Processo Nº 0752829-57.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0752829-57.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ERRO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente contra o Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo a sentença proferida.

2. A parte embargante sustenta que houve erro sobre a documentação comprobatória trazida aos autos, omissão referente à aplicação de precedente citado e às doenças tidas como incapacitantes, bem ainda, contradição quanto à interpretação da legislação tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão envolve a verificação de vícios no acórdão proferido por esta Turma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial. Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

5. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Isso porque o Acórdão embargado foi adequadamente fundamentado, tratando de todos os pontos necessários à resolução da lide, não havendo erro, omissão ou contradição que justifique a interposição dos embargos.

6. Ademais, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ).

7. Pelo exposto, não merece reparo o Acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo. Demais disso, não há qualquer vício na decisão se a valoração dos fatos e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria não correspondam aos interesses da parte insatisfeita.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de Declaração rejeitados.

9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.11.2023.

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte autora impugnando a sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, consistentes na redução da contribuição previdenciária, bem como a condenação do ente público a promover a devolução dos valores retidos desde março de 2023.

2. O fato relevante. Alega a recorrente, em síntese, que a magistrada a quo desconsiderou o conceito de moléstia profissional que gera a redução da contribuição previdenciária, nos termos da legislação vigente. Aduz que a doença que a acomete, Síndrome do Túnel do Carpo, está relacionada ao trabalho. Sustenta que há laudo médico atestando que a atividade laboral por ela desempenhada contribuiu para o agravamento da doença, razão pela qual requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em determinar se faz jus a parte autora: (i) à redução da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria; (ii) à restituição dos valores retidos a esse título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Na hipótese, a parte autora, servidora pública aposentada, alega ser portadora de moléstia profissional – síndrome do túnel do carpo, agravada em razão de sua atividade laboral. HÁ, nos autos, Laudo Médico de Avaliação de Deficiência Física/Visual atestando a referida deficiência (ID 68034664).

5. Nos termos do artigo 61, §1º, da Lei Complementar n. 769/2008, quando o beneficiário da aposentadoria for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Todavia, por não haver definição bem delimitada acerca do conceito de doença incapacitante, a jurisprudência do TJDFT firmou entendimento de que diz respeito às moléstias que autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez (Acórdão 1783986).

6. Ainda, segundo o artigo 18, §5º, da Lei Complementar n. 769/2008, para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

7. Com efeito, a interpretação dos casos em que é cabível a redução da contribuição previdenciária deve ser de maneira literal e restritiva, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional, sendo necessário que a parte interessada forneça elementos robustos para se aferir a concessão do benefício, no sentido de configurar uma das hipóteses previstas na legislação de regência, sendo vedadas interpretações extensivas.

8. A redução da contribuição previdenciária demanda prova de que a doença é incapacitante, conforme art. 61, §1º, da Lei Complementar n. 769/2008. Precedente: Acórdão 1820462. No caso, no único relatório médico apresentado pela recorrente não houve conclusão efetiva que correlacione a doença ao exercício de suas atividades laborais, inclusive atesta o médico responsável pelo laudo que a enfermidade é de origem multifatorial “anatomia/genética e atividades exercidas (movimentos repetitivos)” para concluir que a função laboral exercida “pode ter contribuído de sobremaneira para piora clínica”, mas não afirma categoricamente que se trata de uma doença que a incapacita ao desempenho de suas atividades laborativas (ID 68034664), condição indispensável para a concessão da isenção tributária.

9. Não é possível afirmar, portanto, que a doença que acomete a parte autora se trata de doença incapacitante, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. E se o servidor não comprova que a doença que o acomete é incapacitante, não faz jus à redução da contribuição previdenciária. Precedente: Acórdão 1946689. Demais disso, cumpre ressaltar que não foi a recorrente aposentada por invalidez em decorrência da doença que a acomete, mas sim voluntariamente, como bem destacado na sentença vergastada.

10. Nesse cenário, não havendo elementos de prova aptos a demonstrar que a recorrente é portadora de doença incapacitante, assim entendida como a moléstia que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

11. Recurso não provido. Sentença mantida.

12. Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ___________________ Dispositivo relevante citado: CTN, art. 111; Lei Complementar n. 769/2008, art. 61, §1º e 18, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT Acórdão 1783986, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 08/11/2023; Acórdão 1820462, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 21/2/2024, Acórdão 1946689, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 19/11/2024.

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Número do processo: 0752829-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido (ID 217902893). A parte contrária se manifestou sobre os embargos (ID 218573157).

Decido. Como sabido, os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III, do CPC). Feitas essas considerações, constata-se que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando devidamente fundamentada, embora com entendimento diverso daquele pretendido pela embargante.

Com relação à alegação de que a parte ré formulou pedido de perícia, o que não foi analisado por este Juízo, constata-se que, na realidade, o Distrito Federal pugnou pelo imediato julgamento de improcedência do pedido e, somente subsidiariamente, pela realização de perícia médica. Este Juízo consignou na sentença embargada que se fazia possível o imediato julgamento do mérito, ante a desnecessidade de dilação probatória, inexistindo, portanto, omissão, reputando-se desnecessária a realização de perícia para a resolução da controvérsia.

Ademais, a autora, a quem competia o ônus da prova quanto às suas alegações, não pugnou em nenhuma ocasião pela produção de prova pericial, não podendo fazê-lo neste momento inoportuno, após a prolação de sentença. Pela mesma razão, descabido também o pedido de suspensão do processo até realização de perícia em outros autos, que só foi formulado depois da sentença, quando já julgado o mérito. No tocante às demais alegações, de uma simples leitura dos embargos declaratórios fica evidente que a embargante, insatisfeita com a decisão prolatada por este Juízo, pretende, na realidade, a sua reforma, não sendo esta a via adequada para tanto.

As omissões e a obscuridade por ela apontadas não se verificam na sentença embargada, a qual deixou claro os motivos pelos quais julgou improcedente a pretensão autoral, rebatendo os argumentos capazes de infirmar a conclusão a que se chegou. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença proferida. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta Datado e assinado eletronicamente

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Novembro 20241 evento

6 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, ROSANE MACHADO RESPINO
Advogado
ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF)
Número do processo: 0752829-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: ROSANE MACHADO RESPINO
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Distrito Federal é legitimado a figurar no polo passivo da ação, pois atua como garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, conforme prevê o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 769/2008. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas, e o feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória.
Cuida-se de ação proposta por ROSANE MACHADO RESPINO em face do DISTRITO FEDERAL, visando o reconhecimento da isenção parcial da contribuição previdenciária dos segurados inativos, a fim de que só incida sobre a parcela do provento que supera o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, sob o argumento de que possui moléstia decorrente da atividade profissional que desenvolvia como dentista (síndrome do túnel do carpo grave).
Requer, ainda, a devolução dos respectivos valores descontados. A Lei Complementar n. 769/2008 do Distrito Federal prevê, em seu artigo 61, §1º, isenção parcial da contribuição previdenciária dos servidores inativos que sejam portadores de doenças incapacitantes, nos seguintes termos: “Art.
61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o ncidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no , observa os seguintes parâmetros: (...) § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social”.
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0752829-57.2024.8.07.0016

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