0754080-24.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754080-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO, DEBORA BERNARDES PEIXOTO REU: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo.

2. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD

4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera.

6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS

8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

DA PENHORA DE VEÍCULO

9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC.

10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora.

11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei.

13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL

14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo.

15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente.

16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora.

17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade.

18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro).

19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC.

20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver.

21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência.

22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD

23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA

24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA

25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS

26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo.

27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2026 17:33:39. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0754080-24.2025.8.07.0001 RECORRENTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. RECORRIDO: JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO, DEBORA BERNARDES PEIXOTO

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INVALIDADE DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a invalidade do distrato, rescindir contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade e condenar a ré à restituição integral, em parcela única, dos valores pagos, além da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato. A recorrente sustenta incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, validade do distrato com retenções pactuadas (25% e comissão de corretagem de 6%), e inexigibilidade da cláusula penal prevista no contrato originário.

Os apelados suscitam preliminar de ausência de dialeticidade e defendem a manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de multipropriedade com consumidores; (iii) determinar se o distrato é válido quando a rescisão decorre de atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora; (iv) definir se são devidas retenções contratuais e a cláusula penal prevista no contrato originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença, atende ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.

4. A relação jurídica configura relação de consumo, pois a incorporadora atua como fornecedora e os adquirentes como destinatários finais, atraindo a incidência do CDC. Assim, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão consumerista deve ser declarada abusiva quando dificulta o acesso do consumidor à justiça, prevalecendo o foro do domicílio do consumidor (arts. 51, XV, e 101, I, do CDC).

5. O regime da multipropriedade não afasta a aplicação do CDC, devendo-se harmonizar a Lei nº 4.591/1964 com o microssistema consumerista, conforme orientação do STJ.

6. O atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual da vendedora e autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, razão pela qual o distrato celebrado em contexto de inadimplemento da vendedora é inválido, pois não pode impor consequências próprias da desistência do adquirente.

7. A culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, nos termos do art. 43-A, §1º, da Lei nº 4.591/1964 e da Súmula 543 do STJ. Ademais, declarada a invalidade do distrato, incidem as disposições do contrato originário, inclusive a cláusula penal de 10% prevista para o inadimplemento da vendedora.

8. A função social do contrato limita a autonomia privada e não legitima a manutenção de cláusulas abusivas em prejuízo do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade pode configurar relação de consumo, quando os contratantes se enquadrarem nos conceitos dos artigos 2º e 3º , do CDC.

2. É nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando dificulta o acesso do consumidor à justiça.

3. É inválido o distrato que impõe retenções típicas da desistência do adquirente quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da incorporadora, incidindo, nessa hipótese, a cláusula penal prevista no contrato originário.

4. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento da vendedora e autoriza a resolução contratual com restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem O recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por suposta falha nos fundamentos do acórdão impugnado; b) artigos 421, 422, 840 e 884, todos do Código Civil, afirmando que afastar os efeitos jurídicos do distrato extrajudicial regularmente celebrado entre as partes, esvazia a força obrigatória do negócio jurídico extintivo e permite a indevida rediscussão de um vínculo contratual já definitivamente superado, violando a boa-fé objetiva e gerando enriquecimento sem causa à parte adversa; c) artigo 63 do Código de Processo Civil, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro, que apenas em casos excepcionais pode ser afastada – quando demonstrada hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça, que não é o caso.

Discorre sobre o enunciado 335 de súmula do STF; d) artigo 43-A da Lei 4.591/64, defendendo que a devolução dos valores deve observar o prazo de 60 dias, contados da resolução do contrato e não de forma imediata. Afirma não incidir a súmula 543 do STJ na hipótese. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c” do autorizador constitucional, precedentes do TJSP e do STJ a título de paradigmas. Em contrarrazões, a parte recorrida pede sejam fixados honorários advocatícios recursais.

II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016”. (EDcl na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 2/10/2025).

Tampouco merece seguir o apelo em relação à apontada ofensa aos artigos 63 do Código de Processo Civil e 43-A da Lei 4.591/64, pois o órgão julgador, ao interpretar cláusulas contratuais e examinar os elementos fático-probatórios dos autos assentou: (...) Embora haja cláusula de eleição de foro no contrato, a demanda decorre de típica relação consumerista estabelecida entre compradores e vendedora de bem imóvel, o que impõe a mitigação da competência territorial contratualmente prevista.

Considerando que os autores, ora recorridos, residem na Asa Norte, em Brasília/DF, revela-se abusiva a cláusula que elege o foro de Fortaleza/CE para o processamento das demandas oriundas do ajuste, por potencialmente dificultar o exercício do direito de ação. (...) Na hipótese, a Cláusula Décima Nona do contrato de compra e venda, a despeito de prever o distrato apenas por iniciativa dos compradores, expressamente estabelece a resolução contratual por “inadimplemento de qualquer das partes em relação às condições” ali pactuadas (ID 83077598, pág. 22).

O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, por culpa exclusiva da vendedora, impõe a devolução integral dos valores pagos, bem como a incidência da multa previamente estabelecida, nos termos do artigo 43-A, da Lei 4.591/64, acrescido pela Lei 13.786/2018.(...) Nesse cenário, portanto, é forçoso o reconhecimento da abusividade das cláusulas pertinentes à retenção de valores, no contrato de distrato, uma vez que a própria vendedora deu causa à resolução contratual, não podendo se valer de disposições contratuais que são pertinentes às consequências da resolução causada pela parte adquirente.” (ID 85084857).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. O recurso também não merece seguir, no que concerne à ofensa aos artigos 421, 422, 840 e 884, todos do Código Civil, pois “(...) incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF". (AgInt no AREsp n. 2.935.547/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, apenas transcrever ementas ou não indicar o paradigma apto a comprovar o dissenso, implica deficiência nos fundamentos do apelo, a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025).

No tocante ao pedido de honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito ao exame dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Desse modo, indefiro o pedido.

III - INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-C71

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INVALIDADE DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a invalidade do distrato, rescindir contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade e condenar a ré à restituição integral, em parcela única, dos valores pagos, além da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato. A recorrente sustenta incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, validade do distrato com retenções pactuadas (25% e comissão de corretagem de 6%), e inexigibilidade da cláusula penal prevista no contrato originário.

Os apelados suscitam preliminar de ausência de dialeticidade e defendem a manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de multipropriedade com consumidores; (iii) determinar se o distrato é válido quando a rescisão decorre de atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora; (iv) definir se são devidas retenções contratuais e a cláusula penal prevista no contrato originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença, atende ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC.

4. A relação jurídica configura relação de consumo, pois a incorporadora atua como fornecedora e os adquirentes como destinatários finais, atraindo a incidência do CDC. Assim, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão consumerista deve ser declarada abusiva quando dificulta o acesso do consumidor à justiça, prevalecendo o foro do domicílio do consumidor (arts. 51, XV, e 101, I, do CDC).

5. O regime da multipropriedade não afasta a aplicação do CDC, devendo-se harmonizar a Lei nº 4.591/1964 com o microssistema consumerista, conforme orientação do STJ.

6. O atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual da vendedora e autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, razão pela qual o distrato celebrado em contexto de inadimplemento da vendedora é inválido, pois não pode impor consequências próprias da desistência do adquirente.

7. A culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, nos termos do art. 43-A, §1º, da Lei nº 4.591/1964 e da Súmula 543 do STJ. Ademais, declarada a invalidade do distrato, incidem as disposições do contrato originário, inclusive a cláusula penal de 10% prevista para o inadimplemento da vendedora.

8. A função social do contrato limita a autonomia privada e não legitima a manutenção de cláusulas abusivas em prejuízo do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade pode configurar relação de consumo, quando os contratantes se enquadrarem nos conceitos dos artigos 2º e 3º , do CDC.

2. É nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando dificulta o acesso do consumidor à justiça.

3. É inválido o distrato que impõe retenções típicas da desistência do adquirente quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da incorporadora, incidindo, nessa hipótese, a cláusula penal prevista no contrato originário.

4. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento da vendedora e autoriza a resolução contratual com restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem.” ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII; CC, 1.358-C; Lei 4.591/64, artigo 43-A, 67-A Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1253832, 07075036420208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, j. 1/6/2020; Acórdão 1155367, 07279480820178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, j. 27/2/2019; Acórdão 1155367, 07279480820178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, j. 27/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.240.516/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26/3/2019; Acórdão 1989899, 0749513-18.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, j. 10/04/2025; Acórdão 2098340, 0702887-62.2024.8.07.0014, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, j. 12/03/2026, publicado no DJe: 18/03/2026.)

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (21/05/2026 ATÉ 29/05/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente em exercício da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 21 de maio de 2026 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 29 de maio de 2026, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual)

Processo

0723932-07.2024.8.07.0020

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

ADOLFO MELLO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LESLEY KONRAD ESTRELA - DF48359-A

MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A

Polo Passivo

BANCO RCI BRASIL S.A.

STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO RCI BRASIL SA

AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A

MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

Terceiros interessados

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0704803-73.2024.8.07.0001

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

GABRIELLA ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A

Polo Passivo

ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO

GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO - DF39544-A

MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF43494-A

Terceiros interessados

Relator

FÁTIMA RAFAEL

Processo

0703632-11.2025.8.07.0013

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Acolhimento institucional (12002)

Polo Ativo

J. D. J.

B. S. D. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0717433-98.2023.8.07.0001

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Locação de Imóvel (9593) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Polo Ativo

EDUARDO HENRIQUE FREIRE

ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO

DJALMA CALACA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A

NATHALIA GONCALVES OLIVEIRA - DF75967-A

GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A

RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A

JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A

Polo Passivo

ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO

DJALMA CALACA DA SILVA JUNIOR

EDUARDO HENRIQUE FREIRE

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A

RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A

WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A

ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A

JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A

CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A

NATHALIA GONCALVES OLIVEIRA - DF75967-A

GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700397-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Apuração de haveres (4933) Dissolução (4935)

Polo Ativo

ELIZANGELA ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS - DF61762-A

Polo Passivo

KARINE ROCHA LEMES SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREZA MARTINS ANTUNES - DF71250-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0734943-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO CREFISA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Polo Passivo

ALLAN DIEGO BARBOSA DA ROCHA FERREIRA DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700207-92.2024.8.07.0018

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Assunto

Indenização por Dano Moral (9992)

Polo Ativo

JOSE CARLOS BESERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0757953-32.2025.8.07.0001

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

GERCINO ROCHA JUNIOR

PEDRO JACINTO

HILDO SIQUEIRA MARTINS

MANI JOSE KLEIN

Advogado(s) - Polo Ativo

GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A

LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

DENYS BLINDER - SP154237-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0734676-84.2025.8.07.0001

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SAFRA S/A

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0703520-94.2024.8.07.0007

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10654)

Polo Ativo

AMILTON PEREIRA VILARINS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

ANA MAURA DIAS MACHADO

ANDRE LUIZ MARTINS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0751778-56.2024.8.07.0001

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

MARILDA ALBUQUERQUE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0709196-07.2025.8.07.0001

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285

LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797

CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456

IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847

Polo Passivo

LEANDRA GUERRA CHAVES

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0717425-02.2025.8.07.0018

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Concurso de Credores (9418) Fazenda Pública (14070)

Polo Ativo

ANTONIA CASE DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704522-04.2021.8.07.0008

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Despejo por Inadimplemento (14915)

Polo Ativo

ESPÓLIO DE ARGEMIRO JOSE CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO BRAZ DOS SANTOS - DF16794-A

LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A

Polo Passivo

ESPÓLIO DE VANDER CESARIO ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0722391-14.2025.8.07.0016

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

EDIVALDO DOS SANTOS JUNIOR

JULIA PORTILHO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILO ALVES MUNIZ - MG123646-A

