0755045-02.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755045-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS EXECUTADO: GEORGIA KASMIN FRECHIANI Decisão Em razão da notícia de acordo extrajudicial (ID 264452055), defiro ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias, conforme postulado.

Transcorrido este prazo, intime-se-lhe para juntar a minuta do acordo devidamente assinada pela executada, com reconhecimento de firma, considerando a ausência de representação processual ou para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755045-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS EXECUTADO: GEORGIA KASMIN FRECHIANI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA De acordo com a informação do sistema, observa-se que o exequente distribuiu, em 10/07/2018, perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o processo nº 0719183-14.2018.8.07.0001, o qual foi sentenciado sem resolução do mérito, homologando-se a desistência. Note-se que naquela demanda, assim como nesta, a parte autora está cobrando valores referentes ao mesmo imóvel designado por "QC11, Rua I, Casa 52" do condomínio exequente.

Embora as execuções se refiram a meses diversos, são fundadas no mesmo título executivo, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Por outro lado, a regra do artigo 286, II, do CPC é clara ao dispor que a distribuição será feita por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Diante disso, tornou-se PREVENTO para o julgamento da causa o Juízo da 1ªVETECABSB, na forma do art. 286, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em obediência ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88) e por força da prevenção, de forma que determino o encaminhamento dos autos ao aludido Juízo, após preclusão e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL