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Porém o autor não comprova que solicitou a retificação de dados perante a própria empresa, elemento essencial para aferir o interesse processual (resistência à pretensão) ou mesmo para se saber se a empresa defende tal conduta para o Poder Judiciário averiguar a existência de lide, máxime porque a empresa ré é sediada fora do Distrito Federal, sem obrigatoriedade de cumprimento de legislação distrital na qual o autor se apoia, sendo muito comum a comunicação de abertura de cadastro por outros meios por empresas sediadas fora do Distrito Federal.

Com efeito, o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que ‘ a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele’. Observa-se que o dispositivo não estabelece a forma de comunicação, mas sim que ela deve ser feita, sendo legítima e legal o simples encaminhamento de carta ao endereço fornecido pelo consumidor ao celebrar o contrato ou assumir determinada obrigação.

Nessa esteira, a Súmula 404 do STJ preconiza: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. No tocantes às normas para o registro, e respectivo cancelamento, em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres, de consumidores, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital nº 514/93 dispõe: “Art. 3° - A Empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1° desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado”.

Assim, a lei distrital estabelece obrigação para a empresa solicitante do registro do nome do consumidor, e não ao órgão mantenedor do cadastro restritivo. Além disso, exige o envio de correspondência com aviso de recebimento. Relevante assinalar que em nenhum momento a lei exigiu correspondência física ou pelos correios, apenas mensagem e aviso de recebimento, o qual pode se dar por diversas formas, inclusive eletronicamente como é usual na vida moderna.

Como o autor não cumpriu a determinação de emenda integralmente, não se divisa o interesse processual. Com efeito, a interpretação da Lei em referência e das Leis em geral deve ser realizada à luz do mundo digital no qual estamos inseridos, sendo totalmente anacrônico exigir a validade de comunicação apenas por meio físico se praticamente todos os atos que praticamos na vida moderna são documentados e realizadas eletronicamente.

Ora, atos mais solenes e relevantes da vida, como a citação em processo judicial podem e reiteradamente são realizados essencialmente por meio eletrônica quanto mais a simples comunicação de abertura de cadastro restritivo em nome devedor que não nega a existência da dívida, apenas impugna a forma como foi realizada a anotação, sequer comprovando que procurou a empresa para solicitar a retificação de dados.

Mesmo que se entenda que o autor pode procurar o Poder Judiciário sem comprovar que exista pretensão resistida, não se divisa motivo para receber a petição inicial ante a inutilidade do reconhecimento de eventual irregularidade formal da anotação em banco de dados de proteção ao crédito. É que mesmo que cancelada a anotação em foco, o demandante possui diversas (21) outras anotadas, consoante os relatórios que anexou aos autos.

Se tais anotações ATUALMENTE impediriam a fixação de dano moral, caso a inscrição pela ré fosse irregular, fica evidente a inutilidade do pedido de cancelamento, de modo que o exercício da jurisdição não importaria em nenhuma vantagem/utilidade ao consumidor, pois a dívida existe, não é negada em nenhum momento na petição inicial e poderia ser novamente incluída, máxime porque há outras anotações que impediria o acesso a crédito., ainda que o autor tenha questionado parte delas judicialmente.

Realizada a intimação à parte interessada, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, quedou-se esta silente, não providenciando o indispensável aditamento. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de contraditório e concessão nesta oportunidade da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Órgão

25ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALAN VICENTE LIMA JUNIOR

Advogados

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT (OAB 24734/DF), ALEXANDRE MOURA GERTRUDES (OAB 37121/DF)