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS - MG178238

Polo Passivo

PRISCILA PORTILHO TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

NAYARA MOREIRA ALVES - DF69663

OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0706332-21.2020.8.07.0017

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

Polo Ativo

MARIA GORETH DIAS FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ISSAM MAHMOUD ALI KARAJA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A

MARCIO MARTINS COSTA - DF31603-A

Terceiros interessados

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0706008-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Despejo por Inadimplemento (14915)

Polo Ativo

TAINARA MOREIRA GONCALVES

JOSE WILTON DA SILVA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

SATILA ERICA MOREIRA GONCALVES - DF79590

Polo Passivo

GISCARD MARCELITO ANDRADE FREIRE

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704115-95.2026.8.07.0016

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

União Homoafetiva (7672)

Polo Ativo

A. M. M. A.

F. M. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA MARIA DE MATOS BARONI - SP214157

Polo Passivo

N. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0714132-52.2024.8.07.0020

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

SARAH DE MORAIS MOURA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700858-27.2024.8.07.0018

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Acessão (10456)

Polo Ativo

MULTI COMERCIO DE PLACAS VEICULARES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF43968-A

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0719663-28.2024.8.07.0018

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Polo Ativo

VALDETE SOARES DOS SANTOS BRANDAO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704051-36.2026.8.07.0000

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Polo Ativo

IRANILDE DIAS DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

DENISE TAVARES GOMES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0707960-15.2024.8.07.0014

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CARLOS JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOZIVALDO SILVA DOS SANTOS - DF55077-A

Polo Passivo

MATHEUS VIEIRA DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO LOPES LIMA - DF75093

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0756093-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Duplicata (4972) Competência (8829)

Polo Ativo

HORUS TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

GRUPO WOSTU LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0753864-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Atos Unilaterais (7694) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)

Polo Ativo

TAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0739538-98.2025.8.07.0001

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

NATALIA MAGALHAES ALVES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0702471-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Substituição de Penhora (13303)

Polo Ativo

WANDER GUALBERTO FONTENELE

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A

Polo Passivo

DANIELE TEODORO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAX RAMON SOUZA CARDOSO - GO59378

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0742402-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Exoneração (5787)

Polo Ativo

D. M. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

REGIANE PAZ - DF74502

Polo Passivo

G. P. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0742307-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Alimentos (5779) Liminar (9196) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)

Polo Ativo

L. F. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A

Polo Passivo

H. G. M. F.

E. L. G. M. F.

H. N. G. M. F.

M. G. G. M. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0753063-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

BRUNNO PETRARCA SALGADO

Advogado(s) - Polo Ativo

BEATRIZ FERNANDES MACEDO - DF70128

Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0756283-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Compromisso (9606) Impenhorabilidade (13189)

Polo Ativo

JULIANO RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES - MT12843/O

Polo Passivo

GABRIEL ARGOLO WANDERLEI

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRYELLE VIANA DA COSTA E SILVA - DF69401

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0706653-82.2022.8.07.0018

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Correção Monetária (10685) Adicional de Serviço Noturno (10308)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS AUGUSTO MATIAS CARLOS

CARLOS CESAR CORREIA COSTA

CARLOS FELIX MARTINS

CARLOS HENRIQUE DANTAS PEREIRA

CARLOS DE JESUS RENILDO

CARLOS ANTONIO DE SOUSA MARTINS

CARLOS HENRIQUE QUEIROZ

CARLOS HUMBERTO FERNANDES CARDIA

CARLOS ALVES PAIVA

CARLOS ALBERTO RODRIGUES SOUZA

CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FILHO

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA

CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA GUEDES

CARLOS ANTONIO PEREIRA VIDIGAL

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CARLOS ALBERTO MORENO DA SILVA

CARLOS JOSE DA COSTA

CARLOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS

CARLOS GILBERTO DA SILVA

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0748590-55.2024.8.07.0001

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Requerimento de Reintegração de Posse (12160)

Polo Ativo

ANTONILDO CICERO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A

Polo Passivo

HUMBERTO MENDES PRADO

Advogado(s) - Polo Passivo

IOHANNA MENDES MATYS - DF78310

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0731841-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Excesso de Penhora (13164)

Polo Ativo

EVALDO RUI ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A

CAIO SERPA PASSAGLI - DF77257

Polo Passivo

FLAVIO GOMES DE MESQUITA

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A

ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S

INGRID DE AZEVEDO MARTINS RIBEIRO - RJ208249

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0743713-72.2024.8.07.0001

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Administração de herança (7676) Inventário e Partilha (7687)

Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A

Polo Passivo

ANA KELLY DE ARAUJO ENEAS CAPPELLESSO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0730224-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

VETMED CLÍNICA VETERINÁRIA POP LTDA E OUTROS

HAMANA KARLLA GOMES DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

HAMANA KARLLA GOMES DIAS - DF39848-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0740688-85.2023.8.07.0001

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)

Polo Ativo

I. U. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

E. A. L. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0716842-68.2025.8.07.0001

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de medicamentos (12487)

Polo Ativo

ASSEFAZ-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST. DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Polo Passivo

ANTONIO CARLOS PEDROZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0710825-19.2025.8.07.0000

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

Polo Ativo

EDUARDO D UTRA VAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO MESQUITA RIBEIRO - SP71812-A

Polo Passivo

ELDER RODRIGUES MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A

Terceiros interessados

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

SIMAO SARKIS SIMAO

JOSE MARIO PIZA DUTRA VAZ

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

FABIO MESQUITA RIBEIRO

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0701255-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

D'GRAUS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

JOSE FELIX ALVES

PEDROSINA DE TAGUATINGA ALVES

SAMIR FELIX ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

ELAINE CRISTINA GOMES - DF26873-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0700275-23.2025.8.07.0013

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA (12897) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)

Polo Ativo

L. M. A. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0731783-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Gratificação de Incentivo (10290)

Polo Ativo

DEIJANIRA RIBEIRO MARTINS NETA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0749677-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

