0754635-78.2024.8.07.0000

0708310-98.2022.8.07.0005

0745303-21.2023.8.07.0001

0703495-46.2022.8.07.0009

0712183-26.2024.8.07.0009

0708026-93.2022.8.07.0004

0725871-56.2023.8.07.0020

0701684-18.2022.8.07.0020

0702295-48.2024.8.07.0004

0704903-44.2023.8.07.0007

0701544-61.2024.8.07.0004

0737211-54.2023.8.07.0001

0700198-94.2023.8.07.0009

0712456-29.2024.8.07.0001

0702262-67.2024.8.07.0001

0725925-45.2024.8.07.0001

0750158-12.2024.8.07.0000

0701402-52.2023.8.07.0017

0700566-67.2023.8.07.0021

0716451-50.2024.8.07.0001

0700425-62.2024.8.07.0005

0725660-76.2020.8.07.0003

0704181-79.2024.8.07.0005

0702554-14.2022.8.07.0004

0722723-60.2024.8.07.0001

0003108-49.2020.8.07.0007

0708268-63.2024.8.07.0010

0714493-23.2024.8.07.0003

0003721-37.2018.8.07.0008

0754635-78.2024.8.07.0000

0706434-34.2024.8.07.0007

0711385-26.2023.8.07.0001

0733419-58.2024.8.07.0001

0701823-78.2023.8.07.0005

0701466-45.2025.8.07.0000

0701734-02.2025.8.07.0000

0718601-72.2022.8.07.0001

0704914-98.2022.8.07.0010

0708032-05.2024.8.07.0013

0720823-42.2024.8.07.0001

0703919-52.2022.8.07.0021

0706104-86.2023.8.07.0002

0705690-23.2021.8.07.0014

0702386-19.2025.8.07.0000

0706981-20.2023.8.07.0004

0702491-93.2025.8.07.0000

0702507-47.2025.8.07.0000

0702442-05.2023.8.07.0006

0729069-27.2024.8.07.0001

0701785-56.2020.8.07.0010

0724953-40.2022.8.07.0003

0717315-64.2024.8.07.0009

0703702-12.2022.8.07.0020

0708462-54.2024.8.07.0013

0704305-38.2024.8.07.0013

0719644-21.2021.8.07.0020

0709334-61.2022.8.07.0006

0723240-30.2022.8.07.0003

0714284-82.2023.8.07.0005

0703235-88.2025.8.07.0000

0705216-74.2024.8.07.0005

0704073-68.2020.8.07.0012

0703458-41.2025.8.07.0000

0702909-28.2025.8.07.0001

0703750-26.2025.8.07.0000

0702016-68.2024.8.07.0002

0703813-51.2025.8.07.0000

0700287-04.2024.8.07.0003

0703824-80.2025.8.07.0000

0725720-32.2023.8.07.0007

0000063-80.2005.8.07.0001

0703851-63.2025.8.07.0000

0703891-45.2025.8.07.0000

0702870-87.2023.8.07.0005

0703988-45.2025.8.07.0000

0704118-35.2025.8.07.0000

0706720-73.2024.8.07.0019

0718052-22.2023.8.07.0003

0704311-50.2025.8.07.0000

0704346-10.2025.8.07.0000

0701472-23.2024.8.07.0021

0702024-85.2024.8.07.0021

0723669-31.2021.8.07.0003

0711139-12.2023.8.07.0007

0717461-32.2024.8.07.0001

0701090-54.2024.8.07.0013

0732134-24.2024.8.07.0003

0705041-61.2025.8.07.0000

0743915-49.2024.8.07.0001

0707697-23.2023.8.07.0012

0711324-19.2024.8.07.0006

0721007-03.2021.8.07.0001

0705451-22.2025.8.07.0000

0705459-96.2025.8.07.0000

0703744-35.2024.8.07.0006

0705687-71.2025.8.07.0000

0705906-84.2025.8.07.0000

0704592-98.2024.8.07.0013

0702569-78.2025.8.07.0003

0706385-77.2025.8.07.0000

0706583-17.2025.8.07.0000

0700393-04.2025.8.07.9000

0707002-37.2025.8.07.0000

0707185-08.2025.8.07.0000

0707650-17.2025.8.07.0000

0707972-37.2025.8.07.0000

0700446-82.2025.8.07.9000

0708202-79.2025.8.07.0000

0708512-85.2025.8.07.0000

0700529-98.2025.8.07.9000

0708934-60.2025.8.07.0000

0709139-89.2025.8.07.0000

0709330-37.2025.8.07.0000

0709528-74.2025.8.07.0000

0709554-72.2025.8.07.0000

0709603-16.2025.8.07.0000

0709600-61.2025.8.07.0000

0710509-06.2025.8.07.0000

0711050-39.2025.8.07.0000

0711061-68.2025.8.07.0000

0711405-49.2025.8.07.0000

RETIRADOS DA SESSÃO

ADIADOS

PEDIDOS DE VISTA

0702308-21.2022.8.07.0003

0701676-35.2021.8.07.0001

0704016-46.2021.8.07.0002

A sessão foi encerrada no dia 3 de abril de 2025, às 12:11:22. Eu, TÁRCIO PIRES MÁXIMO, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

TÁRCIO PIRES MÁXIMO

Secretário de Sessão

Órgão

1ª Turma Criminal

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

JESSICA OROSCO TAVEIRA, LEONARDO DA SILVA ALVES, KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogados

JESSICA OROSCO TAVEIRA (OAB 69775/DF), KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 70819/DF)

Órgão

1ª Turma Criminal

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

JESSICA OROSCO TAVEIRA, LEONARDO DA SILVA ALVES, KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogados

JESSICA OROSCO TAVEIRA (OAB 69775/DF), KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 70819/DF)

Órgão

1ª Turma Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, JESSICA OROSCO TAVEIRA, JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, LEONARDO DA SILVA ALVES, KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogados

JESSICA OROSCO TAVEIRA (OAB 69775/DF), KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 70819/DF)

Órgão

1ª Turma Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

JESSICA OROSCO TAVEIRA, LEONARDO DA SILVA ALVES, KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogados

JESSICA OROSCO TAVEIRA (OAB 69775/DF), KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 70819/DF)

0706542-38.2021.8.07.0017

0701104-43.2025.8.07.0000

0701457-83.2025.8.07.0000

0704090-67.2025.8.07.0000

RETIRADOS DA SESSÃO

ADIADOS

0749728-60.2024.8.07.0000

PEDIDOS DE VISTA

A sessão foi encerrada às 16:53:00. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ

Secretário de Sessão

É o breve relatório.

