Processo Nº 0752590-19.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: MATHEUS AGUIAR ROSA
Advogado: WILMAR PIMENTEL (OAB 9274/DF)

DECISÃO

A parte autora requereu o cumprimento do acórdão, com a intimação do DETRAN/DF para disponibilizar sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. O DETRAN/DF informou que o recurso administrativo interposto contra o Auto de Infração nº CC00363007 foi julgado e não provido pela JARI II, que o interessado foi notificado da decisão e que não houve interposição de recurso ao CONTRANDIFE.

Esclareceu, ainda, que, após o julgamento administrativo, o auto de infração deixou de constar com efeito suspensivo.

Decido. O acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal reformou a sentença para determinar que o DETRAN/DF disponibilizasse a CNH definitiva à parte autora, “desde que remanesça o efeito suspensivo quanto ao auto de infração CC00363007 ou se anulado aquele auto de infração no julgamento na instância administrativa”. A obrigação de fazer estabelecida no título executivo, portanto, não foi imposta de forma incondicional.

Sua exigibilidade ficou expressamente subordinada à manutenção do efeito suspensivo do recurso administrativo ou à anulação do auto de infração. Conforme a documentação juntada no id. 284975786, o recurso administrativo foi julgado e não provido pela JARI

II. A parte interessada foi notificada da decisão em 27/05/2026 e não interpôs recurso ao CONTRANDIFE. Em consequência, o Auto de Infração nº CC00363007 deixou de constar com efeito suspensivo e não foi anulado. Desse modo, nenhuma das condições previstas no acórdão se implementou. A obrigação de disponibilizar a CNH definitiva não se tornou exigível, razão pela qual não se pode atribuir ao executado atraso ou resistência ao cumprimento do título.

Não houve, portanto, mora ou descumprimento da decisão judicial. Tampouco há fundamento para a fixação de multa coercitiva, pois essa medida pressupõe obrigação de fazer atualmente exigível.

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: MATHEUS AGUIAR ROSA
Advogado: WILMAR PIMENTEL (OAB 9274/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752590-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATHEUS AGUIAR ROSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FERNANDA BUTH Servidor Geral

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: MATHEUS AGUIAR ROSA
Advogado: WILMAR PIMENTEL (OAB 9274/DF)

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o autor busca o restabelecimento do direito de dirigir, com a expedição da CNH definitiva, indeferida pelo DETRAN/DF em razão da anotação de duas infrações médias durante o período de validade da permissão para dirigir, em descumprimento ao § 3º do art. 148 do CTB. O autor alega não ter sido notificado das infrações que impediram a concessão da CNH definitiva, afirma que uma multa está com recurso pendente que suspende seus efeitos, e por isso sustenta a ilegalidade da negativa e pede o restabelecimento do direito de dirigir.

Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. Serão necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma a se verificar a legalidade das autuações.

Ademais, observa-se que o pedido antecipatório constitui o próprio mérito da demanda, situação que obsta a prolação de provimento em tal sentido, por óbice legal, consoante norma prevista no , da . Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no da .

0752590-19.2025.8.07.0016

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Advogados / Representantes(1)

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