0752497-27.2023.8.07.0016

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Sendo assim, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. No caso em concreto, a executada limitou-se a alegar que o numerário constrito seria impenhorável, porquanto utilizado para manutenção da atividade econômica e pagamento do salário de seus funcionários.

Com efeito, intimada a colacionar provas sobre a alegada impenhorabilidade, a parte executada limitou-se a juntar duas planilhas e a folha de pagamento dos empregados, sendo que tais documentos não demonstram a insuficiência de saldo para quitar suas obrigações (ID 246154436 a 246154443). A executada sequer trouxe os extratos bancários a fim de mostrar sua situação financeira, apesar de expressamente intimada para tanto.

Portanto, as alegações trazidas pela impugnante não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas de impenhorabilidade a ensejar o levantamento da verba constrita.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Preclusa esta decisão expeça-se alvará em favor do exequente da integralidade da quantia bloqueada. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para promover o abatimento do débito e promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora, uma vez que o valor penhorado é insuficiente para quitação da dívida. Caso não haja a indicação, o curso processual será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Órgão

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RIABILITARE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME

Advogado

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB 36465/DF)

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior;

3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;

4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.