Decido. Como já mencionado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado no Plantão Judicial de 2ª Instância em favor de LEONARDO DA SILVA ALVES, cuja prisão em flagrante (Inquérito Policial - 842/2024-17ª DP, Ocorrência Policial n.º 4361/2024-17ª DP) foi convertida em prisão preventiva no âmbito da Ação Penal de Competência do Júri, que tramita perante o Tribunal do Júri de Taguatinga, sob a acusação de prática da conduta prevista no art. 121 § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

O presente Habeas Corpus foi impetrado em face de decisão, prolatada em 07/11/2024, que indeferiu o pedido de revogação de prisão do Paciente (Num. 217011875 do Feito nº 0725499-15.2024.8.07.0007). Pois bem. A despeito dos argumentos do Impetrante, tenho que deve prevalecer a decisão vergastada, uma vez que são hígidos os fundamentos adotados pelo Juiz diante da presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme exposto, in verbis: “Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão feito pela Defesa de LEONARDO DA SILVA ALVES (ID 215898086). Alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão e que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui ocupação lícita e residência fixa. Por fim, ressalta que o acusado necessita de atendimento médico, pois é portador do vírus HIV. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 216371531), tendo em vista que não há fato novo apto a justificar a modificação da decisão que decretou a prisão preventiva.

É o relatório.

DECIDO. Ao compulsar os autos principais de nº 0718337-66.2024.8.07.0007, verifico que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva pelo Núcleo Permanente de Audiência de Custódia, para garantia da ordem pública (ID 206567504). Para a revogação da prisão, necessário se faz que tenha havido mudança fática do panorama processual e que esta mudança seja capaz de afastar os motivos ensejadores do decreto segregatório.

Na hipótese, não consta dos autos elemento novo que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, justifique a revogação da prisão preventiva, mostrando-se necessária a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos da decisão de ID 206567504. Ademais, diante da gravidade concreta dos fatos, a decretação da prisão preventiva em situações como a do crime em apuração é medida jurisdicional adequada a ser mantida neste momento.

Além disso, possuir bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa, por si sós, não são autorizadores para sua liberdade. Fundamenta-se, nesse ponto, o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO TORPE, DE QUE RESULTOU PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS.

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA

DECISÃO

DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO EXACERBADA DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. (...)

5. Alegadas condições favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e renda lícita, dentre outras, não se prestam a justificar a soltura do paciente, se presentes os requisitos da prisão cautelar.

6. De acordo com Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não se observando, ademais, extrapolação exacerbada que configure constrangimento ilegal.

7. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada (Acórdão 1195755, 07147607720198070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por ora, o quadro fático delineado na referida decisão evidencia que as medidas previstas no artigo 319 do Código Processo Penal não seriam suficientes e cabíveis à espécie, porquanto não se prestariam a conferir a necessária tranquilidade ao seio social, em especial no que se refere à garantia da ordem pública.

Quanto ao réu ser portador do vírus HIV, a Defesa não juntou aos autos documentação comprovando a impossibilidade do sistema prisional em realizar o tratamento do acusado. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão de LEONARDO DA SILVA ALVES. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intimem-se.” (Num. 217011875 – do Feito nº 0725499-15.2024.8.07.0007). Como bem observado pelo Magistrado de origem, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do Paciente decorre, sobretudo, da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos apresentados, porquanto o Paciente teria matado a vítima mediante múltiplas facadas no abdômen, demonstrando total desrespeito pela vida humana.

Igualmente, a alegação de primariedade do Acusado, residência e trabalho fixos não são motivos suficientes para deferir pedido de revogação de prisão e muito menos para a concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, e em uma análise perfunctória própria deste momento processual, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I do artigo 282 do Código Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto, como bem constou da decisão atacada.

Além disso, em relação à condição de saúde do Paciente, “a Defesa não juntou aos autos documentação comprovando a impossibilidade do sistema prisional em realizar o tratamento do acusado” (Num. 217011875 - Págs. 2/3 do Feito nº 0725499-15.2024.8.07.0007), conforme bem pontuou o Magistrado de origem. Ademais, as razões do Habeas Corpus impetrado não trouxeram qualquer fato novo a ponto de alterar substancialmente a situação analisada nos autos de origem, permanecendo presentes no caso concreto, dessa maneira, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Assim, além de indícios suficientes da materialidade e autoria do crime imputado, existem motivos concretos para manter o decreto prisional, pois, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, permanece caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) por meio da medida cautelar combatida. Por conseguinte, afigura-se descabida a pretensão de revogação da prisão cautelar.

Com essas considerações, indefiro a liminar pleiteada. Faça-se conclusão, após o recesso forense, à Juíza natural da presente Medida, a eminente Desembargadora SIMONE LUCINDO, para que reaprecie a presente decisão e adote as providências procedimentais posteriores.

I. Brasília - DF, 24 de dezembro de 2024. Desembargador ANGELO PASSARELI No plantão judicial