0754875-53.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0754875-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

DECISÃO

Conforme requerido pelo autor, expeça-se certidão de crédito para habilitação pelo próprio autor nos autos da recuperação judicial. Observe-se a planilha atualizada do débito no valor de R$ 2.248,76 juntada no Id. 188173783. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

DispositivoAnte o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré XP INVESTIMENTOS e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso vi, do código de processo civil, c/c art. 51, caput, da lei 9.099/95.Confirmo o indeferimento da tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de restituir a quantia de R$ 2.107,98, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se