FRANCISCA LOPES DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSERVICOS HOSPITALARES YUGE

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0754145-22.2025.8.07.0000

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

LUCIANA DE ALMEIDA GIACOMETTI

Advogado(s) - Polo Ativo

GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0719617-66.2024.8.07.0009

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Fornecimento de medicamentos (12487)

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Polo Passivo

H. S. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO DOS SANTOS SOARES - DF57960-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0711531-57.2025.8.07.0014

Número de ordem

46

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Polo Passivo

NATALY ARAUJO SILVA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0747844-56.2025.8.07.0001

Número de ordem

47

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Contratos Bancários (9607) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)

Polo Ativo

LUCENIR ROSA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A

Polo Passivo

BANCO MASTER S/A (em liquidação judicial)

Advogado(s) - Polo Passivo

NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0710596-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

48

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais (12410) Cerceamento de Defesa (13089)

Polo Ativo

C. C. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A

Polo Passivo

L. M. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0708716-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

49

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

Polo Passivo

MARGARIDA MARIA FONTENELE

Advogado(s) - Polo Passivo

IDAIANA CASTRO SOARES - DF54802-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0700917-98.2026.8.07.0000

Número de ordem

50

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

IAN ALVARES DOS PRAZERES

Advogado(s) - Polo Ativo

BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A

Polo Passivo

FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0747036-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

51

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Fixação (6239)

Polo Ativo

J. B. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

S. F. I.

Advogado(s) - Polo Passivo

EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0003088-18.2016.8.07.0001

Número de ordem

52

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A

Polo Passivo

SINVAL GOMES CAROLINO

ALICE CAROLINA DA COSTA

ALINE GOMES CAROLINO DIOGO

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0751245-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

53

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

RONALDO VITORIA VARGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA PAULA ASSIS DA ROCHA - DF77679

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0734071-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

54

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Polo Ativo

WANDERLEY SANTOS DA SILVA

MARCIA CASTRO DUAILIBE SILVA

MARIANA CASTRO DUAILIBE SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO BORGES ZANINA - DF64324-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AFYA PARTICIPACOES S.A.

NU PAGAMENTOS S.A.

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ESTANCIA TERMA SOLAR NOVO HORIZONTE HOTEL CLUBE

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

BANCO PAN S.A

ATACADAO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

AMANDA SIMOES DA SILVA - TO8637

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0747985-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

55

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cheque (4970)

Polo Ativo

PRISCILA CARLA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A

Polo Passivo

MAURINO ALVES ROCHA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0754945-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

56

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CAROLINA GONTIJO SOUSA - GO73342

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0750153-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

57

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

SABINO RESTAURANTE LTDA

PATRICK BRENDO RIBEIRO SABINO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0702631-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

58

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

ANDRE BIM HARTMANN

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA - PB22248

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0743261-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

59

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Polo Passivo

CENTRO AUTOMOTIVO MAJOR & DEZ ANOS LTDA

JAFERSON GONCALVES SANTANA

JUAN VICTOR FELIPE NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0708769-89.2025.8.07.0007

Número de ordem

60

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Material (7780) Tratamento médico-hospitalar (12491)

Polo Ativo

GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0754707-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

61

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

Polo Passivo

JOACI DE MELO BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0710231-12.2024.8.07.0009

Número de ordem

62

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Compra e Venda (9587) Hipoteca (10494)

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

Polo Passivo

JG CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CLAUDYSON MARTINS ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A

THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0752208-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Polo Passivo

JOSE GABRIEL DE SOUZA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO JACKSON GABRIEL DE SOUZA - DF80459

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0026283-37.2013.8.07.0001

Número de ordem

64

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Compromisso (9606)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0720509-33.2023.8.07.0001

Número de ordem

65

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Adjudicação Compulsória (10450)

Polo Ativo

SUKKOT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SUKKOT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

FELLIPE FRAGOSO SOUZA - DF51102-A

Polo Passivo

HERIVELTON MAXIMO MENDES

MAXPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

ALEXANDRE CRISPI SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A

FELLIPE FRAGOSO SOUZA - DF51102-A

Terceiros interessados

DISTRITO FEDERAL

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0748327-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

SANCAO BATISTA DOS SANTOS

ANDRE LUIZ ESCANDURA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A

FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS - DF41684-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0747857-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FREITAS SILVA - DF76690-E

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0715632-64.2025.8.07.0006

Número de ordem

68

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

RUBENS ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0704799-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

69

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

MARIAVAIKZOTAS BAR E RESTAURANTE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A

Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0709060-17.2024.8.07.0010

Número de ordem

70

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

Polo Passivo

ROSANGELA MARIA DE LIMA ARRUDA DE MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0703880-55.2022.8.07.0021

Número de ordem

71

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ANANDA JESSICA PEREIRA RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A

THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536-A

Polo Passivo

ANANDA JESSICA PEREIRA RAMOS

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536-A

JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0747657-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

72

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Agêncie e Distribuição (9581)

Polo Ativo

RONI DE ARAGAO CHAVES

Advogado(s) - Polo Ativo

COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A

Polo Passivo

LUIZ FERNANDO ZAKAREWICZ JUNIOR

ALBERTO GOMES PEREIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0754182-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

73

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A

Polo Passivo

ELETRO BATERIAS COMERCIO VARESJITA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0706207-94.2026.8.07.0000

Número de ordem

74

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

SARAIVA AUTO PECAS, SERVICOS E TRANSPORTADORA LTDA

ADONIAS VIANA SARAIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0755317-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A

Polo Passivo

CONDOMINIO EDIFICIO PLATINUM

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO

CLÁUDIA SILVIA VAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - DF29722-A

EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A

CLAUDIA SILVA VAZ - DF23515-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0701485-17.2026.8.07.0000

Número de ordem

76

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)

Polo Ativo

RAPHAEL JOSE SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0720192-46.2025.8.07.0007

Número de ordem

77

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

JANNARA CRISTINA RAMOS DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A

Polo Passivo

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0744428-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960) Bem de Família (13363)

Polo Ativo

JULIANA DE SOUSA GONCALVES VERSIANI

RUBEM VERSIANI DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GIULLIANA ROSA TRAJANO - MGA9508000

Polo Passivo

GILBERTO OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ENEIDA XAVIER JUNQUEIRA - DF14783

