0753304-58.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Área Especial 4, sala 1.85, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Número do processo: 0753304-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ELIO MACIEL NOGUEIRA CERTIDÃO SISTEMAS.INFOJUD Após pesquisa no sistema integrado INFOJUD, certifico que anexo, com marcação de sigilo, a declaração de IR mais recente do executado(a), com acesso liberado exclusivamente às partes e advogados.

Fica, ainda, o EXEQUENTE intimado a requerer o que entender de direito e para que tome conhecimento da documentação extraída do INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido do seu dever de preservar o caráter sigiloso da mesma, mediante acesso exclusivo às partes, sendo vedado o seu uso para fins estranhos à lide (Artigo 3ª da LC 105/2001); BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025 17:55:49. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Área Especial 4, sala 1.85, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Número do processo: 0753304-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ELIO MACIEL NOGUEIRA CERTIDÃO SISTEMAS.INFOJUD De ordem do MM.

Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, quanto à pesquisa via INFOJUD, que se destina à obtenção de informações fiscais de pessoas físicas, uma vez que os dados relativos a pessoas jurídicas não são atualizados desde o ano de 2017, fica intimada a parte exequente a comprovar, em 15 (quinze) dias, que a parte executada apresentou Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, a fim de demonstrar a utilidade da referida consulta.

Tal comprovação deverá ser realizada mediante a apresentação de tela extraída do site da Receita Federal do Brasil (gov.br/receitafederal/pt-br), acessando-se, na seção “Serviços”, o item “Restituições e Compensações”, seguido do subitem “Consultar restituição” e, ao final, “Consultar restituição do imposto de renda”. Na página correspondente ao DIRPF, deverá ser selecionada a opção “Iniciar”, funcionalidade acessível a qualquer cidadão.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025 15:11:50. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo n°: 0753304-58.2024.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: ELIO MACIEL NOGUEIRA CERTIDÃO Sistemas.RENAJUD negativo De ordem do MM. Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, foi efetuada pesquisa no Sistema de Restrições Judiciais On-line que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) - conhecido como RENAJUD.

Foi(ram) encontrado(s) veículo(s) com restrição(ões), conforme tela abaixo copiada; TELA DO RENAJUD: Com relação à pesquisa de bens imóveis, certifico e dou fé que o Sistema E-RIDF foi substituído pelo Sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o qual opera no endereço registradores.onr.org. br . Desse modo, fica o EXEQUENTE, não beneficiário da justiça gratuita, intimado promover referida busca de forma autônoma, diretamente na página do supramencionado sistema, ou a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto à pesquisa via INFOJUD, que se destina à obtenção de informações fiscais de pessoas físicas, uma vez que os dados relativos a pessoas jurídicas não são atualizados desde o ano de 2017, fica intimada a parte exequente a comprovar que a parte executada apresentou Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, a fim de demonstrar a utilidade da referida consulta. Tal comprovação deverá ser realizada mediante a apresentação de tela extraída do site da Receita Federal do Brasil (www.gov.br/receitafederal/pt-br), acessando-se, na seção “Serviços”, o item “Restituições e Compensações”, seguido do subitem “Consultar restituição” e, ao final, “Consultar restituição do imposto de renda”.

Na página correspondente ao DIRPF, deverá ser selecionada a opção “Iniciar”, funcionalidade acessível a qualquer cidadão. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 16:44:30. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0753304-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ELIO MACIEL NOGUEIRA

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foi possível, até o momento, proceder à citação pessoal do executado por ausência de localização no endereço fornecido. Todavia, verifico que o executado compareceu espontaneamente ao propor os Embargos à Execução, processo nº 0700484-25.2025.8.07.0002, oportunidade em que constituído advogado regularmente habilitado nos autos e indicou o mesmo endereço anteriormente diligenciado para fins de citação.

Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incidência analógica do disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. Trata-se de norma de natureza processual que prestigia os princípios da boa-fé processual e da economia processual, sendo plenamente aplicável à fase executiva, especialmente quando o devedor se manifesta voluntariamente por meio da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução.

É de se ressaltar que a citação na execução tem por finalidade cientificar o executado sobre a instauração do procedimento executivo e conferir-lhe oportunidade de pagamento ou impugnação. Ora, ao distribuir espontaneamente embargos, o executado demonstra não apenas ciência da execução, mas intenção clara de exercer seu direito de defesa, revelando a inexistência de qualquer prejuízo e a desnecessidade de repetição de atos processuais já superados na prática.

Diante de tais fundamentos, considero o executado formalmente citado na data da distribuição dos embargos à execução, autorizando-se o regular prosseguimento da presente execução com a realização dos atos executivos, inclusive tentativa de constrição patrimonial por meio dos sistemas disponíveis. Providencie-se o cadastramento do patrono habilitado nos autos de embargos à execução aos presentes autos de execução.

Intime-se, por DJe, em relação à presente decisão. BRASÍLIA - DF, 6 de maio de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0753304-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ELIO MACIEL NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do mandado não cumprido referente à intimação do(a) EXECUTADO: ELIO MACIEL NOGUEIRA.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se não houver gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica ciente a parte autora que a renovação da diligência de citação/intimação depende da comprovação do recolhimento de custas específicas, como consta do art. 82 do CPC. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:17:08.

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