comprovando a situação alegada (existência da restrição no banco de dados do SERASA).

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital. SAMUEL LUCAS CHAGAS Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0751663-97.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALAN BRITO DUARTE

SENTENÇA

Trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor de ALAN BRITO DUARTE. Certidão de crédito já em expedida em favor da parte credora. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada.

No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o credor e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. * documento datado e assinado eletronicamente