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0706923-04.2025.8.07.0018

Número de ordem

79

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Polo Ativo

VERONICA DE FRANCA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0755286-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

80

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Enquadramento (10223)

Polo Ativo

JESSICA VIEIRA DOS REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0743036-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

81

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Correção Monetária (10685)

Polo Ativo

LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - PR49220

Polo Passivo

LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE

HUGO DE CARLOS MELO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF41208-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0737105-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

82

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - PR49220

Polo Passivo

LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE

HUGO DE CARLOS MELO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0738739-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Reajustes e Revisões Específicos (6138)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADRISMARCIA APARECIDA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A

ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A

RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0728944-62.2024.8.07.0000

Número de ordem

84

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Prescrição (5992) Negativa de Prestação Jurisdicional (13233)

Polo Ativo

ALCEU TOTTI SILVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI - DF32499-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0708822-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

85

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Enriquecimento ilícito (10013)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EURIDES BRITO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A

OTAVIO PAPAIZ GATTI - DF18634-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0020008-67.2016.8.07.0001

Número de ordem

86

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

JOSE WANDERLEY MONTEIRO

JOSE DO PATROCINIO LEAL

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA - DF12753-A

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

Polo Passivo

JOSE DO PATROCINIO LEAL

JOSE WANDERLEY MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA - DF12753-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0000048-52.2017.8.07.0014

Número de ordem

87

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

LARYSSE MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0736043-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

88

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

SOMA PROMOTORA E REPRESENTACAO DE VENDAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0739277-73.2024.8.07.0000

Número de ordem

89

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Prescrição e Decadência (5632)

Polo Ativo

JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

SONIA MARIA ARANHA GOES

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0738456-66.2024.8.07.0001

Número de ordem

90

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655) Contratuais (13385) Sucumbenciais (13537)

Polo Ativo

JANUZZI E TURQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EDIMIR SCHEIBEL

Advogado(s) - Polo Ativo

RAUL MIORALI SANT ANA - PR85548

MATHEUS CURY SAHAO - PR57997

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - PR60809

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694

RAPHAEL KIKOJI IZUMI HATA - PR77315

Polo Passivo

EDIMIR SCHEIBEL

JANUZZI E TURQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694

RAUL MIORALI SANT ANA - PR85548

MATHEUS CURY SAHAO - PR57997

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - PR60809

RAPHAEL KIKOJI IZUMI HATA - PR77315

Terceiros interessados

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0729777-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

91

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Alimentos (5779) Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

T. S. D. Q.

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A

Polo Passivo

B. H. P. D. Q.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A

THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ROBERTO FREITAS FILHO

Processo

0001768-31.1996.8.07.0001

Número de ordem

92

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Extinção da Execução (9414)

Polo Ativo

ARNOR RODRIGUES CARLOS

ARTUR PEREIRA DA CONCEICAO

ATAIDE SOARES RODRIGUES

AUGUSTO LIMA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0738106-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

93

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adicional de Horas Extras (10303)

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIA BARRA ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0723298-50.2024.8.07.0007

Número de ordem

94

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Superendividamento (15048)

Polo Ativo

OLAVO DE MELO BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S.A.

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO AGIBANK S.A

BANCO SAFRA S A

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

BANCO PAN S.A

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DAYCOVAL S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO SAFRA S/ABANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 Consignado S.A.

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571-A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A

ROBERTA SACCHI CARVALHO - SP301189-A

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - SP145623-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0712816-73.2025.8.07.0018

Número de ordem

95

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Concurso de Credores (9418)

Polo Ativo

GINALDO JOSE CORREIA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0748276-12.2024.8.07.0001

Número de ordem

96

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

DANIEL CORREA VIANA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0746474-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

97

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Locação de Imóvel (9593) Intimação / Notificação (10939)

Polo Ativo

ELIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO ERIVAN DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A

Polo Passivo

ANA PAULA NANTES BRAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0735359-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

98

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Isonomia/Equivalência Salarial (10221)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A

Polo Passivo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0701440-27.2019.8.07.0010

Número de ordem

99

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Locação de Móvel (9609) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

ANTONIO AUGUSTO DIAS DE SOUSA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

TELMA DANTAS FERREIRA - DF55645-A

Terceiros interessados

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0740102-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A

Polo Passivo

AUREA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0741534-37.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cheque (4970)

Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A

Polo Passivo

RAIMUNDA DA CRUZ BARROS

FLAVIO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0708896-27.2025.8.07.0007

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Judicial (10454) Aquisição (10455) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

Polo Ativo

KELMA PEREIRA AUGUSTO

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORDANA BERTELLE COELHO MELO - DF63224-A

Polo Passivo

SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A

GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A

DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0719490-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Superendividamento (15048)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

Polo Passivo

JOSIANE ALVES SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0006512-63.2015.8.07.0014

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

RENATO DO NASCIMENTO AGUIAR

RENATO DO NASCIMENTO AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A

Terceiros interessados

JOAO VICTOR DO NASCIMENTO AGUIAR

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0707718-52.2025.8.07.0004

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A

Polo Passivo

PATRICIA RODRIGUES ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS - DF70141-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0738154-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Ônus da Prova (13237)

Polo Ativo

MAYARA RODRIGUES CUSTODIO

Advogado(s) - Polo Ativo

RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A

Polo Passivo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDAPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0732492-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Expropriação de Bens (9180)

Polo Ativo

ROBERTO CALDAS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A

Polo Passivo

MDF ENERGIA E AGRONEGOCIOS S/A

EDIMAR BORGES DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF42470-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0708295-85.2025.8.07.0018

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

Polo Ativo

MARCIEL MOURA FRANCISCO

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0737710-70.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

ALVARO CESAR DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA - DF21489-A

Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0713973-54.2024.8.07.0006

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Investigação de Paternidade (5804) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

K. M. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. D. J. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELLE SANTANA GOMES - SE12352

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0701862-19.2025.8.07.0001

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Seguro (9597)

Polo Ativo

JOAO DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

SILAS GOMES MENESES FREITAS - DF61253-A

Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS51634-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0741807-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Posse (10444)

Polo Ativo

ANTONIA DOS SANTOS FONTENELE

Advogado(s) - Polo Ativo

ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A

Polo Passivo

SORAYA GOMES ROSA CARNEIRO

CARLOS ALEXANDRE MARTINS CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

SORAYA GOMES ROSA CARNEIRO - DF59823

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0725973-78.2023.8.07.0020

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

GUILHERME LEMOS COUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A

LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0746551-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Liminar (9196)

Polo Ativo

THIAGO LIMA DA COSTA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

Polo Passivo

LUXURY RESORT E HOTEL LTDA

COOPERATIVA SOL & MAR DE TURISMO E LAZER

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0744973-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO SARTORI DE CARVALHO BARBOSA - MG134181-A

EURIPA HELENA BORGES ZUCHINI - SP41509

DANIEL AZEVEDO NOCETTI - SP441509-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0749050-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

116

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Novação (7708)

Polo Ativo

L7 CONSTRUTORA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A

Polo Passivo

FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A

CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0007474-98.2015.8.07.0010

Número de ordem

117

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Honorários Advocatícios (10655) Extinção da Execução (9414)

Polo Ativo

DARLENE COSTA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A

INACIO VINICIUS SANTOS COSTA - DF61547-A

Polo Passivo

MARIO RIBEIRO DE CAMPOS

MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 512.***.***-04

NILSON TAKEO HAMADA

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF17441-A

ANGELICA DE MORAES GODINHO - DF46961-A

DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE - DF32421-A

NILSON TAKEO HAMADA - DF38018-A

INACIO VINICIUS SANTOS COSTA - DF61547-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0702847-54.2025.8.07.9000

Número de ordem

118

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Serviços Hospitalares (7775)

Polo Ativo

V. S. S.

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0719985-59.2025.8.07.0003

Número de ordem

119

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - SP241999-A

Polo Passivo

ANDREI AIRES MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0707198-50.2025.8.07.0018

Número de ordem

120

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Infração Administrativa (10022) Anulação (10382)

Polo Ativo

ORIGINAL SHOPPING LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0708643-86.2023.8.07.0014

Número de ordem

121

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

G10 URBANISMO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A

Polo Passivo

JOSE NUNES DE SOUZA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA - DF30531-A

GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0720533-71.2022.8.07.0009

Número de ordem

122

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

Polo Passivo

FRANCISCO RAFAEL

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0710357-47.2024.8.07.0014

Número de ordem

123

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Revisão (5788)

Polo Ativo

J. G. M.

I. F. G. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A

RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A

ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A

GERUSA AGAMI VIANNA MANATA - DF53415-A

Polo Passivo

I. F. G. M.

J. G. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

GERUSA AGAMI VIANNA MANATA - DF53415-A

MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A

RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A

ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0734172-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

124

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Bem Público (13364)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA

ZENA MACHRIKI

LIDIA CAMBUY PERIDES

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0700545-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

125

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

NAVARRA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A

ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A

Polo Passivo

NELSON RODRIGUES PINTO NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIKA FUCHIDA - DF21358-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0752035-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

126

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)

Polo Ativo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0704415-08.2026.8.07.0000

Número de ordem

127

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)

Polo Ativo

DANIEL NASCIMENTO CAMPELO

Advogado(s) - Polo Ativo

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

LIGIA NOLASCO - MG136345-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0721675-26.2025.8.07.0003

Número de ordem

128

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Polo Passivo

CECILIA MARTINS COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0728114-93.2024.8.07.0001

Número de ordem

129

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

DEUSINA BARBOSA AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA - DF70457-A

Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0753804-93.2025.8.07.0000

Número de ordem

130

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Adjudicação (13053)

Polo Ativo

MARCUS VINICIUS SOARES GUEDES

SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES

Advogado(s) - Polo Ativo

SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES - DF54648-A

Polo Passivo

ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0756739-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

131

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

NAVARRA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A

ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A

Polo Passivo

DUILIO DUTRA

MARIA AUXILIADORA PORTO DUTRA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0704554-61.2025.8.07.0010

Número de ordem

132

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

LUIZ FERREIRA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0740532-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

133

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435) Juros (10684) Multa de 10% (9166)

Polo Ativo

ADRIANA COSTA LEAO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A

Polo Passivo

ROGERIO ALVES DE MENESES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS VINICIUS EGIDIO MELO - DF35312-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0744661-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

134

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526)

Polo Ativo

ELIAS CARDOSO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

WANDERSON DIOGO MARCHI

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

WANDERSON DIOGO MARCHI - DF58905-A

IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0745191-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

135

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Liminar (9196)

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A

FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0749976-86.2025.8.07.0001

Número de ordem

136

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Cláusulas Abusivas (11974)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

IAS MONTAGEM E MANUTENCAO DE SILOS E SECADORES DE GRAOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0754204-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

137

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Liminar (9196) Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

W. E. T. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A

Polo Passivo

B. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0705677-90.2026.8.07.0000

Número de ordem

138

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520)

Polo Ativo

FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A

Polo Passivo

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0755329-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

139

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Bem de Família (13363)

Polo Ativo

NELSON CAMPOS REIS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0707605-54.2023.8.07.0009

Número de ordem

140

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Superendividamento (15048)

Polo Ativo

WALTER WILLIAM DE ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A

HUGO JORDANE LUCENA COSTA - DF62953-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO PAN S.A

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.

DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0747292-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

141

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

BARBARA THAYS CAMPOS MARIANI LTDA

BARBARA THAYS CAMPOS MARIANI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0712583-07.2024.8.07.0020

Número de ordem

142

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

Polo Passivo

ALAN LANINI FERRAZ DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0704639-50.2025.8.07.0009

Número de ordem

143

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A

Polo Passivo

MOISES CARDOSO BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0701075-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

144

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

Polo Passivo

KILVIA ANDRADE SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE RODRIGUES - DF11341-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0744822-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

145

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Polo Ativo

REMASTER TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSSANO ROSSI - SP93560

ALESSIO CAETANO ROSSI - SP332088

Polo Passivo

EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA.

EMPLAVI SOCIEDADE IMOBILIRIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDAEMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDAEMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0724462-34.2025.8.07.0001

Número de ordem

146

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

NILMA INACIA FELIX

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0745461-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

147

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Alimentos (5779) Alimentos (10859)

Polo Ativo

M. L. C. R.

M. A. C. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF29602-A

Polo Passivo

L. A. D. O. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESANDRA DE FATIMA ARAUJO - DF73467-A

ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0719174-02.2025.8.07.0003

Número de ordem

148

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

MIKAELA BRANTS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0742975-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

149

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Polo Ativo

IBRAIM LADISLAU MAIA

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA PONTES DA SILVA CALDAS - DF65307-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0743477-26.2024.8.07.0000

Número de ordem

150

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Honorários Advocatícios (10655)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRENA KERCIA BEZERRA GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0728758-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

151

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)

Polo Ativo

OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A

Polo Passivo

A NOVA VENDAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Processo

0709557-75.2022.8.07.0018

Número de ordem

152

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Giselle Rocha Raposo

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Concurso de Credores (9418) Causas Supervenientes à Sentença (9517)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Relator

GISELLE ROCHA RAPOSO

Processo

0713480-52.2025.8.07.0003

Número de ordem

153

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Repetição do Indébito (14925)

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.BANCO C6 Consignado S.A.

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

BANCO C6 Consignado S.A.

BANCO PAN S.A

SANDRO DA SILVA HERMENEGILDO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 Consignado S.A.BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A

Terceiros interessados

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0710648-68.2024.8.07.0007

Número de ordem

154

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA - GO18400

Polo Passivo

DEUSMAR JOSE DE ALMEIDA

ESPOLIO DE ANA MARIA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE ALMEIDA

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR HUGO MONTEIRO SOUZA - DF46464-A

KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA - DF5151000A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0709078-97.2026.8.07.0000

Número de ordem

155

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Fixação (6239)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS ITAPARY PINHEIRO - DF67460-A

Polo Passivo

J. C. F. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0034040-77.2016.8.07.0001

Número de ordem

156

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

Polo Ativo

VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIO PINTO - DF9210-A

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Polo Passivo

PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES DE CARVALHO

YANNI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0764889-73.2025.8.07.0001

Número de ordem

157

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Busca e Apreensão (10677)

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S

Polo Passivo

ROSIANE GONCALVES E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0709667-89.2026.8.07.0000

Número de ordem

158

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)

Polo Ativo

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A

Polo Passivo

CAMILA E SILVA SANTOS

THIAGO CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A

Terceiros interessados

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0754080-24.2025.8.07.0001

Número de ordem

159

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A

RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335

Polo Passivo

JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO

DEBORA BERNARDES PEIXOTO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A

ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A

JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A

Terceiros interessados

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Processo

0709943-23.2026.8.07.0000

Número de ordem

160

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Liminar (9196)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

Polo Passivo

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

THAYLISE SOUSA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A

Terceiros interessados

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Brasília - DF, 28 de abril de 2026.

Everton Leandro dos Santos Lisboa

Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754080-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO, DEBORA BERNARDES PEIXOTO REU: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

SENTENÇA

Trata-se de ação de declaração de nulidade de distrato extrajudicial cumulada com resolução contratual e restituição integral de valores pagos, ajuizada por Joaquim Dias da Costa Neto e Débora Bernardes Peixoto Costa em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. Narram os autores terem celebrado, em 18/06/2022, promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade (1/26 da unidade UAH nº 27008), integrante do empreendimento “Residence Club at The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza”, pelo valor de R$ 114.900,00, tendo pagado, até o pedido de resolução, R$ 34.695,35, estando adimplentes.

Sustentam que o prazo contratual de entrega era 01/06/2023, com tolerância de 180 dias (até 28/11/2023), o que não foi cumprido pela ré, permanecendo o empreendimento em atraso, razão que buscaram a resolução contratual, mas a ré condicionou a devolução dos valores à assinatura de distrato extrajudicial com retenção de 25% das quantias pagas, cobrança de 6% a título de corretagem e devolução do saldo em valor nominal, sem correção, no prazo de 180 dias.

Alegam que, mesmo após a assinatura do distrato em 16/10/2024, a ré não efetuou qualquer restituição. Defendem a nulidade do distrato por conter cláusulas abusivas e requerem a restituição integral e imediata dos valores pagos, em parcela única, corrigidos pelo INCC, além da multa contratual de 10% prevista na cláusula 23ª do contrato. Atribuem à causa o valor de R$ 46.185,35. Citada, a ré apresenta contestação no ID 257093758.

Suscita, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, defendendo a validade da cláusula de eleição de foro em Fortaleza/CE e impugna o valor da causa. No mérito, afirma que o distrato foi celebrado de forma válida, voluntária e eficaz, operando novação e extinguindo o contrato originário, inexistindo inadimplemento absoluto, mas apenas necessidade de dilação de prazo para quitação do saldo de R$ 19.127,52, o que caracterizaria adimplemento substancial e boa-fé contratual.

Sustenta a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de aquisição com finalidade investidora (pool hoteleiro). Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 259226923. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. A controvérsia decorre de contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, firmado entre os autores, na qualidade de adquirentes, e a ré, incorporadora e comercializadora do empreendimento hoteleiro. A relação estabelecida possui natureza consumerista. Os autores se enquadram no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), porquanto destinatários finais do produto imobiliário adquirido, ao passo que a ré se qualifica como fornecedora (art. 3º do CDC), desenvolvendo atividade empresarial de incorporação e comercialização imobiliária.

Assim, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil e da legislação específica sobre multipropriedade, no que compatíveis com o microssistema consumerista. A ré suscita a incompetência territorial deste juízo, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro (Cláusula Sexagésima Primeira) que estabelece a Comarca de Fortaleza/CE como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato.

Sem razão. O art. 101, I, do CDC, norma de ordem pública, assegura ao consumidor a possibilidade de propor a ação no foro de seu domicílio, como forma de viabilizar o efetivo exercício do direito de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão - como ocorre na hipótese - pode ser afastada quando representar obstáculo ao acesso do consumidor hipossuficiente ao Judiciário (REsp 2.173.132/DF).

Exigir dos autores, domiciliados na Asa Norte/DF, que promovam a demanda em comarca distante, situada no Estado do Ceará, imporia ônus desproporcional e comprometeria o pleno exercício da defesa, em afronta ao princípio do acesso à justiça. Diante disso, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro no caso concreto e reafirmo a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda.

Quanto ao valor da causa, com razão a ré. A pretensão dos autores é a invalidade do distrato e resolução do contrato de compra e venda com a condenação à restituição integral dos valores pagos. Conforme preceitua o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

No caso, o valor do imóvel deve ser considerado como o valor da causa, tendo em conta que a restituição dos valores pagos somente se mostra viável após reconhecimento da rescisão do contrato celebrado. Corrijo o valor da causa para R$ 114.900,00. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A ré afirma que o distrato foi celebrado de forma válida, voluntária e eficaz, operando novação e extinguindo o contrato originário, inexistindo inadimplemento absoluto, mas apenas necessidade de dilação de prazo para quitação do saldo de R$ 19.127,52.

Neste ponto, necessário diferenciar distrato de novação. O distrato é a extinção consensual do contrato anterior. A novação é a criação de uma nova obrigação para substituir a anterior (art. 360 do CC), com ânimo inequívoco de novar (animus novandi). No caso, não houve a substituição de obrigação. A obrigação principal (entrega da obra) foi extinta, sem substituição por outra obrigação equivalente.

Houve apenas liquidação das consequências da resolução. O distrato posteriormente firmado não descaracteriza a relação de consumo e, portanto, não afasta a incidência da referida norma protetiva, eis que derivado do contrato de compra e venda havido entre as partes. Negar a possibilidade de revisão de termo de distrato, cuja natureza jurídica é de contrato em sentido amplo, representaria negar vigência aos incisos I e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a rescisão do contrato de compra e venda originalmente entabulado foi motivada pela inadimplência contratual da ré no que se refere à entrega efetiva e o distrato sequer foi cumprido. Pois bem. O contrato previa prazo certo para entrega do empreendimento, em 01/06/2023, com tolerância de 180 dias (até 28/11/2023). Os autores alegam que o imóvel não foi entregue nem mesmo após o prazo máximo de tolerância, configurando inadimplemento da incorporadora.

Em contestação, a ré não impugna especificamente o atraso na entrega do empreendimento, limitando-se a sustentar a validade do distrato firmado e a regularidade das retenções efetuadas. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles não impugnados de forma clara e direta. Dessa forma, reputa-se incontroverso o atraso na entrega do empreendimento, configurando inadimplemento contratual da ré, o que acarretou o desinteresse do negócio jurídico pelos autores.

Não se trata, portanto, de desistência imotivada por iniciativa dos compradores, mas de consequência do inadimplemento da incorporadora. O instrumento de distrato reproduz cláusulas de retenção típicas de resolução por culpa do comprador, prevendo retenção de 25% dos valores pagos, comissão de corretagem e devolução parcial (ID 252835910). Entretanto, o próprio contrato originário prevê, expressamente, que, em caso de rescisão por culpa da promitente vendedora, esta deverá restituir a integralidade dos valores recebidos, acrescida de multa de 10% sobre o valor da venda (cláusula vigésima primeira).

Assim, não se pode validar o distrato firmado entre as partes, pois o contexto é de inadimplemento exclusivo da fornecedora. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, admitir a retenção de valores quando a resolução decorre de mora da incorporadora implicaria enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé objetiva, razão que o distrato firmado revela-se ineficaz quanto às cláusulas de retenção, devendo a resolução contratual ser reconhecida como decorrente de culpa exclusiva da ré.

Quanto à devolução dos valores, deverá ser integral e em parcela única, nos termos da súmula 543/STJ, devidamente atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. A pretensão da ré de reter 25% dos valores e a comissão de corretagem é descabida, pois tal retenção só seria lícita se o desfazimento do negócio decorresse de iniciativa ou culpa do comprador, o que não é o caso.

O Autor cumpriu rigorosamente suas obrigações e tem direito ao reembolso total do montante desembolsado. Devida, também, a multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, prevista no parágrafo único da cláusula vigésima primeira do contrato de compra e venda, por decorrer a rescisão do atraso injustificado na entrega do empreendimento. Tal previsão encontra respaldo no art. 408 do Código Civil, sendo plenamente exigível diante do descumprimento contratual da ré.

No que tange à atualização do débito, considerando a natureza contratual da relação e a vigência da Lei nº 14.905, de 2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária deverá seguir o índice oficial previsto no contrato – INCC (ID 252835909 - pág. 7), e os juros de mora deverão corresponder à taxa legal. Em observância ao recente Tema 1368 do STJ e à nova redação do art. 406 do Código Civil, a taxa legal corresponde à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Assim, sobre o valor a ser restituído, incidirá atualização monetária pelo INCC desde cada desembolso e juros de mora equivalentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Caso a Selic seja igual ou inferior ao IPCA no período, incidirá apenas a atualização monetária, vedada a incidência de juros negativos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a invalidade do distrato extrajudicial firmado entre as partes, por decorrer de inadimplemento exclusivo da incorporadora e conter cláusulas incompatíveis com a hipótese de resolução por culpa da promitente vendedora; b) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade (Contrato nº T1-28721), por culpa exclusiva da ré; c) condenar a ré à restituição integral, em parcela única, de todos os valores pagos pelos autores (R$ 34.695,35), atualizados monetariamente pelo INCC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora pela SELIC (deduzido o índice de atualização monetária), a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento da cláusula penal contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, nos termos pactuados, igualmente acrescida de correção monetária pelo INCC e juros de mora pela SELIC, a partir da citação.

Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Bruna Araújo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente